Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Setembro de 2020

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O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - (Pela ordem) -Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) -Voto “sim”, Sr. Presidente, para continuar discutindo.

O SR. RINALDI DIGILIO (PSL) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. GILBERTO NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

A SRA. NOEMI NONATO (PL) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. MARIO COVAS NETO (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. QUITO FORMIGA (PSDB) - (Pela ordem) - Peço que registrem meu voto “sim”.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”, Sr. Presidente.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma, verificação que votaram “sim” os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Claudio Fonseca, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, José Police Neto, Juliana Cardoso, Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia Bezerra, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa, Soninha Francine, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin; votou “não” o Sr. Fernando Holiday.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Votaram “sim” 32 Srs. Vereadores. Está aprovado o requerimento de prorrogação da sessão. (Pausa) Complementando, votaram "sim" 36 Srs. Vereadores e votou "não" 1 Sr. Vereador.

Tem a palavra o nobre Vereador Camilo Cristófaro, para discutir sobre o PL 130/2019, de autoria dos Vereadores Zé Turin e Camilo Cristófaro.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, primeiro, quero parabenizar o Vereador Holiday pelas lindas palavras e agradecer a ele pelos elogios a este Vereador e ao Vereador Zé Turin.

Há vários Vereadores me passando Whatsapp, e são todos coautores. Aqui não tem de pedir. Esse é um projeto da cidade de São Paulo.

V.Exas. podem notar, no painel, o que está acontecendo com a cidade de São Paulo: Procon multa a iFood em dois milhões e meio por fraudes, com maquininhas de cobranças abusivas, entregadores.

Vamos lá para o próximo tema, por favor. O que acontece hoje com os aplicativos? Juiz manda empresa de aplicativo indenizar motoboy, porque ele simplesmente sofreu o acidente, no percurso, e a empresa - não sei qual delas, um dos quatro aplicativos - simplesmente descartou o motoboy. Nós estivemos hoje, numa audiência pública presidida pelo Vereador Zé Turin. Lá veio uma representante da Fecomercio e - nobre Vereador Alfredinho, V.Exa. estava presente nessa reunião - ela tentou induzir os Vereadores e os cidadãos que cinco milhões de comércios estavam contra o PL 130. Perguntei para ela: “Quatro milhões e oitocentos onde?” Ouvi: “No Brasil.” Falei: “A lei é municipal”. Ela falou: “Então, é um milhão e oitocentos”. Eu falei: “Não, é na capital”. Ela falou: “Ah, então, são oitocentos”. Eu falei: “Só uma pergunta para a senhora: A senhora consultou os oitocentos mil lojistas?” Ela falou: “Não. O senhor sabe quem é diretor do Fecomercio? É o diretor do iFood e o diretor de outro aplicativo.” Eu falei: “Então, eu quero saber o seguinte: São os 800 mil comerciantes que são contra ou é a diretoria da Fecomercio que é contra?” Não dá para entender. Ela se calou. Durante duas horas, não falou mais nada, não colocou mais assunto algum, ou seja, balão de vento não tem nada dentro.

O que nós estamos querendo com essa lei, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras desta Casa, é dar o direito para que o motofretista desta Cidade tenha garantias. Falam que vai haver desemprego. Eles já estão desempregados. Sabem por quê? Porque eles são descartáveis hoje. Quando eles forem reconhecidos pelas empresas, quando eles forem reconhecidos, aí eles serão, sim, pessoas empregadas. Hoje eles vivem na obscuridade, hoje eles vivem como ninguém, como disse uma pessoa hoje para mim, muito educadamente, muito gentilmente: “Motoboy, a maioria é vagabundo”. Eu falei: “Como é que é?” Motoboy, primeiro que não existe mais o motoboy. É o motofretista.

- Aplausos na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Motofretista, os heróis que nos ajudaram na Covid. Nós temos quatro categorias que são nossos heróis: São os caminhoneiros, são as forças de Segurança, são os profissionais da Saúde e são esses meninos aqui, os motofretistas.

- Aplausos na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Eles é que foram à casa da gente levar remédio e levar alimento, e a população viu que essa categoria hoje merece respeito.

