Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Setembro de 2020

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não pode. O fato de as empresas de aplicativo darem certo não elimina o direito de discutirmos a situação dos motofretistas.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Um aparte, Vereadora?

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Agora V.Exa. me devolve um minuto?

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Não vou concordar com essa penalização no gerador de riqueza. Chega de industrialização no país.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Um aparte, Vereadora?

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Vereador Camilo Cristófaro.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Eu também queria um aparte.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Vereadora, acho que estão confundindo filé á parmegiana com “filé ali na mesa”. Aqui estão confundindo as coisas.

Sou uma pessoa da iniciativa privada, o país que adoro são os Estados Unidos da América, só que lá não tem lucro de mais de 8 a 12% em nada. Lá tem giro na economia. Não pode pegar um aplicativo que tem 30% de lucro em cima de um trabalhador que é escravizado.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Não, espere aí. Discutir a situação dos motofretistas não significa que temos de penalizar ou criminalizar quem está tendo lucro.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Deixa eu terminar. A senhora leu o artigo da lei de 2017, que diz sobre a placa vermelha no veículo de aluguel e onde entra o celetista. A nossa lei coloca a EMEI. Para se criar uma EMEI, hoje, você precisa de cinco minutos. Em cinco minutos você cria uma EMEI hoje, você vira gente. Você vira cidadão. Você vira alguém. Você tem os direitos. Você começa com todos os direitos que todos nós temos. O Vereador desta Casa tem os direitos, tem médico, tem plano de saúde, o trabalhador aqui tem, o funcionário público tem, a sua empregada tem, por que eles não têm?

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Eu não tenho.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - A senhora não tem plano de saúde?

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Não tenho benefício pago pela Câmara Municipal.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - A senhora não tem plano de saúde?

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Não, eu uso o SUS. O meu filho estuda em creche pública.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Sem comentários.

- Manifestações simultâneas.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - O meu filho estuda em creche pública. Não precisamos entrar na particularidade, porque não estou discutindo esse tema, embora seja relevante, mas o que o Vereador Camilo Cristófaro trouxe não elimina o fato de que esse PL exige sim placa vermelha. Condiciona uma série de entraves e burocracia.

Não podemos condenar os aplicativos de delivery porque estão tendo lucro. Não é assim que vamos resolver a questão do motofrete. Não é assim. Eu quero uma comissão de estudos nesta Casa para, de fato, discutirmos o projeto que foi proposto, ou seja, como melhorar as condições de trabalho.

Então, nós podemos discutir, mas não dessa forma, criando burocracias e regulamentando além do necessário.

Concedo aparte ao Vereador André Santos.

O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - Então, como eu fui citado pela nobre Vereadora, quero dizer que nós não somos contrários ao lucro, somos favoráveis. Somos gratos a essas empresas de aplicativos por também ajudar muita gente a prosperar. O que nós estamos dizendo é sobre ponto de equilíbrio em relação à questão das empresas de aplicativos.

A questão é que estamos vendo uma classe com muitas situações adversas, com muitos problemas, com muitas dificuldades. Nós queremos propor, através desse projeto, é claro, se tirar tudo da empresa de aplicativo, é obvio, ela vai quebrar. Estamos falando de um ponto de equilíbrio porque esses trabalhadores não podem ser completamente abandonados, mas, infelizmente, é o que vem ocorrendo. Não sou eu quem está falando, mas pode circular por qualquer lanchonete, por qualquer lugar, e perguntar, eles vão falar a mesma coisa.

Peço à nobre Vereadora que apenas entenda: o tempo todo, nós somos favoráveis à prosperidade. Agora, nós também somos favoráveis ao equilíbrio.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Exatamente, esta Casa tem de ajudá-los a prosperar, e não penalizar quem está prosperando.

O Sr. André Santos (REPUBLICANOS) - Eu creio que esse projeto pode ser aperfeiçoado, em segunda fase de discussão, para que consigamos chegar ao equilíbrio, mantendo a prosperidade das empresas de aplicativos, e também ajudando os trabalhadores a terem uma melhor qualidade de vida.

Obrigado.

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Vereadora, a senhora não vai dar aparte para mim e para a Vereadora Soninha?

