Página 268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistência da Defensoria Pública. Em seguida a MMa. Juíza proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: 1 - Considerando que o autor do fato não possui advogado e também não possui condições financeiras para custear as despesas dos serviços desse profissional, e que em tal situação era dever do Estado fornecer Defensor Público, nos termos do art. 134 e 5º, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 89 da Lei 9.099/95, todavia, tendo em vista o teor dos Ofícios nº 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado em 09/09/2016, Ofício nº 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, Ofício nº 003/2020-GAB-DPG-DPE de 03/01/2020, recebido em 28/01/2020, ambos da lavra da Dra. JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAÚJO, Defensora Pública Geral do Estado do Pará, e, ainda, Ofício nº 91/2018-DM/DP de 20/12/2018, da lavra da Dra. CÉLIA SYMONNE FILOGREÃO GONÇALVES, Defensoria Pública Diretora Metropolitana, informando acerca da impossibilidade de atuação de Defensor Público neste Juizado Ambiental, bem como em atenção ao Memorando nº 361/2016 de 23/11/2016 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJE/PA, considerando, ainda, a necessidade da observância dos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório que devem ser garantidos ao autor do fato e, finalmente, a necessidade de evitar a remarcação de audiências desta Vara e o congestionamento de pauta, NOMEIO ADVOGADO AD HOC a Dra. JOANA D¿ARC DA COSTA MIRANDA, OAB/PA nº 19816, para acompanhar e/ou defender o referido autor do fato nesta audiência. Como tal atribuição de defesa e/ou acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que não se pode exigir que advogados atuem gratuitamente a seu serviço, mas que também não se pode onerar demais tais atribuições que deveriam ser realizadas por Defensor Público, até porque não se trata de audiência de grande complexidade, mas apenas de audiência de suspensão condicional do processo, ARBITRO honorários em favor da advogada ad hoc no valor equivalente a 1/4 do salário mínimo vigente a época do efetivo pagamento pelo Estado, através dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular nº 179/2017-GP-TJE/PA e Resolução 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Em seguida foi apresentada sua DEFESA ORAL, pela advogada AD HOC nomeada para defesa do autor do fato, nos seguintes termos: ¿Esta advogada AD HOC nomeada para acompanhar a autora do fato nesta audiência, vem, respeitosamente, a presença de V. Exª. em DEFESA PRÉVIA, reservar-se para apresentar a defesa do ora autor por ocasião das Razões Finais ou memoriais. Por oportuno, requer que seja formalizado pela Representante do Ministério Público, proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, tendo em vista que o mesmo faz jus ao mencionado benefício. Outrossim, requer, ainda, que caso o autor do fato descumpra uma das obrigações da Suspensão Condicional do processo, que Vossa Excelência conceda prazo para o autor tenha oportunidade de esclarecer os motivos que o levaram ao descumprimento.¿ A MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão, nos seguintes termos: DECISÃO: 1 - Não vislumbrando este Juízo, elementos suficientes para o arquivamento dos autos ou para a absolvição sumária, inclusive considerado que a matéria de Defesa do autor do fato necessita de prova, recebo a denúncia formalizada pelo Ministério Público (fls. 37/40) contra JORGE EDSON CASTRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face da conduta que lhe foi imputada, prevista no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, por preencher os pressupostos de admissibilidade esculpidos na legislação processual (art. 41 do CPP). Intimados os presentes neste ato. Ato contínuo, foi efetuada a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 (formalizada pelo Ministério Público às fls. 39v), pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - Que o autor do fato participe de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado, preferencialmente, junto a DIVISÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - DEMA, cuja conclusão deverá ser comprovada a este Juizado no prazo de 3 (três) meses; 2 - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por um período superior a 02 (dois) meses, ou mudar de endereço sem comunicar ao Juízo. 3 - Comparecimento pessoal, obrigatório e BIMESTRAL ao Juízo da VEPMA para informar e justificar suas atividades, todo dia 05 (cinco) de cada mês, salvo se cair em final de semana ou feriado, quando então o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Em seguida o acusad e seu advogado aceitaram a proposta do Ministério Público. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o acusado e seu advogado aceitaram a proposta formalizada pelo Ministério Público à fl. 39v, suspendo o processo pelo período de dois anos, considerando que a acusada não está sendo processada e nem foi condenada por outro crime, sendo certo que estão presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei nº 9.099/95). O acusado durante o período de prova, ficará submetido às condições acima descritas, inclusive com a reparação dos danos ambientais supostamente causados. Fica o réu advertida que o benefício será revogado se, no curso do prazo, ele vier a ser processado por outro crime ou contravenção, ou descumprir quaisquer das condições impostas. Ressalte-se, ainda, que não ocorrerá prescrição durante o prazo de suspensão do