Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
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do novo coronavírus, devem conceder publicidade a todas as contratações e/ou aquisições realizadas.

Para tanto, devem disponibilizar, em portal de transparência na rede mundial de computadores (internet) e nos moldes previstos pelo § 3º do art. da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), as seguintes informações: a) o nome do contratado; b) o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil ou documento equivalente no exterior; c) o prazo contratual; d) o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição (art. , § 2º, da Lei Federal 13.979/2020).

10. As Organizações Sociais de Saúde, durante o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus, devem: a) continuar a cumprir as obrigações relacionadas à prestação de contas dos recursos repassados em razão de todos os contratos de gestão celebrados; b) abster-se de suspender a elaboração dos respectivos relatórios de metas e atividades desenvolvidas; c) aplicar, integralmente, nas despesas realizadas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Lei Federal 13.979/2020); d) conceder publicidade aos itens descritos pelo Decreto Estadual 64.056/2018; e) realizar a alimentação atualizada do sistema AUDESP do TCE/SP, bem como de outros sistemas similares que permitam o acompanhamento das suas atividades, notadamente o sítio “SP CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS - Transparência” do Estado de São Paulo.

11. Na hipótese de aquisição de itens ou contratações realizadas com empresas estrangeiras, as Organizações Sociais de Saúde devem providenciar a substituição dos documentos referidos pelo Decreto Estadual 64.056/2018 por documentos análogos, tais como recibos, transferências bancárias ou declarações, especificando-se, em qualquer caso, os valores e os objetos da aquisição ou contratação.

Aviso 388/2020 – PGJ-Ch.Gabinete, de 22/9/2020

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do Exmo Sr. Dr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CONVIDA os Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, para participarem da Consulta Pública, Instrumento de Diagnóstico do Planejamento Estratégico 2021/2026 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ser realizado no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br, no período de 15 a 30-09-2020.

EMENTAS

Conflito de Atribuições

B – Cíveis

Comunicado

Protocolado SEI 29.0001.0073338.2020-34

Suscitante: 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital – Saúde Pública

Suscitado: 4º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. SUSCITANTE: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DA CAPITAL – SAÚDE PÚBLICA. SUSCITADO: 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL. REPRESENTAÇÃO NARRANDO SUPOSTA FALTA DE OFERTA DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PREPONDERÂNCIA. ATRIBUIÇÃO DO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

No que concerne aos medicamentos, nota-se que a atribuição da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos é especialíssima, voltada exclusivamente para a tutela da qualidade e eficiência do produto produzido por laboratórios, que deve estar isento de qualquer suspeita de falsificação, corrupção, adulteração, alteração, ou qualquer outra irregularidade correlata – leia--se, a qualquer tipo de contrafação.

O objetivo dessa atuação especializada é garantir a qualidade da produção do medicamento e sua eficiência para os fins de saúde pública a que se destina.

A mera falta de oferta do produto diz respeito a relação de consumo, que demanda atuação da Promotoria de Justiça do Consumidor.

Conflito dirimido para o fim de firmar a atribuição do 4º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital para oficiar nos autos e dar prosseguimento às investigações.