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Ah, não ouvi os pedidos de aparte. Claro, eu tenho três minutos, só vou pedir para serem breves.

Concedo aparte a Vereadora Soninha, começando pelas mulheres.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Obrigada. O que eu acho é que o texto proposto não garante aquilo que o Vereador intenciona. Se um condutor autônomo ou um MEI pode prestar serviço, mas não pode estar vinculado a nenhuma empresa de aplicativo, eu acho que está perdendo mercado, fica muito à própria sorte. O que adianta ser um empregador autônomo, se eu não posso ser cadastrado em um aplicativo; e para ser cadastrado eu tenho de ter a placa vermelha? Acho que o texto não consegue garantir a possibilidade desse trabalho autônomo, sem a exploração pelas empresas. Pelo que estou entendendo da redação, para trabalhar com aplicativo tem de ter a placa vermelha. Então, qual é a vantagem? Você pode ser autônomo e não ter a placa vermelha, mas não pode trabalhar com aplicativo? Se eu estiver interpretando o texto errado, por favor, corrijam-me. Mas é isso, não acho que o texto garante aquilo que o Vereador tem a intenção de garantir.

Obrigada.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Com o aparte, o Vereador Mario Covas Neto. (Pausa)

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Vereadora, muito obrigado pela oportunidade, mas o seu tempo está curtinho. Eu vou falar em outra oportunidade, assim a senhora pode concluir o seu pensamento.

Obrigado.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Eu que agradeço, Vereador Mario Covas Neto.

Quero agradecer a todos pelos apartes, por todas as opiniões apresentadas, durante este meu tempo de explanação.

Acho que para finalizar o debate, pelo menos da minha parte, eu entendo, tenho absoluta certeza de que não cabe ao legislador ditar qual é o limite. Por isso, acredito muito na Comissão de Estudos. E a nós, como representantes da sociedade, cabe ajudarmos, colaborarmos com o amplo diálogo necessário entre todas as partes envolvidas. No entanto, não cabe ao legislador dizer o limite do lucro de um e a penalização de outro. Acho que temos de estabelecer um diálogo, debater de forma ampla, entender as consequências do PL 130.

Portanto, é muito importante que consideremos tudo isso, neste momento de votação.

Assim, Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de discutir, agradeço a todos os colegas, agradeço ao Vereador proponente da iniciativa e espero, de verdade, que esse projeto seja rejeitado.

Para finalizar, gostaria de solicitar uma verificação de presença.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para esclarecer a Vereadora Soninha, que fez uma observação muito inteligente.

Vereadora, a Lei de 2007 exigia, sim, a placa vermelha. A lei que está colocada por este vereador não exige placa vermelha para trabalhar para os aplicativos - só para deixar bem claro. Isso seria uma incoerência. Seria colocar 90 para não trabalhar para o aplicativo e dez para trabalhar para o aplicativo.

É uma observação da Vereadora, inteligente, que temos de esclarecer. É uma lei de 2007, não é a lei nossa. A nossa lei corrige exatamente e abre para que os de placa cinza também trabalhem.

Obrigado.

- Assume a presidência o Sr. Claudio Fonseca.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Fonseca - CIDADANIA) - A Vereadora Janaína Lima pediu verificação de presença. O próximo orador será o Vereador José Police Neto. No entanto, é regimental o pedido da Vereadora. Passemos à verificação de presença pelo painel eletrônico.

- Inicia-se a verificação de presença.

- Registram presença os Srs. Eduardo Tuma, Camilo Cristófaro, Claudio Fonseca, Adilson Amadeu, Edir Sales, Quito Formiga, Gilberto Natalini, Celso Giannazi, Soninha Francine, Rinaldi Digilio, Antonio Donato, Noemi Nonato, José Police Neto, Sandra Tadeu, Isac Felix, Patrícia Bezerra, Adriana Ramalho, Zé Turin, Fabio Riva, Eduardo Matarazzo Suplicy, Milton Ferreira, André Santos, Toninho Vespoli, Mario Covas Neto, Atílio Francisco e Gilson Barreto.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Claudio Fonseca, constata-se a presença da Sra. Adriana Ramalho e dos Srs. Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, José Police Neto, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Ricardo Nunes, Rinaldi Digilio, Sandra Tadeu, Soninha Francine, Toninho Vespoli e Zé Turin.