O Vereador Fernando Holiday disse que os aplicativos vão embora de São Paulo. Vão embora para onde? Para Jundiaí? Para Cajamar? Eles vão embora para onde? Vão deixar a terceira Cidade do mundo na mão? Porque, em vez de o iFood ganhar 90 reais numa compra de 270 reais, ele pode ganhar 70 reais, não pode? Porque se compram hoje um filé à parmegiana de 270 reais, o iFood fica com 27,5%. Quem defende os empresários não critica isso. E agora vocês recebem oito reais para fazer uma corrida? E morrem, na rua, e são jogados fora? Vamos parar de demagogia, vamos parar de demagogia.

E hoje havia uma advogada do sindicato. Vamos dizer qual é o sindicato que representa essa advogada. Tem três mil filiados. O Presidente do sindicato vende baú, vende mata cachorro e vende corta fio de pipa. Três mil perto de 300, 250 mil. Quem é filiado ao sindicato aí?

- Manifestação na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Eu acho engraçado o seguinte: ela disse que representa os motofretistas da Cidade; mas como ela representa os motofretistas se ela representa três mil? São três mil contra 300 mil. Eles não têm representação, eles são pessoas à margem da sociedade. Eles têm de ser reconhecidos.

Outra coisa sobre a qual o Vereador Holiday também está mal-informado: não é obrigada a placa vermelha, a cinza também vale. O que nós queremos, Vereadores e Vereadoras, é dar direitos para esses meninos, é apoiá-los.

- Manifestação na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - A Justiça está agindo em nosso favor e está condenando o Uber Eats e o iFood, que recusou dois bilhões de reais pela plataforma. Que venda por dez! Mas vocês, nós, a sociedade chegou ao momento de se atualizar, de regulamentar.

- Manifestação na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Essa é umaleii da Câmara Municipal de São Paulo e não de um só. Essa lei não é do “eu”, “tu”, “ele”, mas do “nós”, “vós”, “eles”. É uma lei de todos!

- Manifestação na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - E os Vereadores que estão pedindo coautoria já são coautores, porque essa lei é da cidade de São Paulo.

Concedo aparte ao Vereador Gilberto Nascimento.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - Vereador Camilo, para dialogar com o Vereador Fernando Holiday, eu queria só deixar bem claro que, logo no começo, quando esse projeto foi apresentado, eu tive a curiosidade de falar com V.Exa., porque entendia que somente trabalhar com a placa vermelha me trazia uma grande preocupação, qual seja: aqueles que a utilizam teriam dificuldade, por exemplo, de, antes de irem para o trabalho, poderem levar a esposa para trabalhar, já que não seria possível.

- Manifestação na galeria.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - Somente uma pessoa na moto na placa vermelha.

Por isso, eu quero agradecer V.Exa., Vereador Camilo Cristófaro, que falou que ia adaptar o projeto para ter uma abrangência grande.

- Manifestação na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Vereador Gilberto, nós estamos votando em primeira.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - Exatamente.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Nós vamos nos sentar para discutir com todos em segunda. Hoje, nós estamos votando em primeira. A primeira votação é um assunto; a segunda, é o momento de todos se sentarem, conversarem e se entenderem a fim de que São Paulo cresça. Que se sentem à mesa a Vereadora Janaína, o Vereador Holiday, o Vereador Police e todos os demais para que nós façamos uma lei para a cidade de São Paulo.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - Exatamente.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Reclamam tanto dos celulares que não pegam, e nós precisamos regularizar, sim, a situação das antenas em São Paulo, mas nós também temos que resolver a situação desses meninos. Hoje, compararam os motofretistas a maquininhas de cartão de crédito.

- Manifestação na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - A maquininha não tem vida, não morre. Eu não sei se o meu querido amigo Fernando Holiday, que é inteligentíssimo e sabe discursar como poucos, já andou de motocicleta na vida.

- Manifestação na galeria.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Não, não, eu não sei, eu não sei. A Vereadora Janaína já andou, porque eu a vi numa 750 Suzuki, na Faria Lima, chiquérrima. Eu vi. O Vereador Adilson Amadeu está dizendo que viu o Vereador Holiday de motocicleta, uma Harley-Davidson. Portanto, ele já andou de moto.

Então, eu quero pedir aos Vereadores e Vereadoras que aprovemos o projeto de lei em primeira e, em segunda votação...