CONSELHO SUPERIOR

Conselho Superior

Extrato da Ata da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 15-9-2020

Aos quinze dias do mês de setembro de 2020, às 14 horas, foi realizada a 12ª Reunião Ordinária Virtual do Conselho Superior do Ministério Público, por meio de webconferência via Microsoft Teams, presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mário Luiz Sarrubbo, a Corregedora-Geral do Ministério Público, Doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Oscar Mellim Filho, Antônio Carlos Fernandes Nery, Tiago Cintra Zarif, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Pedro Henrique Demercian, Vidal Serrano Nunes Junior, Luiz Antônio de Oliveira Nusdeo, Arual Martins e José Carlos Cosenzo, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir. 1– ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: Presentes Conselheiros em número suficiente à realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Conselheiro Sarrubbo. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Aprovada a ata da 11ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 8 de setembro de 2020, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 – LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. O Conselheiro Presidente saudou os participantes. 3.2. Ciência do falecimento da Doutora Paola Menezes Scornaienchi, advogada, filha do Procurador de Justiça também falecido, Doutor Disney Francisco Scornaienchi. Fica expresso o voto de condolências, que será consignado formalmente nesta ata e será formalmente comunicado à família enlutada. 3.2. O Presidente convidou o Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Diretor da Escola Superior do Ministério Público, a pedido do Secretário, a ingressar na reunião para apresentação de tema do interesse da Instituição, antes das comunicações dos Conselheiros. 3.3. O Doutor Paulo Sérgio cumprimentou a todos e comunicou que a Escola Superior encaminhou um ofício, através da Secretaria do Conselho, convidando seus integrantes o para uma reunião com os aprovados do 93º Concurso de Ingresso na Carreira, cuja posse está prevista para janeiro de 2021. Registrou que o objetivo desse convite se dá graças à sensibilidade do Exmo. Senhor Procurador-Geral de Justiça e da Exma. Senhora Corregedora--Geral, e que em conversa com a Escola houve a compreensão de que o curso de adaptação, ocorrendo em janeiro, por ter apenas três semanas de duração, iria gerar um prejuízo muito grande em relação ao conteúdo institucional que normalmente se dá aos Promotores em curso de adaptação. E a proposta foi de não antecipar o curso de adaptação, mas antecipar alguns conteúdos de natureza teórica, a partir de outubro até dezembro deste ano. A intenção é fracionar o curso em três fases: uma antecipação da parte teórica, de outubro a dezembro; o curso, que se espera ser presencial, de monitoria de aspectos práticos, no próximo mês de janeiro; e posteriormente, por recomendação da Corregedoria-Geral, a Escola implementará a recomendação estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que é o curso de vitaliciamento, conferindo uma atenção muito maior a este em um ano, onze meses e quinze dias restantes do curso. Isso tem muito de interesse do Conselho Superior do Ministério Público, que irá analisar todos os resultados desse período para a confirmação, ou não, desses colegas na carreira. Nesse sentido, informou ter encaminhado ao Secretário, Conselheiro Cosenzo, uma relação de datas, de outubro a dezembro, onde se propõe, em conversa com esses Promotores Substitutos, o conhecimento da Administração Superior, do CAEx, e aspectos mais genéricos. Comunicou que irá contatar o Gabinete da Procuradoria-Geral para combinar uma apresentação de todas as suas áreas, bem como a Corregedoria-Geral, conforme conversou com a Doutora Tereza. Serão aulas semanais, uma vez por semana, das 18h às 20h, tendo em vista que muitos deles trabalham, e em reunião com eles ficou acertado que esse horário se ajustaria ao interesse de todos. Portanto, o objetivo é pedir a compreensão do