- Assume a presidência o Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há quórum. Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sr. Presidente, vou tentar não utilizar os cinco minutos. Vou fazer um debate com o proponente do projeto durante cinco minutos, e aí ele pode me convencer de coisas importantes, então peço ao Vereador Camilo que se dedique neste momento ao PL 130, não ao “Fora, Doria!”.

Falamos de proteção, falamos de respeito, de enfrentar uma situação de escravidão, falamos de estresse, de humilhação, falamos que não é possível relações que foram estabelecidas por um conjunto da sociedade que hoje toca os aplicativos e por um conjunto da sociedade que trabalha para eles e que se sente explorada. Onde, no projeto, mudamos isso?

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Vereador, se o senhor olhar o projeto...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Eu estou com o projeto aqui.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Está na sua mão.

Nós estamos, sim, dando garantias aos motofretistas para que o aplicativo garanta a eles a seguridade, que garanta a eles...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não, é que está lá o texto, aí eu vou mostrar que tudo que o senhor está falando não está no texto. Nós podemos até fazer estar...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não, não. Espere um pouco, deixe-me pegar o projeto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Pegue lá.

- Manifestação na galeria

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Vamos lá, vamos começar aqui.

Estou ruim de vista.

Artigo 2º, Inciso IV. Termo de Credenciamento, documento expedido para a sociedade...

Está ruim de ler. Não estou enxergando. Dá alguma coisa para eu ler. Estou ruim mesmo.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Toma, eu empresto.

- Manifestação na galeria.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - “Termo de credenciamento, documento expedido para a sociedade empresária, plataforma digitais de agenciamento e/ou intermediações..."

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Onde está? O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Está aqui, marcado em amarelo. O Presidente lê.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - “Artigo22, Inciso IV - Termo de credenciamento - Documento expedido para a sociedade empresária, plataformas digitais de agenciamento e/ou intermediação de frete, aplicativos de entrega, associação ou cooperativa que autorize a exploração do serviço de motofrete, após cumprimento de exigências e condições estabelecidas nesta lei.”

“Artigo 3º" - o que está grifado - "Inclusive, aquelas que não tenham o serviço de motofrete como atividade fim.”

Grifado no parágrafo único: “Estão excluídos deste artigo salvo os profissionais celetistas ou terceirizados celetistas, contratados por empresas de motofrete.”

“Artigo 6º - Fica vedado aos tomadores de serviços e/ou intermediadores de profissionais autônomos de serviços, prestados por motociclistas, estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade conforme Lei Federal 12.436/2011, tais como: I - Oferecer prêmios por cumprimento de metas; II - Prometer dispensa do pagamento ao consumidor; III - Estabelecer competição entre motociclistas.”

“Artigo 7º - A regulamentação a cargo da Secretaria de Transportes se dará em escala definida pelo ano de nascimento do motofretista, conforme - grifado no 5º - de 2 anos a 2 anos e 6 meses, após a vigência da lei.”

“Parágrafo 2º - Cabe ao Município, através da Secretaria de Mobilidade e a CET, promoverem incentivos, programas, campanhas, cursos, isenções, para fomentar a regulação em benefício da categoria do motofrete.”

Principal, o que está grifado: “Artigo 8º - Devem contratar ou cadastrar em suas plataformas profissionais, devidamente capacitados e regulamentados, inscritos ou não no CNPJ como MEI, sob pena de responsabilidade solidária no caso de acidentes, mortes e invalidez.”

Tem mais. O nobre Vereador Camilo acusa a idade.

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente. Mas Presidente, isso não é substitutivo aprovado em CCJ.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - S.Exa. está lendo o projeto, nobre Vereadora Soninha.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - “Parágrafo único. Estão excluídos deste artigo os profissionais celetistas ou terceirizados celetistas contratados por empresas de motofrete.”

“Artigo 9º - Devido ao risco da atividade, o tomador de serviço ou intermediadores de profissionais de motofrete, devem disponibilizar aos profissionais motofretistas em rota um contato para caso de emergência, seja por meio telefônico, de aplicativo, ou qualquer outro meio de contato efetivamente eficaz.”