Concedo aparte ao Vereador Adilson Amadeu.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Vereador Camilo, V.Exa. citou o meu nome, que o Vereador Holiday teria falado a respeito.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Não, não, não. Era sobre o fato de o Vereador Holiday já ter andado de motocicleta.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Eu não sei. O que eu sei é que os motofretistas da cidade de São Paulo e do Brasil precisam realmente ter uma lei que os favoreça em todos os sentidos.

- Manifestação na galeria.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Inclusive nos 30% adicionais a que eles têm direito e que as empresas levam deles.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Pegam para elas os 27,5%.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Certo. Então, nós precisamos pegar essas empresas que os tratam de forma carrasca...

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - Como coisa.

- Manifestação na galeria.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Exatamente. E não é agora na pandemia que esses senhores, motocas, se apresentaram, mas a vida toda.

O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - É isso aí.

- Manifestação na galeria.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Pessoal, então, eu quero estar, sim, em defesa dos motofretistas, os motocas.

- Manifestação na galeria.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Não é conversa fiada. Parabéns a todos aqueles que entendem que eles são essenciais, sem dúvida.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Fazem parte, hoje, da cidade de São Paulo.

Concedo aparte ao nobre Vereador Gilberto Nascimento. O Sr. Gilberto Nascimento (PSC) - Só queria voltar e quero me dirigir exatamente ao Vereador Fernando Holiday. Também tive dificuldade, repito, assim que o projeto iniciou procurei o Vereador Camilo porque tinha essa dificuldade de entendimento da placa vermelha. Não faz sentido termos a placa vermelha dos táxis e ver os taxistas podendo ir à praia com outras pessoas. Não fazia sentido alguém que tem uma moto para trabalhar não poder deixar a esposa no trabalho na parte da manhã. Essa é a grande dificuldade.

Estou falando isso ao Vereador Holiday porque conhecemos bem o Vereador Camilo, aguerrido nos seus projetos, mas deu essa abertura para o diálogo. Então, queria que o Vereador Holiday entendesse que há uma abertura ao diálogo. Sei que existem aqui 55 cabeças, 55 formações, 55 informações distintas, mas se nesta Casa não tivermos diálogo para construção, então, é melhor fechar a Câmara Municipal.

Obrigado.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Quero encerrar, porque sei que vocês estão há 18 horas na rua e não ganharam nada porque chegaram às 13h aqui hoje.

Eu sei que vocês trabalham 18h por dia e ganham 70 reais quando ganham bem. No máximo. Esteja chuva, sol ou 10 graus abaixo de zero.

Vou deixar a nobre Vereadora Janaína falar. Ocupei 13 minutos do tempo. Só vou solicitar às Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores desta Casa: deem a oportunidade de passar em primeira esta votação. Em segunda votação, vocês estarão ajudando não o Camilo, não a Janaína, Holiday ou Gilberto, mas estarão ajudando os 14 milhões de moradores desta Cidade, e todos dependem destes meninos. Obrigado.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Vereador, antes de V.Exa. concluir, gostaria de fazer um questionamento.

Entendi a questão da placa vermelha, que ela saiu expressamente do texto.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Não, ela não saiu expressamente. É opcional, não é obrigatória. Não tem obrigação.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Mas quando ele tem de buscar e fazer o registro na Secretaria Municipal de Transporte, se não me engano, é o Condumoto que tem de tirar. Lá exige a placa vermelha, não exige?

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Exige a placa vermelha. Aí depende. Hoje você não tem regulamentação de nada. Hoje você não tem essa regulamentação. Exatamente o que a lei está colocando. Estamos colocando os pingos nos is. Não existe obrigatoriedade de nada. Existe um ajuste de três anos - seis meses mais dois anos e meio. Como disse o Vereador Holiday, o tempo voa, as coisas mudam. Em 2007, não tínhamos Whatsapp; hoje, temos Whatsapp. O mundo mudou.

Então, temos o tempo de aperfeiçoar, acertar, corrigir e temos todo esse tempo inclusive para que muitos que voltarão - se Deus quiser, a Vereadora voltará - temos o ano que vem se precisar, para corrigir a lei. Todos erramos. Aqui ninguém é Cristo, que não erra. Todos erramos.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Não, Vereador, só tentando esclarecer porque é uma coisa que está me deixando em dúvida, porque o Condumoto, quando você faz o registro, exige a placa vermelha.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - Não exige a placa vermelha.