Conselho, o que só é feito em razão do apoio do Procurador-Geral e da Doutora Tereza para a realização desse evento. É uma confiança da Administração Superior, o que afirma ter deixado muito claro na reunião com os aprovados, dizendo que estava ali falando também pelo Doutor Sarrubbo e pela Doutora Corregedora, dando o tom de confiança da Administração por esse momento especial que todos estamos passando. Solicitou aos ilustres Conselheiros a escolha da data de preferência e mais apropriada, quando serão reservadas essas duas horas para o Conselho Superior, com a possibilidade de em janeiro, as questões mais práticas, estratégicas e reservadas serem tratadas de forma pessoal, certamente com esses colegas já empossados na carreira do Ministério Público. Ressaltou, por fim, que não se trata de antecipação do curso de adaptação, mas de alguns temas teóricos, já que o curso de adaptação ocorre após a posse. 3.4. O Conselheiro Sarrubbo agradeceu a intervenção e a visita do Doutor Paulo Sérgio. Afirmou que de fato esses colegas estarão empossados no primeiro dia útil forense de janeiro, havendo um tempo relativamente curto no referido mês para ficar à disposição da Escola Superior. Pontuou que em fevereiro todos já deverão estar trabalhando, portanto, o que for possível adiantar em forma de convite, no horário compatível, a Procuradoria-Geral não tem qualquer tipo de restrição. Cumprimentou o Doutor Paulo Sérgio pela iniciativa, que considera importante – primeiramente porque os novos colegas começam a se sentir integrados à Instituição, e em segundo lugar, também, porque a Escola Superior começa a desempenhar seu papel até mesmo antes de estarem oficialmente integrados à carreira. Assim, cumprimentou o Doutor Paulo Sérgio e toda sua Assessoria pela gestão sempre muito produtiva e alinhada com a Procuradoria-Geral de Justiça, que oferece integral apoio para este projeto. 3.5. O Conselheiro Cosenzo cumprimentou o Doutor Paulo Sérgio e apresentou o esclarecimento de que recebeu o ofício da Escola Superior e, conforme já exposto aos colegas, entendeu que seria mais respeitoso, além de informal e esclarecedor que o convite fosse apresentado pelo próprio Doutor Paulo Sérgio. Nesse sentido, informou ainda não ter encaminhado o ofício aos Conselheiros por considerar que seria uma indelicadeza fazê-lo antes dessa informação trazida pelo Exmo. Senhor Diretor da Escola Superior, o que acorrerá após essa reunião, onde estão indicadas várias datas disponíveis, onde certamente o Conselho Superior participará visando proporcionar aos novos colegas o conhecimento da atuação e estreitará a proximidade com esse Órgão da Administração Superior, fundamental para o desenvolvimento das suas carreiras. Registrou a relevância desse evento para que todos tenham a oportunidade de se manifestar e dialogar com os futuros colegas. 3.6. O Doutor Paulo Sérgio colocou a Assessoria da Escola à disposição para caso o Conselho queira já indicar algum material a ser entregue aos participantes e que a sua Assessoria poderá ajudar na sua compilação visando torná-lo o mais didático possível. Destacou que o curso é facultativo nesse momento, entretanto, ao final de janeiro e do curso de adaptação todos deverão fazer prova de que participaram daquelas reuniões. Será feito um termo de confidencialidade, o que é muito natural em qualquer órgão público ou empresa pública, para que estabeleçam uma relação mais próxima dessa confiança. Agradeceu a todos pela atenção, reiterando que a Escola Superior estará à disposição com a definição da data. 3.7. O Conselheiro Sarrubo cumprimentou o Doutor Paulo Sérgio e a toda a sua Assessoria, mais uma vez, pelo excelente trabalho à frente da Academia Institucional, a Escola Superior do Ministério Público. 4 – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Cumprimentos individuais a todos os participantes da reunião. 