Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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§ 5º O Presidente do CA/FHE, em casos excepcionais e urgentes, devidamente justificados, poderá tomar decisões sobre matéria de competência do Conselho, ad referendum deste, submetendo-as à homologação do CA/FHE em sua próxima reunião ordinária ou em reunião extraordinária convocada para essa finalidade.

Seção II

Da Diretoria Colegiada

Art. 17. Compete à Diretoria Colegiada:

I - Conduzir a gestão estratégica da FHE;

II - Aprovar:

a) a estrutura organizacional;

b) as atribuições das unidades técnico-administrativas (UTA);

c) as demonstrações contábeis e financeiras.

d) os manuais estratégicos;

e) o valor da Reserva Estatutária;

f) o Relatório Anual;

g) as operações necessárias ao alcance dos objetivos da FHE;

h) a criação de fundos de provisão e de reserva;

i) a transferência, a renúncia e a desistência de direitos, bem como a aquisição, a oneração e a alienação de bens patrimoniais; e

j) a assinatura dos contratos a que se refere o art. , Parágrafo único, da Lei nº 6.855/1980.

III - Elaborar e submeter à aprovação do CA/FHE:

a) as políticas necessárias ao alcance dos objetivos definidos para a FHE em sua lei de criação;

b) o Planejamento Estratégico;

c) o Orçamento;

d) a tabela de remuneração dos empregados da FHE; e

e) os quadros de dotação de pessoal e as tabelas de remuneração do Plano de Empregos, Carreiras e Salários, observada a legislação pertinente.

IV - Elaborar o Estatuto da APE /POUPEX, ouvido o Conselho de Administração daquela Associação, que o encaminhará ao Comandante do Exército.

V - Avaliar:

a) a execução do planejamento estratégico e seus principais indicadores;

b) a execução orçamentária;

c) os resultados das atividades de riscos e controles internos;

d) os relatórios periódicos e outros trabalhos de auditoria julgados relevantes; e

e) a necessidade de levar matéria ao CA para conhecimento, aprovação ou avaliação.

VI - atuar também como Diretoria da APE/POUPEX;

VII -Pronunciar-se sobre matéria submetida por qualquer membro da DICOL/FHE;

VIII - Encaminhar ao Comando do Exército, anualmente, o Relatório de Gestão e, quando determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a Prestação de Contas Anual (PCA); e

IX - Encaminhar ao CA/FHE, para avaliação, o Relatório de Gestão e, quando determinado pelo TCU, a PCA.

Art. 18. As reuniões da DICOL/FHE serão ordinárias ou extraordinárias.

§ 1º A DICOL/FHE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, desde que haja matéria e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 2º As decisões da DICOL/FHE serão formalizadas por intermédio de deliberações.

§ 3º As decisões da DICOL/FHE serão tomadas por maioria de votos da totalidade dos seus membros, cabendo, em caso de empate, o voto de qualidade ao Presidente ou, no caso de ausência deste, ao Vice-Presidente.

§ 4º As reuniões que não contarem com as presenças do Presidente e do Vice-Presidente serão presididas pelo Diretor que estiver a mais tempo no exercício do cargo.

§ 5º Em casos excepcionais, o Presidente da FHE poderá tomar decisões ad referendum sobre matéria de competência da DICOL/FHE, levando a questão para homologação na reunião ordinária subsequente ou em reunião extraordinária convocada para essa finalidade.

Seção III

Da Auditoria Interna

Art. 19. Competem à Auditoria Interna as atribuições e os encargos estabelecidos na legislação vigente e no Manual de Atividades de Auditoria Interna.

CAPÍTULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 20. Ao Presidente da FHE, além de suas atribuições no CA/FHE e na DICOL/FHE, cabe:

I - Supervisionar, coordenar e controlar as atividades da FHE;

II - representar a FHE ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele;

III - convocar e presidir as reuniões da DICOL/FHE;

IV - definir as atribuições dos membros da DICOL/FHE;

V - encaminhar ao órgão competente do Comando do Exército, nos prazos legais, a prestação de contas do exercício anterior, bem como os documentos necessários à supervisão do Comandante do Exército, nos termos da legislação em vigor;

VI - submeter à DICOL/FHE as matérias que, ao seu critério, mereçam manifestação desse órgão corporativo;

VII - autorizar:

a) a contratação de serviços técnicos e especializados; e

b) as contratações e dispensas de empregados.