Exige que você tenha o Condumoto para dirigir a motocicleta, não que seja placa vermelha e a nossa lei está colocando os pingos nos is. A palavra é sua, Vereadora.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para discutir, a nobre Vereadora Janaína Lima.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Bom, primeiro eu gostaria de agradecer, Presidente, pela promoção deste debate.

Eu acho que toda a vez que temos um amplo debate, e de um tema dessa envergadura, esta Casa cresce. Então, eu acho muito importante a sociedade, até a título de transparência, entender as diferentes visões que estão dentro desta Casa legislativa.

Assim, primeiro eu quero agradecer ao Vereador Camilo, que está aqui se debruçando, tentando aperfeiçoar o seu projeto, que está aqui debatendo com a Casa. Colocou, à disposição, profissionais para discutirmos o projeto.

Todavia eu gostaria, com toda a vênia, a licença e o carinho que eu tenho pelo Vereador, mas hoje esta Casa, Presidente Eduardo Tuma, aprovou a Lei de Liberdade Econômica: uma lei que desburocratiza; uma lei que facilita a vida do empreendedor; uma lei que faz o Estado trabalhar a favor da sociedade. E sem entrar no mérito da questão, este projeto de lei vai no sentido totalmente antagônico ao da lei aprovada aqui, nesta Casa, como primeiro item da pauta, porque este projeto cria burocracia. Este projeto, de fato, não resolve o problema dos motofretistas. Eu acho que cabe uma longa discussão sobre isso, acredito que é muito importante. Eu acho que o Vereador Camilo jogou luz em uma discussão, que penso que tem de ser tratada, que temos de debater. Eu, inclusive, acho que cabe uma comissão de estudo sobre esse tema, a fim de concebermos uma legislação que, de fato, vá ajudar, conciliar as partes. Isso porque não adianta penalizarmos o empreendedor se também ele não tiver condições de gerar emprego e oportunidade na Cidade. Isso é pensando também no trabalhador.

Então, é isso o que temos de discutir.

- Manifestação na galeria.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - E eu estou, aqui, colocando o meu ponto de vista com todo o respeito, e eu gostaria, de verdade, que vocês ficassem calmos, se sentassem. O objetivo não é agredi-los, não é ir contra ou prejudicá-los. Nós estamos aqui, na Casa de Leis, promovendo um debate amplo, em que as diferentes visões têm de ser ouvidas. Então, estamos construindo.

E toda a Casa reconhece o heroísmo, o empenho, o comprometimento que cada um de vocês teve nesse período, principalmente na pandemia. E o Vereador Camilo está tentando construir um projeto de lei que deixe isso como um registro. No entanto, o projeto de lei, da forma como está concebido, não vai alcançar o objetivo proposto. Não alcança.

- Manifestação na galeria.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Eu vou ler. Então, vamos fazer o seguinte? Para você, cidadão, para nós ficarmos na mesma página, para podermos discutir... Porque muitas pessoas têm me perguntado qual é o projeto de lei...

- Manifestação na galeria.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Presidente, eu gostaria que fosse garantida a minha fala. Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Por favor, vamos escutar a Vereadora, na tribuna.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Então, vamos aqui, para que todos tenham ciência, o texto que foi aprovado... O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Legislação Participativa, que aprovou esse texto final, que é o texto que está em discussão e, logo após minha fala ou de algum outro encaminhamento de algum Vereador, será colocado a votos.

O Sr. Alfredinho (PT) - Quando V.Exa. concluir seu raciocínio, se puder me conceder um aparte.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Claro. Só gostaria de fazer a leitura do substitutivo, para que possamos ter um debate ainda mais amplo:

“Altera a redação do artigo da Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete.

Art. 1º O artigo da Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo, pelo microempreendedor individual, ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, desde que tenha licença para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação”.

E esse foi o texto aprovado na CCJ.

- Manifestações simultâneas fora do microfone.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Então é isso o que está dizendo o PL1300, simplesmente está tratando da questão do cadastramento desses condutores. Criando uma burocracia, fazendo com que a Casa em um único dia tenha posicionamentos esquizofrênicos, porque com um PL começamos o dia sendo a favor da liberdade econômica, da desburocratização, do livre mercado e no mesmo momento colocamos uma iniciativa que vai regulamentar ainda mais o processo de cadastramento.

