Página 2092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

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de realizar cobrança ou inscrever o autor na dívida ativa, com relação a débitos do referido veículo (pedido b.2), até o fim da demanda. Inicialmente cumpre estabelecer que o autor não precisa a data certa em que praticou a tradição do bem, estimando que o fato se deu “no início do ano de 2016” (fl. 02); não apresentou nenhuma prova documental da transação e, ainda, juntou a “autorização para transferência de propriedade de veículo” em branco (fl. 13). Do mesmo modo, não houve a pormenorização e consequente comprovação documental das alegadas infrações aplicadas em razão do veículo e, ainda, dos tributos incidentes sobre o bem, capaz de demonstrar de forma certa e determinada os fatos genericamente apontados. Consigne-se que o último licenciamento do veículo data do ano de 2013, conforme documento carreado à fl. 22, o que denota a existência de débitos anteriores à alegada alienação, em período em que, em tese, o veículo era propriedade do autor. Também não foi apresentada prova documental de volume de pontos de infrações que lhe foram impostas, dentre elas as vinculadas ao veículo em destaque, capaz de fundamentar a alegada urgência. Desta forma, inexistente prova inequívoca do direito alegado, especialmente quanto a situação registral do bem perante os órgãos de trânsito, assim como de sua alegada pontuação, com fundamento no artigo 300, do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos em que deduzidos. 02. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC art. 139). 03. Cite-se o réu, por carta AR, para contestar a ação, no prazo de quinze dias. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Providencie o autor a comprovação do pagamento da despesa de citação, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO CLAUDIO FIRMINO (OAB 248357/SP)

Processo 1003738-96.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Leandro Alberto Silva - Allegro Veículos Ltda - Vistos. Anote-se o novo procurador do autor. Diante da constituição de novo procurador, levanto a suspensão dos autos. Manifeste-se o autor em réplica, querendo. Int. - ADV: SÉRGIO APARECIDO DE PAULA (OAB 326547/SP), DONATO ARTUSO NETO (OAB 123824/SP)

Processo 1003793-13.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Hugo Martins - Fls 71: não há nada o que ser reconsiderado. Agravo de Instrumento noticiado a fls 72/76. Anote-se e cientifique-se a parte contrária. Cumpra-se integralmente a decisão de fls 72/76. - ADV: JOYCE PRISCILA MARTINS (OAB 275702/SP), BRUNO THIELE MARTINI (OAB 282037/SP)

Processo 1003879-52.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Claudia Passarelli Alborghetti - Fls 143: defiro a realização de pesquisa de endereço do (s) réu (s)/executado (a)(s), por meio dos sistemas INFOJUD e “SISBAJUD”, ante a comprovação do pagamento da taxa correspondente (fls 144), observando-se o número do CPF/MF., informado a fls 01. - ADV: ADRIANO RISSI DE CAMPOS (OAB 152749/SP)

Processo 1004018-33.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Sérgio Fernandes da Rocha - Vistos. 01. (Fl. 27): Regularizada a representação processual. 02. Defiro o beneficio de prioridade de tramitação ao autor, ante a comprovação de sua idade (fl. 12), nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. 03. Defiro a gratuidade da justiça, ante a comprovação de sua alegada hipossuficiência (fl. 15). Anote-se. 04. Trata-se de pedido de tutela antecipada com vistas à suspensão de descontos de contrato de empréstimo consignado (contrato nº: 33774542-9 - fl. 03), que alega não ter entabulado, no importe de R$ 1148,00, em 84 parcelas. O autor demonstrou documentalmente a alegada existência de empréstimo consignado incidente sobre sua conta (fl. 21) e da notícia da fraude por meio de boletim de ocorrência (fl. 22). Assim, em juízo de cognição sumária, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica e a prova documental produzida, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que o requerido suspenda a cobrança das prestações do empréstimo consignado em destaque, no prazo de quarenta e oito horas da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa de mil reais para cada cobrança posterior, limitada ao importe de dez mil reais. A presente decisão tem função de ofício e poderá ser apresentada diretamente pelo autor perante o banco em que recebe seu benefício previdenciário e em que são realizados os descontos questionados, para que sejam suspensos os descontos até o julgamento definitivo do presente processo ou a modificação desta decisão. 03. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC art. 139). 05. Cite-se a ré, por carta AR, para contestar a ação, no prazo de quinze dias e, também, intimese para cumprimento da tutela, COM URGÊNCIA. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARYÂNGELA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 435529/SP)

Processo 1004221-05.2014.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO DE SEBASTIAO SIXTE - Banco do Brasil S/A - Vistos. 01. Certifique-se o trânsito em julgado. 02. (Fls. 584/585): Defiro a expedição de MLE em benefício do DD. Procurador do exequente, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, após regular conferência, conforme requerido. 03. Sem prejuízo, providencie a Serventia a apuração do saldo remanescente, com a juntada aos autos de extrato de todos os depósitos judiciais relativos a este feito, para sua destinação aos autos do inventário do exequente. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

Processo 1004234-91.2020.8.26.0362 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Caio Albino de Souza - Vistos. Certifique a Serventia nos autos do Processo principal a oposição destes embargos, anotando-se o número e a forma de tramitação destes. Anote-se nestes autos o número do processo principal, a forma de tramitação e a tempestividade destes embargos. Retifique-se o cadastro eletrônico de ambos os processos, para anotar os procuradores do exequente e do executado. Após, conclusos. - ADV: LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 166897/SP)

Processo 1004236-61.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Vistos. Este processo, cujos objetos são as apólices nº 9.33.14.540764.0; 9.33.14.490927.8; 9.33.14.552129.0 e 9.33.14.555428.7, teve a distribuição direcionada à esta Vara por suspeita de repetição da ação nº 1000328-35.2016, cujo objeto é a apólice nº 33.14.18760576.0.1. Em se tratando de objetos de diferentes, não há que se falar em repetição da ação. Sendo assim, encaminhe-se estes autos ao Cartório Distribuidor, para sua livre distribuição. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1004260-02.2014.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - WANDERLEY BUENO JUNIOR - Banco do Brasil S/A - Fica o executado intimado de que, nesta data, promovi a expedição do (s) Mandado (s) de Levantamento Eletrônico (s) conforme o (s) termo (s) do (s) formulário (s) de fls. 367, encaminhando-o (s) para conferência e assinatura. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANA CRISTINA