4.1. O Conselheiro Demercian fez duas considerações. Uma delas diz respeito ao colega Doutor Alexandre Rocha Almeida de Moraes, que foi convidado e participou de um evento sobre “O novo modelo de atuação criminal do Ministério Público brasileiro, Agência e Laboratório de Jurimetria” na unidade de capacitação do CNMP. Relatou que teve a oportunidade de assistir, registrando que o Doutor Alexandre de fato orgulha a toda a Instituição, como pessoa capaz e com um discernimento fabuloso. Registrou, portanto, seus votos de parabéns ao colega, pontuando que isso repercute em todo o Brasil. A segunda consideração, que descreveu como muito mais delicada, diz respeito a eventos ocorridos na semana passada e nessa semana. O Superior Tribunal de Justiça, como todos devem saber, por maioria de votos tomou uma decisão que avaliou como uma das mais questionáveis e duvidosas com relação à constitucionalidade. A decisão converteu uma medida de caráter individual, concebida como tal – o habeas corpus –, em habeas corpus coletivo, de cunho notoriamente abstrato e genérico, fugindo completamente ao sentido do habeas corpus. Nesse sentido, o STJ violou a independência judicial, ao impor a todos os juízes paulistas a adoção de medidas vinculadas em relação aos condenados por tráfico em determinada quantidade de pena; e suprimiu graus de jurisdição, ao se substituir aos Juízes e Desembargadores dos Tribunais de Justiça, violando claramente o duplo grau de jurisdição. E tudo isso por conta de uma verdadeira queda de braço com parte dos Desembargadores paulistas. Abstém-se de entrar no mérito da discussão, que deveria ser naturalmente casuística, decidindo-se individualmente cada caso de tráfico de acordo com suas peculiaridades – a exemplo, o tráfico que ocorre aqui não é o mesmo que ocorre no Estado de Roraima. Enfim, é algo inaceitável. Para completar o cenário, na data de ontem, 14/09, o mesmo STJ, em decisão monocrática do Ministro Nefi Cordeiro, concedeu prisão domiciliar a um traficante reincidente, sob o argumento de que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Confessou aos colegas ter uma preocupação muito grande em relação a isso – não pelo caso em si, se tratando de mais um traficante reincidente colocado na rua, e isso não é novidade. A preocupação é que isso parece um caminho para se firmar jurisprudência a fim de se colocar na rua ou em prisão domiciliar todos aqueles que não cometeram crime com violência ou grave ameaça. Portanto, o foco não é o traficante reincidente da decisão. Afirmou que o Processo Penal, como todos sabem, comporta a expressão de dois direitos fundamentais distintos, e apenas aparentemente esses direitos se contrapõem: o direito à liberdade e o direito à segurança. E para viabilizar a segurança como um direito fundamental e difuso, o processo deve se manifestar de modo a viabilizar a concretização das normas de direito repressivo. Em outras palavras, sem o Direito Penal, não funciona como mecanismo real de proteção geral e especial; é desmoralizado se não der uma resposta ao que é prometido por lei. O que parece, nesse sentido, e que é importante destacar, é que o que parcela da doutrina e dos Tribunais faz e não percebe ao defender esses posicionamentos garantistas monoculares, que representam uma deturpação da obra de Ferrajoli, que é analisada apenas sob a perspectiva dos direitos individuais, é que a ineficiência do Processo Penal abre espaço e coloca em risco os direitos e garantias fundamentais, porque não promove e estimula a autotutela e a justiça com as próprias mãos. Aliás, as violações dos direitos humanos não decorrem apenas de agentes ou de iniciativa estatal, mas também ocorrem por condutas da própria sociedade – basta verificar, por exemplo, as milícias do Rio de Janeiro e o crime organizado de uma maneira geral, como o PCC. Não por outra razão, Claus Roxin afirma que para o funcionamento normal de um Estado Democrático de Direito, e para se assegurar os instrumentos de proteções individuais e a tutela integral dos direitos humanos, o Estado deve assegurar instrumentos adequados para repressão dos delitos e uma administração eficiente da Justiça. Ou seja, quando o Estado, no sentido lato sensu, e especificamente o STJ, negligencia a promoção da resposta