Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 23 de Setembro de 2020

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Passo a decidir

Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos.

Como écediço, os embargos de declaração visam a sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. Apresenta-se como recurso com cognição limitada, tendente a ter efeito limitado. No presente caso, não estão presentes quaisquer das hipóteses legais para acolhimento dos embargos.

Como ficou claro na decisão de ID 4052130, a razão para o indeferimento para a expedição da certidão de quitação eleitoral não se encontra no julgamento das contas de campanha, mas sim na sua prestação a destempo.

Como demonstrado, a irregularidade na prestação de contas não encontra espaço no conceito de "quitação eleitoral", motivo pelo qual a Justiça Eleitoral éuníssona no entendimento de que a prestação de contas apresentada fora do prazo estabelecido na Lei nº 9.504/97 acarreta o não-cumprimento do requisito previsto no art. 11, § 1º, VI, da Lei nº 9.504/97.

Dessa forma, considerando-se que as questões ventiladas não dizem respeito àeventual omissão, obscuridade ou contradição, deixo de dar provimento aos embargos declaratórios de ID 4222762.

Intime-se. Ciência ao MPE.

WYCLIFFE DE MELO COUTO

Juiz ELeitoral

Processo 0600158-15.2020.6.19.0051

JUSTIÇA ELEITORAL 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (12554) Nº 0600158-15.2020.6.19.0051 / 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ

REQUERENTE: DERLY FAUSTINO GRATIVOL

Advogado da REQUERENTE: WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR - OAB/RJ 202.785

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por DERLY FAUSTINO GRATIVOL em que busca a reversão do cancelamento de sua filiação partidária ao DEMOCRATAS.