Acho importante que esta Casa não se curve a mecanismos corporativistas ou que excluam a concorrência. A regulamentação de atividades em excesso acaba se transformando num entrave. É muito importante que esta Casa tenha um debate amplo sobre esse tema.

Por exemplo, a Associação Brasileira Online To Offline, que reúne uma série de prestadores de serviço, que também tiveram um papel muito importante, traz a seguinte consignação referente ao PL130/2019, após essa leitura vou conceder aparte ao Vereador Alfredinho:

“O projeto de lei 130/2019, em tramitação na Câmara Municipal, é tentativa anacrônica de criar uma reserva de mercado para entregadores com a chamada placa vermelha e uma série de burocracias. O impacto direto do projeto será impedir cerca de 42 mil profissionais de trabalhar com entregas e gerar renda para suas famílias, que em 90% dos casos têm como sua principal fonte de renda o trabalho promovido pelos aplicativos de entrega”.

Feitas as minhas considerações iniciais, eu gostaria de passar para o aparte do nobre Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Nobre Vereadora Janaína, a quem respeito e de quem gosto bastante, é assim: eu tenho uma divergência com o PL, do nobre Vereador Camilo, mas disse a S.Exa. que vamos votar favoravelmente, o PT, em primeira votação, mesmo com alguma divergência. E que S.Exa. termine esclarecendo algumas dúvidas que tínhamos. Mas é o seguinte: o grande problema, nobre Vereadora...

Hoje eu estive na audiência pública, e estavam lá os responsáveis pelos aplicativos. Inclusive, tinha um rapaz do Partido Novo, do qual V.Exa. é afiliada. O Partido Novo, é lógico, tem esse discurso da liberdade econômica. Também não tenho nada contra a liberdade econômica. Eu apenas disse a ele que liberdade econômica não significa esculhambação de direitos trabalhistas.

- Manifestação na galeria.

O Sr. Alfredinho (PT) - Veja, a situação desse pessoal é muito preocupante, porque esses que trabalham com aplicativo não têm direito a nada. E são trabalhadores que saem de manhã, e não sabem se à tarde voltam. E eu fico muito preocupado. Poxa vida. Como é que uma classe trabalha numa situação dessa? Vai que acontece um acidente ou fica um bom tempo sem poder trabalhar, ou, às vezes, morre num acidente, e a família resta completamente desamparada.

É preciso que nós, que o parlamento brasileiro, a partir de Brasília, junto com as câmaras municipais, discuta urgentemente a questão desses trabalhadores, os direitos que eles têm de ter, a proteção que eles têm de ter, porque é uma categoria crescente. Aliás, a maior categoria profissional do país, hoje, é a deles; e que deve crescer. E lógico que ela cresceu com a chegada dos aplicativos, mas já existia antes dos aplicativos. Ela também cresceu bastante agora com a pandemia; e, com tudo isso, a tendência é continuar crescendo. E é por isso que nós temos de debater essa situação com muito cuidado, para que possamos dar uma proteção a esses trabalhadores.

Eu vi o depoimento de um motofretista que estava na reunião, na audiência pública, que disse o seguinte: ele trabalha 15 horas para receber 60 reais. Então o trabalhador não pode trabalhar uma carga horária tão grande como essa de 18 horas. Isso é desumano, isso é coisa de escravo, de escravidão; tem de ter jornada. Não pode. Quando um trabalhador tem uma jornada tão longa como essa, a tendência de ter um acidente é maior, porque não aguenta o cansaço, a pessoa é humana. O físico...

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Conclua, nobre Vereador Alfredinho.

O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - V.Exa. permite um aparte?

O Sr. Alfredinho (PT) - Muito obrigado. Eu encerro aqui para S.Exa. poder falar também.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Isso.

Obrigada, nobre Vereador Alfredinho, pelo aparte.

Concedo aparte ao nobre Vereador André Santos.

O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - Boa noite a todos. Obrigado, nobre Vereador Janaína.

É importante deixarmos claro que a primeira vez que nós conversamos acerca dos motofretistas foi sobre a preocupação em relação à vida de cada um deles.

O que eu tenho percebido, olhando na cidade?