penal, outros direitos são severamente afetados e potencialmente expostos às práticas criminosas. Dirigindo-se ao Procurador-Geral, como expressão máxima da política criminal do Ministério Público de São Paulo, e ao Conselho Superior, cuja função é sugerir e propor medidas sem usurpar a função da Procuradoria-Geral, asseverou que esses eventos tem se tornado repetitivos e impõem a criação de um escritório em Brasília não só para discussões políticas e acompanhamento de feitos, mas também para adoção de medidas de caráter urgente e de sustentações orais, de forma sistemática e não meramente eventuais e circunstanciais, a exemplo do que se tem visto em outras Instituições. Os Ministérios Públicos Estaduais, como todos sabem, não podem propor súmulas vinculantes, mas o Procurador-Geral da República pode. No Ministério Público de São Paulo, que é modelo para o Brasil inteiro, temos o Setor de Recursos Especiais e Extraordinários, que há décadas possui inúmeras teses que são viáveis e tem sido acolhida há anos pelos Tribunais Superiores. Assim, ressaltou acreditar que já passou do tempo de manter um contato mais estreito com a Procuradoria-Geral da República, com todas as dificuldades que isso possa acarretar, para propositura, por exemplo, de súmulas vinculantes que sejam do interesse da Instituição e da sociedade. Afirmou que essa prática já vem sendo adotada pelos detratores do Ministério Público, que não são poucos. Mencionou que a Defensoria Pública de São Paulo impetrou o habeas corpus, conseguiu sua inusitada conversão em medida coletiva, e não parou por aí: no dia seguinte foi ao Supremo Tribunal Federal propor súmula vinculante a respeito da decisão proferida pelo STJ no dia anterior. A súmula só não foi aprovada porque o Ministro Luiz Fux pediu vista. Do contrário, passaríamos a ter uma súmula vinculante para decisões judiciais a respeito de tráfico privilegiado, quaisquer que fossem as circunstâncias do cometimento do tráfico. Relatou aos colegas que a decisão na qual o indivíduo foi beneficiado com a prisão domiciliar tratava de um traficante com antecedentes criminais e reincidente. Asseverou que o registro se faz em razão de sua indignação com o ocorrido, tendo se sentido desprotegido como cidadão. Afirmou que não dá mais para ficar enxugando gelo no dia a dia, manifestando-se em processos e mais processos, sem propor medidas em outros níveis, o que os detratores do Ministério Público tem feito, infelizmente, com muita competência. Por fim, desculpou-se pelo tempo de sua exposição, pontuando que se trata de mais que uma comunicação, sendo um verdadeiro desabafo. 4.2. O Conselheiro Sarrubbo agradeceu a manifestação do Conselheiro Demercian e expressou concordância em gênero, número e grau. Em primeiro lugar, afirmou associar-se à fala em relação ao Doutor Alexandre de Moraes, que sempre foi um dos grandes pensadores da Instituição. Cumprimentou o Doutor Alexandre por sua exposição no CNMP. Com relação à decisão do Superior Tribunal de Justiça, apresentou um rápido e bem objetivo histórico da atuação do Ministério Público de São Paulo. Relatou que em maio de 2016, quando assumiu a Subprocuradoria de Políticas Criminais, ainda na gestão do Doutor Gianpaolo Poggio Smanio, recebeu a incumbência de criar dentro do Ministério Público algo que pudesse trazer uma tradição de uma política criminal fomentada a partir da Procuradoria-Geral de Justiça. Registrou ter feito avanços significativos, com o Centro de Apoio Operacional Criminal, formulando enunciados, propondo e se aproximando dos colegas, procurando, por meio do Acordo de não Persecução Penal, à época ainda com base em mera Resolução, que isso se tornasse uma pauta importante da Instituição. Dirigindo-se ao Conselheiro Demercian, destacou que paralelamente, em maio de 2016, junto com o Doutor Levi Emmanoel Magno, que à época coordenava o CAÓ Criminal, foi pessoalmente a Brasília para visitar e dialogar com os Procuradores da República que atuavam junto ao STJ e ao STF. E ali foi o momento em que detectaram, de forma muito clara, que não há