Página 235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

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Magistrado “a quo” Empresa agravante que possui ativo circulante significativo - Ausência de documento capaz de demonstrar a insuficiência de recursos Mero fato de a agravante possuir dívidas não justifica a outorga da gratuidade - Súmula 481 do STJ Inexistência de prova do encerramento das atividades da empresa recorrente Pedidos subsidiários Diferimento ou parcelamento das custas Inadmissibilidade do diferimento Taxatividade do rol do artigo 5º, da Lei Estadual n. 11.608/2003 Parcelamento das custas iniciais Possibilidade lastreada no importe exigido (R$ 2.854,44) bem como naRecuperaçãoJudicialpela qual se submete a insurgente Inteligência do art. 98, § 6º, do CPC - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em seu pleito subsidiário. (Agravo de Instrumento n. 2168698-37.2020.8.26.0000 - relatora Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 09/09/2020.” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela ré. 2. Fls. 756: Manifeste-se a ré sobre documentos de fls. 757/789. Intimem-se. - ADV: FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB 323350/SP)

Processo 1013184-12.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Josiane Pereira Rodrigues - Vistos. 1 Fls. 23: Recebo como emenda à inicial para adequação do valor atribuído à causa para R$ 395,03 (trezentos e noventa e cinco reais e três centavos). Anote-se. 2 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias. 3 Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora. 4 Após, tornem conclusos. 5 - Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP)

Processo 1013191-04.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Mizael Sousa Silva - Vistos. 1 Fl. 25: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. 2 Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora. 3 Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP)

Processo 1013197-11.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Mirian Batista - Vistos. 1- Fl. 22: Recebo como emenda. Anote-se que o valor da causa passará a ser de R$ 264,66. 2- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. 3- Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora. 4- Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP)

Processo 1013209-25.2020.8.26.0032 - Monitória - Práticas Abusivas - Silvia Cristina Rocha - Vistos. Págs. 28/45: recebo como emenda. Anote-se. No prazo de quinze dias providencie a autora pelo integral cumprimento da decisão de págs. 22/23, juntando documento atualizado da entidade mencionada na inicial (SCPC), comprovando a subsistência da negativação alegada. Sem prejuízo, na declaração de pág. 37/45, consta que o cônjuge da autora é proprietário da empresa Sapataria Modelo Araçatuba LTDA. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o autor juntar os documentos referentes a pessoa jurídica (declaração de imposto de renda, balanços patrimoniais e demais documentos contábeis), ou no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: IZABEL CRISTINA ZAGO DE LIMA (OAB 279568/SP)

Processo 1013398-03.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vagner Bento Gervazoni - Vistos. 1 Fls. 20: Recebo como emenda à inicial para adequação do valor da causa para R$ 12.097,92 (doze mil e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Anote-se. 2 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias. 3 Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora. 4 Após, tornem conclusos. 5 - Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP)

Processo 1013502-29.2019.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - A.R.F. - I.R.F. - - A.R.R.F. - - A.L.R.F. - - A.R.F. - Vistos. O autor propõe a presente ação de obrigação de não fazer sob o argumento de que poderá ser prejudicado por eventual venda dos imóveis objetos das matrículas 11.875 e 11.874 e pede a condenação dos réus na obrigação consistente em não vender, prometer à venda, doar, permutar ou qualquer outra forma de disposição dos referidos imóveis. Para se verificar o interesse de agir da presente ação, ou seja, de que os imóveis poderão ser vendidos sem a anuência da parte autora, no prazo de 10 dias junte o demandante a matrícula atualizada de referidos imóveis, bem como da petição dos processos em que houve a definição da partilha dos referidos imóveis, que restaram homologadas pelo juízo competente. Após, tornem conclusos para análise da viabilidade da produção das provas requeridas a fls. 176 e 177/179. Intime-se. - ADV: RENATO SEDLACEK MORAES (OAB 215904/SP), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP), CARLOS FERNANDO SUTO (OAB 230509/SP), ANA RITA CARNEIRO BAPTISTA BARRETTO SANTIAGO (OAB 280911/SP)

Processo 1013652-15.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Antônio Alves de Macedo -Chery Brasil Importação , Fabricação e Distribuição de Veículos LTDA - - R Bertin Automóveis LTDA - - Banco Pan SA - Vistos. Pág. 562: intime-se o perito nomeado para designar data e hora para continuidade dos trabalhos periciais. Int. - ADV: MAURO LEANDRO (OAB 133196/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 355006/SP), LUCIMARA DA SILVA POLVORA (OAB 238853/SP)

Processo 1013668-95.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Carlos Moreira - Lucas Munhoz - Fica a parte apelada devidamente intimada para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, sendo que oportunamente, com ou sem a apresentação, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 293549/SP), LUCAS MUNHOZ FILHO (OAB 301142/SP)

Processo 1013792-49.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - V.V.A.E.P. - A.SAV.M. e outros - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 558/561 e, suspendo a execução, aguardando-se o integral cumprimento, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Considerando o pactuado entre as partes, determino a suspensão do leilão do imóvel objeto da matrícula nº 25.332 do CRI de Araçatuba/SP. Intime-se, com urgência, o leiloeiro designado da suspensão deferida. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), LUCIANA HENRIQUES ISMAEL (OAB 146762/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP)

Processo 1014524-88.2020.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira SA - Vistos. Págs. 72/86: recebo como emenda. Anote-se. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET/ASTRA HB 4P ADANTAGE, espécie PASSAGEIRO/AUTOMÓVEL, placa EDQ0368, chassi 9BGTR48W09B120683, Renavam 00973650524, fabricado em 2008, modelo 2009, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a