Página 623 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INVENTARIADO Nome: MARCELLE KEYLA MACHADO SOUSA DOS REIS Participação: INVENTARIADO Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN Participação: AUTORIDADE Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO Participação: INTERESSADO Nome: SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE BELEM

PODER JUDICIÁRIO

FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

Processo nº: 0827669-71.2018.8.14.0301

INVENTÁRIO (39)

REQUERENTE: KLEBER MONTEIRO DOS REIS

Nome: MARCELLE KEYLA MACHADO SOUSA DOS REIS

Endereço: UM, 16, AL 22 CONJ MAGUARI, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-060

Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN

Endereço: Avenida Presidente Vargas, 180, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000

R. Hoje.

1. A justiça gratuita é benefício ao qual faz jus quem não tem condições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo , parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º);

2. Entretanto, a Lei nº 1.060/50 em nenhum momento estabeleceu critérios a serem seguidos para a análise do pedido de gratuidade, sendo que a necessidade para os fins de concessão de justiça gratuita é conceito relativo, onde se deve considerar a renda mensal de quem o pleiteia e as despesas e o valor dos custos do processo. É a aplicação do princípio da razoabilidade.

3. A jurisprudência do TJ/PA, se posicionou em relação a obtenção da assistência judiciária gratuita através do Tribunal Pleno, na decisão da lavra do eminente Des. Rel. Ricardo Ferreira Nunes, no Processo 2013.3.0279642, Acórdão nº 141099, jul. em 26.11.2014, cuja ementa é o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO PRINCIPAL DE EXCLUSÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ entende, com fulcro no artigo da Lei nº 1.060/50, que não basta a mera arguição da parte de que não possui renda para arcar com as despesas processuais, pois a declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos. 2. Perquiriu-se sobre as reais condições econômicas da Agravante, abrindose prazo para juntada de comprovantes de carência financeira, devido seu pleito principal tratar de exclusão do teto constitucional sobre parcelas remuneratórias. Contudo, os documentos acostados pela Recorrente provam, na verdade, sua capacidade em arcar com as despesas processuais.3. Mantido o decisum que indeferiu o requerimento de justiça gratuita em Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, diante de sua legalidade. TJPI-0028019) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO -IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA NECESSIDADE - OPORTUNIZAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício, de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do art. 99, do novel Código de Processo Civil. 2. Recurso provido à unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 201500010059071, 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Raimundo Nonato da Costa Alencar. j. 05.07.2016, unânime).

4. Observa-se que inexiste nos autos informação sobre a profissão do Requerente, e que este constituiu advogada particular. Sendo assim, faça prova suficiente de sua hipossuficiência, para ser beneficiário do beneplácito da gratuidade de justiça, juntando sua declaração do imposto de renda e/ou contracheque ou