sinergia e não há convergência de entendimento entre aqueles Procuradores da República que lá atuam e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Exemplificou que houve forte divergência quando um dos Procuradores apresentou entendimento de que tráfico deveria receber medida alternativa, oportunidade em que o Conselheiro Sarrubbo pontuou que referido Procurador precisaria passar algum tempo em Itaquaquecetuba, Mauá e Grande São Paulo, para entender qual é a realidade e o dia a dia do tráfico, do crime organizado e assim por diante, para dizer o mínimo. Afirmou que ao sair daquela reunião, imediatamente se dirigiu ao já existente escritório do Ministério Público de São Paulo em Brasília, referindo-se à menção do Conselheiro Demercian sobre a necessidade de criação do escritório; que há dois funcionários no escritório de Brasília que, a partir da gestão do Doutor Gianpaolo Smanio trabalham, e trabalham bastante. Para se ter uma ideia, na última quinta-feira foram enviados para lá memoriais para o julgamento do “caso Mizael”, que foi solto em um habeas corpus inusitado, por conta da Covid-19. Relatou que os servidores do escritório do MPSP em Brasília foram aos gabinetes de cada um dos Ministros do STJ que participarão do julgamento para levar os memoriais, afora o Recurso que foi interposto lá, com todas as dificuldades conhecidas especialmente pelo Conselheiro Demercian, que trabalhou muitos anos na área de Recursos Especiais e Extraordinários. Dando sequência, afirmou que converge também no entendimento apresentado pelo Conselheiro Demercian com relação à necessidade e importância do escritório em Brasília ter alguém lá semanalmente, destacando que consta de seu folder de campanha, que haverá um Procurador de Justiça coordenando o escritório em Brasília e praticamente morando lá de segunda a sexta. Esta é de fato a ideia, para que o Ministério Público de São Paulo tenha uma atuação mais presente, sem precisar contar com a atuação dos colegas do Ministério Público Federal. O Conselheiro Sarrubbo destacou, ainda, que foi em sua gestão junto à Subprocuradoria de Políticas Criminais que o Procurador-Geral de Justiça, por duas vezes, sustentou oralmente no Supremo Tribunal Federal, o que havia acontecido no Ministério Público de São Paulo apenas uma vez com o Doutor Márcio Elias Rosa, salvo engano, em 2013. Destacou que ele próprio, em sua gestão à frente da Procuradoria--Geral de Justiça, já sustentou oralmente no STF por três vezes, inclusive no dia de sua posse, tendo tomado posse virtualmente às 14 horas e sustentado também virtualmente perante o STF às 16 horas. Ressaltou que a Procuradoria-Geral está procurando, sim, uma atuação mais efetiva nos Tribunais Superiores, e que foram reformadas inúmeras decisões em habeas corpus nesses quatro anos em que esteve na Subprocuradoria--Geral. Destacou que foi a Brasília, uma ou duas vezes por semana despachar com Ministros do STJ e STF, e há um número muito grande de vitórias conquistadas. No entanto, concorda com o Conselheiro Demercian de que é necessário muito mais. A respeito da decisão debatida, compartilhou que no dia 27 de julho deste ano participou com o Doutor Arnaldo Hossepian de um encontro informal virtual com o Ministro Rogério Schietti, oportunidade na qual conversaram notadamente a respeito desse aspecto e a decisão dessa semana já era lamentavelmente esperada. O Ministro foi convidado para um evento da Escola e proposta uma discussão sobre o tema, mas não houve tempo para isso, tendo sido por ele tomada a decisão. Afirmou que o Ministério Público irá recorrer e que na semana passada fez uma reunião com Secretários e Vice-Secretários das Procuradorias Criminal e de Habeas Corpus, toda a equipe do CAÓ Criminal, além de todos os colegas do Gabinete da área criminal e também com o Setor de Recursos Especiais e Extraordinários, que estão estudando as diretrizes a serem adotadas para contestar essa decisão do habeas corpus coletivo. Ressaltou que de fato o MPSP não pode ficar parado e não pode ficar de braços cruzados assistindo esse tipo de