Página 270 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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na legislação processual (art. 41 do CPP). Intimados os presentes neste ato. Ato contínuo, foi efetuada a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95 (formalizada pelo Ministério Público à fl. 64v), pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1 - Que o autor do fato participe de programa de educação ambiental (art. 27 da Lei 9.605/98 c/c art. 74 da Lei 9.099/95) a ser realizado, preferencialmente, junto a DIVISÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE - DEMA, cuja conclusão deverá ser comprovada a este Juizado no prazo de 3 (três) meses; 2 - Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por um período superior a 02 (dois) meses, ou mudar de endereço sem comunicar ao Juízo; 3 - Comparecimento pessoal, obrigatório e BIMESTRAL ao Juízo da VEPMA para informar e justificar suas atividades, todo dia 05 (cinco) de cada mês, salvo se cair em final de semana ou feriado, quando então o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Em seguida o acusado e seu advogado aceitaram a proposta do Ministério Público. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o acusado e seu advogado aceitaram a proposta formalizada pelo Ministério Público à fl. 64v e nesta ocasião, suspendo o processo pelo período de dois anos, considerando que o acusado não está sendo processado e nem foi condenado por outro crime, sendo certo que estão presentes os demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CPB c/c art. 89 da Lei nº 9.099/95). O acusado durante o período de prova, ficará submetido às condições acima descritas, inclusive com a reparação dos danos ambientais supostamente causados. Fica o réu advertido que o benefício será revogado se, no curso do prazo, ela vier a ser processado por outro crime ou contravenção, ou descumprir quaisquer das condições impostas. Ressalte-se, ainda, que não ocorrerá prescrição durante o prazo de suspensão do processo, sendo que expirado o tempo do referido prazo, sem revogação, devem os autos virem conclusos para extinção da punibilidade do (a)(s) agente (s). Fica, ainda, o autor do fato intimado que deverá comparecer neste Juizado Especial Criminal, no próximo dia útil subsequente, trazendo consigo RG, CPF e duas cópias do comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB. Expeça-se guia para o cumprimento da suspensão em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA), competente em face da Lei Estadual nº 6.840/2002 e no Provimento nº 03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87 do FONAJE1 (que substituiu o Enunciado 15). Proceda a Senhora Diretora de Secretaria as providências devidas. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as necessárias anotações e comunicações, conforme orientação expressa no Provimento nº 03/2007-CJRMP. Sem custas. Sentença publicada em audiência. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fábio Ferreira Pacheco Filho (cargo/função de Assessor Jurídico) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROMOTORA DE JUSTIÇA: AUTOR DO FATO: ADVOGADA: 1 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15)- O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica (Aprovado - no XXI Encontro - Vitória/ES). PROCESSO: 00026043720198140701 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o: Inquérito Policial em: 22/09/2020 INDICIADO:ENILDO ELIDIO DOS SANTOS E SILVA VITIMA:A. C. . Autos nº 0002604-37.2019.8.14.0701 Autor do fato: ENILDO ELÍDIO DOS SANTOS E SILVA (PM/PA nº 41180) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32, § 2º da Lei 9.605/98 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 22 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às 11:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato, acompanhado de advogada Dra. GUILIA GABRIELA ABREU DA COSTA DIAS (OAB/PA nº 22341). OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência a MMa. Juíza, em cumprimento ao art. 18 da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, justificou a realização da presente audiência de forma presencial tendo em vista a impossibilidade de recursos tecnológicos apresentada pelas partes, bem como visando evitar o congestionamento da pauta de audiências deste Juizado. Neste ato o autor do fato ENILDO ELÍDIO DOS SANTOS E SILVA, outorgou poderes para a advogada Dra. GUILIA GABRIELA ABREU DA COSTA DIAS (OAB/PA nº 22341), a fim de lhe acompanhar nesta audiência, prestando-lhe a necessária assistência jurídica. Ato contínuo, verificou-se que o Ministério Público justificou a não oferta de transação penal à fl. 62. Nesta ocasião a advogada do autor do fato apresentou defesa oral nos seguintes termos: ¿A defesa do Sr. ENILDO ELÍDIO DOS SANTOS E SILVA vem neste ato apresentar defesa prévia tendo em vista ter sido denunciado nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 9.605/98 - crime ambiental com a majorante morte. A