Eu tenho percebido que os motofretistas estão correndo mais, a velocidade tem sido maior do que acontecia tempo atrás. Por quê? Porque há uma preocupação muito grande em fazer mais corridas para poder ganhar um pouco mais, a fim de sustentar um pouco mais a sua família e garantir, com certeza, um pouco mais de tranquilidade. Com isso, aumenta-se o risco de acidente. Com isso, tem pontos aqui que alguns não estão colocando: eles começam a ter problema dentro de casa, com a família, porque uma vez que ficam somente trabalhando, chegam em casa estressados, não conseguem dar atenção para a família, às vezes tem de trabalhar sábado e domingo. Então, é uma situação bastante complicada.

Nós não temos nada contra - digo, na sua totalidade - as empresas de aplicativo. A questão é a seguinte: eles estão ganhando muito além do normal.

É só perguntar aos comerciantes, aos donos de lanchonetes, quanto os donos de lanchonete pagam só de taxa para essas empresas. Tem vários números aqui, 30, 27, o que eu estou abordando é que elas ganham muito.

O que nós estamos ponderando aqui, inclusive, a própria Vereadora Janaína Lima, na reunião que nós tivemos, falou sobre isso. É a preocupação, também, com a questão da vida dos motofretistas. Há uma preocupação com relação a isso.

Então, eu sou favorável à aprovação desse projeto em primeira. (Palmas)

É claro: precisamos, como a Vereadora Janaína Lima e o Vereador Fernando Holiday colocaram, e alguns outros Vereadores Adilson Amadeu e outros também, precisamos sentar realmente e discutir bastante sobre o melhor formato desse projeto para que, quando chegar em segunda fase de votação, consigamos entregar para a cidade de São Paulo um projeto que, de fato, vá trazer um equilíbrio tanto em relação às empresas de aplicativo quanto também a vida dos motofretistas. (Palmas)

Obrigado, Vereadora Janaína Lima pelo aparte.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - V.Exa. me concede um aparte também. Vereadora?

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Obrigada, Vereador André Santos e Vereador Alfredinho, são Vereadores que sempre participam. Obrigada, também, ao Vereador que está promovendo esse debate e garantindo esse debate relevante que hoje o cidadão está tendo a oportunidade de acompanhar aqui na Câmara Municipal por iniciativa sua, Vereador Camilo Cristófaro. (Palmas)

No entanto, nós estamos em lados opostos. Temos objetivos semelhantes que é ajudar a Cidade. Sim, temos de discutir, como o Vereador André Santos muito bem colocou, nós estávamos lá na Comissão de Trânsito e Transportes quando surgiu a possibilidade liderada pelo Vereador Adilson Amadeu de se constituir uma comissão para, realmente, debater com profundidade essa questão.

Eu me coloquei à disposição. Eu quero muito entender de que forma podemos consolidar um diálogo para que, de fato, possamos discutir a situação de como se encontram os motofretistas na cidade de São Paulo.

No entanto, nós não podemos penalizar quem está empreendendo porque, quem tem o melhor despachante ganha a causa sempre. E é isso que não pode acontecer. Todos têm de ter direito à voz.

Não podemos alimentar essa guerra. Já acabou isso de patrão contra empregado. Vocês são empreendedores. São pessoas que lideraram essa pandemia e estão fazendo um divisor de águas.

Então, precisamos colocar as coisas, discutir o que tem de ser discutido e não regulamentar o que não é necessário regulamentar.

Falam que a placa vermelha não é necessária.

Vereador Camilo, quero pedir até desculpas porque eu quero colocar a lei. Vou pedir licença porque vou fazer questão de transcrever aqui o art. 12, item 6, da Lei 14.491, de 2017, que exige o licenciamento como veículo de aluguel, ou seja, placa vermelha.

Então, vamos ler? “Art. 12 A motocicleta a ser utilizada no serviço remunerado de motofrete deverá ser submetida à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Transportes e atender aos seguintes requisitos: VI - ser licenciada como veículo de categoria aluguel destinado ao transporte de carga”. Então, o que é isso? Placa vermelha.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Então, exige placa vermelha, Camilo, exige. A lei é clara, Camilo. Se estudarmos a lei, se todos os motofretistas fossem se cadastrar na Secretaria de Transportes com as mesmas regras, isso levaria mais de dez anos.

- Manifestação fora do microfone.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Então, é importante... Entendo o seu posicionamento, Vereador André Santos, mas não concordo, porque a geração de riqueza nesse país é condenada. Ninguém pode lucrar que é condenado e perseguido. E isso