decisão. É muito grave, e o Ministério Público não está de braços cruzados. Asseverou que assim que voltarmos ao “normal”, e espera-se que isso aconteça no ano que vem, haverá um Procurador de Justiça em Brasília de segunda a quinta ou de segunda a sexta, coordenando o escritório do MPSP. Relatou que na terça--feira em que esteve em Brasília foi direto para o escritório do MPSP e lá permaneceu até a reunião no CNMP; que na quarta--feira voltou ao escritório após a reunião do CNPG e lá esteve com o Doutor Michel; e que esteve também no escritório conjunto dos Ministérios Públicos do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, tendo o Ministério Público de São Paulo sido convidado para unir-se àquele escritório. Contudo, entende que o Ministério Público de São Paulo deve ter escritório próprio, com estrutura e a coordenação mais próxima de um Procurador de Justiça para as emergências, para tentar que as teses do MPSP possam começar a vingar de maneira mais efetiva. Por fim, registrou que nas duas sustentações orais feitas como amicus curiae no STF, que era incomum, o Ministério Público de São Paulo por conta de sua estratégia de atuação conseguiu intervir a modificação, no caso do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, e a partir dali desenvolveram-se mais de quinze casos em que o MPSP foi admitido como amicus curiae, oportunidade para intervir com teses institucionais, o que é muito importante. Entende que ainda se trata de um trabalho pequeno, e que é necessário ser mais efetivo, o que ocorrerá. Finalizou que já haveria um Procurador de Justiça permanentemente em Brasília, caso não tivéssemos a pandemia, mas isso ocorrerá assim que for possível retornar à normalidade. 4.3. A Conselheira Tereza solicitou a palavra para subscrever integralmente as palavras do Conselheiro Demercian, quer seja no que diz respeito aos cumprimentos ao Doutor Alexandre, porque é realmente um colega excepcional que dignifica muito a Instituição, e também com relação à questão tratada pelo Conselheiro Sarrubbo, afirmando saber que o Procurador-Geral está muito atento. Consignou ser muito importante essa nova postura da Procuradoria-Geral de estar presente e ir até as Cortes Superiores para defender a realidade de São Paulo, o que é fundamental. No que diz respeito ao assunto trazido pelo Conselheiro Demercian, acrescentou que realmente lhe espanta e que no mínimo indica um desconhecimento da realidade, dizer que o crime de tráfico de drogas não está associado a violência ou grave ameaça, tendo em vista os vários delitos a ele associado, direta ou indiretamente, como as organizações criminosas, lavagem de dinheiro, homicídios, muitas vezes vitimando os próprios usuários de drogas em razão do não pagamento de dívidas, como todos sabem, sem falar na questão da prostituição, e outras. Realmente é algo que lhe causa profunda indignação, porque foge da razoabilidade e que parece, reitera, um profundo desconhecimento da realidade. Outrossim, se trata de um delito originariamente hediondo, inserido na Constituição como tal, mas realmente aos poucos, de alguma forma, parte dos operadores de direito vem fazendo uma tabula rasa disso e nós caminhamos para algo que preocupa bastante, quase como uma naturalização do tráfico de drogas. Portanto, considera muito pertinente essa preocupação demonstrada pelo Conselheiro Demercian, pontuando saber que o Procurador-Geral está muito atento a isso, e que se deve levar às Cortes Superiores a realidade de São Paulo, tendo em vista que “o Brasil tem vários Brasis” e é necessário tratar cada situação de acordo com a vivência da comunidade e da sociedade, notadamente em cada Estado, que tem seus problemas mais, ou menos, graves. Com relação à decisão do STJ, ponderou ao Procurador-Geral, a partir da leitura do acórdão, que pode haver regime aberto ou semiaberto, mas não fundamentado na gravidade do delito de tráfico de drogas. Nesse sentido, evidentemente, ainda que se reconheça o privilégio, há situações e situações, por exemplo a quantidade de droga apreendida, os antecedentes