Página 98 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

8. Lei Complementar 131/2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

9. Lei 12.527/2011, Que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso IIdo § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

10. Instrução Normativa 52/2017-TCE-RO, de 6 de fevereiro de 2017.

Art. 3º Além da publicação no Portal Transparência os responsáveis deverão cuidar da divulgação dos atos oficiais nos seguintes veículos:

1. Diário Oficial da União – Inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/98;

2. Diário Oficial do Estado – Inciso II do art. 21 da Lei Federal nº. 8.666/93;

3. Jornal diário de grande circulação no estado – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

4. Jornal no município – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

5. Jornal na região – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

6. Outros meios de divulgação – Inciso III do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93;

7. Internet – Art. da Lei Federal nº 9.755/98 e art. 48 da Lei Complementar nº 101/00;

8. Diário Oficial do respectivo ente federado ou veículo regularmente contrato – Incisos I e IV do art. da Lei nº 10.520/02, e considerando os atos que são relacionados no item III abaixo.

Art. 4º No caso do software locado não atender as especificações do projeto básico, deverá ser notificado através do www.redmine.elotech.com.br, em projeto específico RO_Cacoal -PM, afim de prover as adequações necessárias, inclusive nas regulamentações posteriores promovidos pelos órgãos de controle oficiais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Portaria n.078/GP/PMT/2017, de 08 de Dezembro de 2017.

CENTRO ADMINISTRATIVO AGENOR LUIZ CORREIA, GABINETE DO PREFEITO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (01/09/2020).

JOSÉ ABEL PINHEIRO

Prefeito

Publicado por:

Glairislaine Barbosa dos Santos Código Identificador:E76BA9D9

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA NO 165/GP/PMT/2020 DE 03 DE SETEMBRO DE

2020

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS, NO MUNICÍPIO DE THEOBROMA - RO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas competências, em acordo com a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para fiscalização e recebimento das obras no âmbito do Município de Theobroma-RO, conforme disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 2º Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo relacionados, para a presente Comissão Especial:

Altamiro César Schultz – Assessoria Técnica de Engenharia;

Efesson Cabral da Silva - Coordenação de Serviços Urbanos;

José Carlos da Silva Elias – Depto. de Almoxarifado.

Art 3º A presente Comissão tem por função básica fiscalizar e receber, após emissão de Termo da Fiscalização da Engenharia Civil, bem como atestar as Notas Fiscais.

Parágrafo único – O titular da pasta (secretário) de origem do processo de realização da obra, assinará conjuntamente com a Comissão Especial o atesto da Nota Fiscal de recebimento e execução.

Art. 4º As funções dos membros da Comissão Especial de recebimento de obras, são considerados serviços públicos relevantes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 091/GP/PMT/2020 de 11/05/2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDÔNIA, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (03/09/2020).

JOSÉ ABEL PINHEIRO

Prefeito

Publicado por:

Glairislaine Barbosa dos Santos Código Identificador:CDAB2DC3

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA MUNICIPAL N.º 166/GP/PMT/2020 DE 03 DE

SETEMBRO DE 2020

“INSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO DO CONVÊNIO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA E CLIMATIZADORES – SEMECE, DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas competências, em acordo com a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Federal n. 8.666/93 e Lei Federal n.4.320/64,

R E S O L V E

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Recebimento do Convênio de Aquisição de Equipamentos de Laboratórios de Informática e Climatizadores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Theobroma-RO.

Art. 2º Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo relacionados, para a presente Comissão Especial:

Aparecida Pereira da Silva;

José Carlos da Silva Elias;

André Ramon Cordeiro da Costa.

Art. 3º A presente Comissão tem por função básica fiscalizar e receber os equipamentos do Convênio que trata de Aquisição de Equipamentos de Laboratórios de Informática e Climatizadores.

Art. 4º As funções dos membros da Comissão Especial são considerados serviços públicos relevantes.