Página 3710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

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art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente processo, com mérito, em que são partes Fabiana Fernandes e outro e Maurício Hipólito Nascimento. Sem custas finais (art. 90,§ 3º, do CPC). Oportunamente, arquive-se. P.I.C. -ADV: LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI (OAB 226175/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)

Processo 1004032-81.2020.8.26.0664 - Curatela - Nomeação - A.D.P.N. - R.P. - - Z.P.G.M. - Vistos. 1. Fls. 212/216: Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento, pela autora, de numerário depositado em conta corrente em nome da idosa Zelinda. Não há razão de direito a justificar o pedido. Não consta que a autora pretenda utilizar o montante em benefício de Zelinda. Conforme mencionado pelo Representante do MP, Zelinda não é interditada (fls. 61) e a autora não é responsável pela administração dos bens dela. Deferida a internação compulsória de Zelinda, que deverá arcar com os custos para tanto, o valor inclusive pode ser-lhe útil, de forma que deve permanecer à sua disposição. 2. Fls. 221: O artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse sentido: , os lapidares julgados oriundos da Colenda Sétima Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O preceito constitucional emerge claro: ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos’ (artigo 5.º, inciso LXXIV). Estabeleceu-se ônus processual. Comprovar, demonstrar, evidenciar, não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2.º, parágrafo único, c.c. o art. 4.º e seu § 1.º, da Lei n. 1.060, de 5.2.50). Convém lembrar, de outra sorte, que se mostra insustentável a tese de que a mera declaração da parte forçaria o Juiz a deferir-lhe o pedido de benefício, de modo automático. No sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. artigo 2.º, parágrafo único, da Lei n. 1.060, de 1950, e artigo 19 do Código de Processo Civil) (...) (JTJ 200/213, Sétima Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Desembargador SÉRGIO PITOMBO). Assistência Judiciária Justiça Gratuita Declaração do interessado de que não possui condições de suportar as despesas processuais- Fato que, por si só, não obriga o juiz a conceder o benefício A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o juiz à concessão do benefício da gratuidade da Justiça, se inexistentes ouras provas que demonstrem a necessidade (JTJ 229/249, Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, Relator o Desembargador CUNHA CINTRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso sustentando a suficiência da declaração de pobreza - Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual - Decisão mantida - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 990.10.185475-9 da Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça) Todavia, conquanto se entenda continuar em vigor a disposição de natureza infraconstitucional em sua plenitude, ainda assim se deve ter por relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra o requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pela Lei no 1.060/05 e pelo Novo Código de Processo Civil. O requerido recebe benefício previdenciário cujo valor não é elevado (fls. 222/223). Todavia, o extrato de sua conta-corrente bancária revela que tem a sua disposição certa quantia em dinheiro, incompatível com a alegada situação de hipossufiência financeira. Há aplicação em título de capitalização e renda fixa, além de previdência privada (fls. 226). Tais indicativos apontam certo padrão financeiro que não permitem a caracterização do requerido como necessitado, especialmente se levada em consideração a situação econômica da grande maioria da população do país. Nesse passo, ausente presunção de necessidade em favor do requerido e de sua família. E nenhuma evidência foi reunida com a finalidade de restabelecê-la e, mais do que isto, comprovar a impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento. Por tudo isso, indefiro a gratuidade ao requerido. Recolham-se as taxas pendentes. 3. Fls. 234/238: Ciência à autora e ao requerido, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de cinco dias. 4. Diga a autora se houve o cumprimento da medida liminar deferida, com o abrigamento de Zelinda em entidade adequada. Prazo: cinco dias. Intime-se. - ADV: FELIPE GALAN MAMBRINI (OAB 371079/SP), VINÍCIUS MESQUITA ALVES (OAB 405648/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 416634/SP)

Processo 1004557-63.2020.8.26.0664 - Curatela - Tutela de Urgência - C.A.M. - J.K.M.O. - Vistos. Solicite-se ao Presidente da OAB/SP local, nos termos do Convênio Defensoria/OAB, providências para indicar advogado (a) para exercer as funções de curador (a) especial em favor do (a) requerido (a) Jennefer Karolline Miranda de Oliveira, CPF. 43228641805, RG. 40.214.731, incapaz, sendo que o (a) advogado (a) da parte autora é o (a) Dr (a). Marcelo Laridondo Barbizani, OAB/SP. 414768/SP, Após, abra-se vista dos autos para conhecimento e requerimento que entender necessário. Cumpra-se, servindo este como ofício. Intime-se. - ADV: MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP)

Processo 1005379-52.2020.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.F. - H.C.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A inicial preenche os requisitos legais. 3. Deixo de designar audiência mediação e conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, CPC. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. 4.1. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 335, II, cc. 231, I, ambos do CPC). 4.2.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP)

Processo 1005591-73.2020.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - S.H.A.R.C. - G.R.S.N. - Pelo presente, fica a parte autora intimada a juntar aos autos o termo expedido à pg. 21 devidamente assinado pelo guardião no prazo de 5 dias. - ADV: BRUNA NUNES CARVALHO (OAB 399709/SP)

Processo 1005908-71.2020.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.R. - - J.A.A. - A.R.R. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Ante a ausência de prova pré-constituída da capacidade econômica da parte requerida, arbitro