e quando ocorreram, já havendo tese do Ministério Público de São Paulo a respeito. Solicitou ao Procurador-Geral que o Centro de Apoio leve isso com muita clareza ao conhecimento da classe, até para que não haja uma má compreensão, tendo em vista que é possível requerer regime mais gravoso no caso de privilégio. Considera também que há necessidade premente de realização de uma pesquisa bastante grandiosa, talvez até se valendo dos aspectos da jurimetria, conforme apontado pelo Conselheiro Demercian, no que diz respeito à questão do tráfico, para que todos os membros tenham melhor clareza, porque no Brasil, infelizmente, muitas vezes se discute em cima de “achismos” e quem tem mais espaço público ou de fala acaba vencendo a discussão. E aqui não se trata de ganhar ou perder, se trata de encarar a situação, que é de tremenda gravidade, inclusive em razão de tantos usuários e tanta desgraça familiar que isso traz para quem tem alguém da família envolvido com o uso de entorpecentes. Enfim, um estudo muito abrangente e muito forte para se ter dados concretos em mãos para dizer que a gravidade desse crime está exposta em dados, estatísticas e números. 4.4. O Conselheiro Sarrubbo agradeceu as palavras da Conselheira Tereza e compartilhou que assinou ano passado, na gestão do Doutor Smanio, um convênio com o Instituto Brasileiro de Jurimetria, que já está fazendo alguns trabalhos com o Ministério Público. O CAÓ Criminal também já está providenciando as estatísticas, porque se trata um argumento importante, fato amplamente discutido na reunião feita na semana passada. Aliás, quando foi ao STF sustentar oralmente a questão da constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, levou números da cidade de São Paulo, o que foi impactante e ajudou muito. Também, a questão dos maus antecedentes mencionada pela Conselheira Tereza foi tese do Ministério Público de São Paulo, com sustentação do Doutor Smanio. O CAÓ Criminal também produzirá nota técnica para deixar claro aos colegas qual é o posicionamento institucional. Agradeceu a Conselheira Tereza pela sugestão. 4.5. O Conselheiro Demercian retomou a palavra para dizer que a Conselheira Tereza foi muito oportuna, vez que se o Promotor não fundamenta sua manifestação em relação ao tráfico pode ser punido, porque tem que analisar o caso concreto. Complementou afirmando que o Promotor no Estado de São Paulo precisa analisar processo por processo, ver as circunstâncias do caso e avaliar a pena, e aí vem o STJ e diz que tudo isso pode ser colocado de lado, o que é um absurdo. Em seguida, reiterou a questão das súmulas vinculantes, relatando que desde a época em que trabalhava no Setor de Recursos Especiais e Extraordinários, os que ali trabalhavam vinham insistindo junto à Procuradoria-Geral para que entrasse em contato com a Procuradoria-Geral da República para a edição de súmula vinculante. Um caso clássico é esse dos maus antecedentes alcançados pelo período depurador, sendo esta uma tese antiquíssima no Ministério Público de São Paulo. Considera que uma súmula vinculante já deveria ter sido editada a respeito. E mais: em 2012/2013, quando se discutiu a questão da remissão e interrupção da execução, o Setor de Recursos Especiais e Extraordinários conseguiu uma grande vitória junto ao Supremo, que foi o direito de os Ministérios Públicos Estaduais sustentarem as teses junto ao STF e STJ. Contudo, apesar dessa grande vitória, o MPSP não tinha estrutura para isso, porque o STJ passou a remeter todos os processos para o Setor contrarrazoar embargos de declaração e embargos infringentes. Ou seja, se consegue alguma coisa, e quando menos espera não se tem a estrutura adequada. Por fim, insistiu na questão da súmula vinculante, afirmando haver material no Setor de Recursos Especiais e Extraordinários e um sistema de teses espetacular desenvolvido lá, e várias delas poderiam se tornar súmula vinculante. Isso irá tornar o trabalho do Ministério Público mais eficiente e o próprio processo penal mais eficiente. 4.6. O Conselheiro Nusdeo associou-se aos cumprimentos