VIII - submeter à apreciação do CA/FHE relatórios sobre a situação da FHE; IX - manter o Comandante do Exército informado sobre as atividades da FHE; X - determinar a formulação das políticas necessárias à consecução dos objetivos definidos para a FHE em sua lei de criação;

XI - estabelecer diretrizes e outros instrumentos necessários à condução da gestão estratégica;

XII - direcionar e avaliar a gestão das Diretorias; e

XIII - conceder aos membros da DICOL/FHE licença para tratamento de saúde ou para tratar de interesse particular até o prazo limite de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. A concessão de licenças ao Presidente será submetida ao Comandante do Exército.

Art. 21. Ao Vice-Presidente da FHE, além de suas atribuições no CA/FHE e na DICOL/FHE, cabe:

I - coordenar a formulação de políticas;

II - assessorar o Presidente no estabelecimento das diretrizes e de outros instrumentos necessários à condução da gestão estratégica;

III - auxiliar o Presidente na supervisão, coordenação e no controle das Diretorias;

IV - exercer a supervisão, a coordenação e o controle das Diretorias e das UTA diretamente subordinadas;

V - substituir o Presidente nos seus impedimentos e nas ausências eventuais; e

VI - aprovar os manuais de procedimentos das UTA diretamente subordinadas.

Art. 22. Aos Diretores, além das atribuições comuns aos membros da DICOL/FHE, cabe:

I - assessorar o Presidente e o Vice-Presidente nas atividades ligadas às suas respectivas Diretorias;

II - executar e mandar executar, nas suas respectivas áreas de atuação, as ações necessárias à gestão da Fundação;

III - exercer a supervisão, a coordenação e o controle das UTA diretamente subordinadas;

IV - avaliar a gestão das UTA diretamente subordinadas;

V - exercer outras atribuições conferidas pela DICOL/FHE; e

VI - aprovar os manuais de procedimentos das UTA diretamente subordinadas.

Art. 23. Ao Auditor-Chefe da FHE, compete:

I - gerenciar a atividade de auditoria interna, observando o respectivo código de ética;

II - gerenciar a execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o plano anual de capacitação dos auditores internos; e

III - revisar periodicamente o Manual de Atividades de Auditoria Interna e submeter as eventuais propostas de alteração à aprovação do CA/FHE.

CAPÍTULO VIII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 24. Nos impedimentos temporários, nas ausências e nas férias serão substituídos:

I - o Presidente da FHE pelo Vice-Presidente ou, na ausência deste, por um Diretor designado pelo Presidente, cumulativamente;

II - o Vice-Presidente por Diretor designado pelo Presidente, cumulativamente; e

III - o Diretor por outro Diretor, cumulativamente, designado pelo Presidente. Parágrafo único. A vacância de membro da DICOL ocorrerá quando ultrapassado o prazo das hipóteses do inciso XIII do art. 19 até o provimento pelo Comandante do Exército.

CAPÍTULO IX

DO PESSOAL E DA REMUNERAÇÃO

Art. 25. Os empregados da FHE serão admitidos mediante concurso público, exceto os destinados às funções de confiança.

Art. 26. A tabela de remuneração do Presidente, do Vice-Presidente e dos Diretores da FHE será aprovada pelo Comandante do Exército, por proposta do CA/FHE.

Parágrafo único. O valor da remuneração deverá respeitar o teto remuneratório insculpido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Art. 27. A tabela de remuneração das demais funções de confiança da FHE será fixada pela DICOL e aprovada pelo CA/FHE.

Art. 28. O Plano de Empregos, Carreiras e Salários dos empregados da FHE, não detentores de função de confiança, será aprovado pelo Comandante do Exército e pelo CA/FHE.

Art. 29. Os empregados da FHE, inclusive os servidores colocados à disposição ao amparo dos arts. 23 e 24 da Lei nº 6.855/1980, serão remunerados apenas por esta.

Art. 30. Os dirigentes da FHE que acumularem funções na APE/POUPEX serão remunerados pelo exercício de cada uma das atividades, percebendo remuneração independente de cada pessoa jurídica.

Parágrafo único. A FHE regulará a remuneração paga pela APE/POUPEX aos seus dirigentes, conforme o previsto no art. da Lei nº 6.855/1980, sendo tal remuneração aprovada pelo CA/POUPEx, devendo informar os respectivos valores ao Comandante do Exército.

