Página 1606 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

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Processamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, sala s/nº

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 002XXXX-31.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: 24ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Privado - Magistrado (a) J. B. Franco de Godoi - “Conheceram do incidente para fixar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado.V.U.” - ”CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II ART. 5º, II, ITEM II.3, RESOLUÇÃO 623/2013 TJ/SP INCIDENTE CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Áurea Cristina Suzane Marques de Carvalho (OAB: 365681/SP) - Alamo Di Petto de Andrade (OAB: 175532/SP) - Sala 103/105

Nº 003XXXX-40.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Limeira - Suscitante: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado (a) Araldo Telles - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE DÍVIDA ORIUNDA DE FINANCIAMENTO DE AUTOMOTORES GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS QUE INTEGRAM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, II.4 DA RESOLUÇÃO 623/2013. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alcides Tagliavini Neto (OAB: 132762/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - Sala 103/105

Processamento da Turma Especial da Subseção I de Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 5º andar - salas 511/515

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 001XXXX-47.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Requerente: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. do F. R. de S. A. - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Incidente não admitido. V.U. - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO FORMULADO PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - DESCABIMENTO -REQUISITO DO ART. 976, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO (RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA) - DECISÕES REITERADAS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITINDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO QUANDO O EXEQUENTE FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU ESTIVER REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ÓRGÃOS DE 1º E 2º GRAUS QUE DEVEM SEGUIR OS PRONUNCIAMENTOS REITERADOS DE ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR PARA DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES E EVITAR A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS - EXISTÊNCIA DE COMUNICADO CONJUNTO N. 1744/2019 EXPEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA VEDANDO EXPRESSAMENTE A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO INICIAL - IRRELEVÂNCIA - ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE CONTRARIAR LEI FEDERAL QUE DISPONHA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INCIDENTE NÃO ADMITIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 6º andar sala 607

Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 509

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 000XXXX-90.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. E. T. (Menor (es)