Art. 31. É vedado a quaisquer integrantes da FHE, dirigentes ou empregados, receber, a qualquer título, distribuição de lucros, dividendos ou resultados positivos de exercícios anteriores, em virtude do caráter assistencial da FHE, de sua finalidade social e da ausência de fins lucrativos.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Art. 32. Os recursos financeiros da FHE são aqueles previstos no art. 12 da Lei nº 6.855/1980, com observância ao disposto no art. da Lei nº 7.750/1989.

§ 1º A FHE, em conformidade com o art. da Lei nº 7.750/1989 e atendendo às diretrizes e orientações do Comandante do Exército, poderá buscar fontes alternativas de recursos, mediante a realização das operações que se fizerem necessárias para desenvolver suas atividades.

§ 2º À FHE é facultado receber doações no País e no exterior, observada a legislação pertinente.

§ 3º Os imóveis doados pela União à FHE e os adquiridos por permuta, para a consecução de seus objetivos, obedecerão ao que dispõe a normatização vigente.

Art. 33. O patrimônio da FHE é constituído na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.855/1980, com observância ao disposto no art. da Lei nº 7.750/1989.

Art. 34. A FHE constituirá Reserva Estatutária, limitada a noventa e cinco por cento do seu ativo total, destinada à consecução de seus objetivos, desde que observados os art. 11 e 12 da Lei nº 6.855/1980, com observância ao disposto no art. da Lei nº 7.750/1989.

Art. 35. A FHE, sem prejuízo da conta de livre movimentação mantida em estabelecimento de crédito oficial, depositará os seus recursos financeiros próprios na APE/POUPEX, conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 6.855/1980.

Art. 36. Os programas a que se refere o inciso IV do art. e o § 1º do art. da Lei nº 6.855/1980 poderão utilizar recursos oficiais ou de terceiros.

Art. 37. Os resultados financeiros da APE/POUPEX a que se refere o inciso V do art. 12 da Lei nº 6.855/1980 serão transferidos à FHE, após a manutenção da Reserva Estatutária daquela Associação.

CAPÍTULO XI

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

Art. 38. O exercício financeiro da FHE coincidirá com o ano civil.

Art. 39. A prestação de contas anual da FHE, com parecer da Auditoria Interna, será submetida ao Comando do Exército que a encaminhará ao TCU.

CAPÍTULO XII

DAS COMPRAS, DAS OBRAS, DOS SERVIÇOS E DAS ALIENAÇÕES

Art. 40. Ressalvada a previsão veiculada no § 4º do art. 30 da Lei 6.855/1980, as compras, as obras, os serviços e as alienações seguirão normas próprias que regulem a matéria no âmbito da FHE, nos termos do que preconiza o art. 4º da Lei nº 7.750/1989.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. O Comandante do Exército exercerá sua supervisão por intermédio dos seus representantes no CA/FHE, por meio das orientações transmitidas diretamente ao Presidente do CA/FHE e ao Presidente da FHE.

Art. 42. O Presidente da FHE poderá delegar competências e fixar alçadas, com limitação expressa quanto à pessoa, ao prazo, às atribuições e ao valor, até o nível Gerência, como instrumento de descentralização administrativa.

Parágrafo único. O ato de que trata o caput deste artigo não implica transferência de responsabilidade funcional.

Art. 43. A estrutura e as normas de funcionamento da FHE deverão observar, entre outros, os seguintes princípios fundamentais:

I - atuação de forma integrada que lhe assegure auto-sustentação, buscando o equilíbrio entre necessidades e disponibilidades; e

II - simplificação de métodos, procedimentos e rotinas.

Art. 44. O funcionamento dos órgãos da estrutura da FHE será estabelecido em normas internas.

Art. 45. A FHE utilizar-se-á da estrutura funcional, física e lógica disponibilizada pela APE/POUPEX para a condução das atividades, no percentual indicado como necessário para o atendimento de suas necessidades, e ressarcirá aquela Associação na mesma proporção dos gastos realizados.

Art. 46. Extinta a FHE, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União, sob jurisdição do Exército Brasileiro.

Art. 47. As compras, as obras, os serviços e as alienações seguirão os ditames da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até que sobrevenham normas próprias que regulem a matéria no âmbito da FHE.

Art. 48. O Estatuto da FHE será aprovado por ato normativo do Comandante do Exército.

Art. 49. Atendendo ao prescrito no § 1º do art. da Lei nº 6.855/1980, este Estatuto não poderá ser alterado pela DICOL/FHE.

Art. 50. Os casos omissos ao presente Estatuto serão decididos pelo Comandante do Exército, ouvido o CA/FHE.

Gen Ex EDSON LEAL PUJOL