É isso.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Obrigado, Presidente. Aí eu pergunto para V.Exa., nobre Vereador Police, onde está tão polêmica a lei, se é uma lei tão simples?

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Nobre Vereador Camilo, o problema é que isso não existe no processo legislativo que nós estamos votando.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Como? Está aqui.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Mas não está no processo. Nobre Vereador Camilo, aqui nós não podemos enganar as pessoas.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Mas como? O projeto está aqui.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não está. Porque o que nós vamos votar é o que está ali, nobre Vereador Camilo.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Está aqui.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não está, nobre Vereador Camilo. Nós não podemos enganar as pessoas que nos acompanham, nobre Vereador Camilo.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Enganar quem?

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Aí não dá. Presidente, nós vamos votar o substitutivo que está instruindo o processo ou o que nem no processo está?

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Nós estamos enganando alguém? Espera um pouquinho. É grave.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - É grave, não. O que nós vamos votar é o que está ali.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Está aqui.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não. Não.

- Manifestação fora do microfone.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Quem está enganando quem?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nobre Vereador Camilo, o que dá para fazer... Calma, calma. O que dá para fazer é votar o texto original e não votar o substitutivo da Justiça.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - A questão objetiva é: nós estamos neste momento votando o quê?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Nós estamos deliberando o projeto de lei. E aí nos estamos analisando o substitutivo.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Para eles entenderem. A instrução que vem para o Plenário ela vem encaminhado pela tramitação nas comissões. O Regimento é claro que o texto que vai à votação é aquele que no trâmite legislativo...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Permita-me, nobre Vereador Police.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - É porque senão fica parecendo que eu não estou dando a orientação correta para o nobre Vereador Camilo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Permita-me, permita-me. Não tem problema nenhum. Só me permita então falar com o nobre Vereador Camilo e dialogar com o nobre Vereador Police o seguinte: o texto que V.Exa. pediu para que eu ajudasse a ler, etc., consta do processo como texto original. Existe um substitutivo de Justiça...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Que foi aprovado aqui hoje.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Geralmente, a Comissão deConstituiçãoo e Justiça faz a análise técnica e, eventualmente, alguma correção que tenha de ser feita no texto é feita. Então, assim, os dois têm razão. O Vereador José Police Neto tem razão, no sentido do substitutivo. É aquele que está no Plenário, neste momento, mas pode ser rejeitado o substitutivo e se aprovar o texto original do projeto de lei apresentado por V.Exa. Não há problema nenhum. É uma correção absolutamente possível de ser feita.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Mas não pode me chamar de mentiroso.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não, eu não chamei ninguém de mentiroso. Eu falei que esse documento não está no processo.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - V.Exa. disse que eu os estou enganando.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não, não, eu falei que não podemos enganar, Vereador Camilo Cristófaro.

Mais do que isso, Sr. Presidente, este, aqui lido, também não é o texto original. Este, aqui lido por V.Exa., não é o texto original, porque eu estava acompanhando o texto original e tudo que V.Exa. leu ali não é o texto original. Aqui, temos de acompanhar o que de fato é, para não gerar uma falsa expectativa.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Eu não estou entendendo qual é a falsa expectativa, Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Vereador Camilo Cristófaro, nem se quiséssemos, teríamos como votar.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Onde é que está? O texto original está dando. Eu acabei de marcar.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Esse não é o texto original. V.Exa. falou que leu o texto original, mas esse não é o texto original.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Acabei de lê-lo para V.Exa. O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não, mas não é. Esse é o texto original, Sr. Presidente? Peça para sua assessoria lhe falar se esse é o texto original. Esse é o texto original? Entregue para o Presidente e pergunte V.Exa. ao Presidente se esse é o texto original. Pergunte se é o texto original, agora.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - A minha assessoria acabou de passar esse.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sr. Presidente, esse é o texto original? O que V.Exa. leu, lá, dizendo que era o texto original, é o texto original?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não, eu tenho o texto original. Acompanhei a sua leitura. Estou perguntando se o texto que V.Exa. leu é o original.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Isto aqui, que a assessoria me deu, o que é?

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - É o que V.Exa. leu no plenário. Esse é o texto original?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É o que me deram. Calma, calma! Só para baixar um pouco o tom, deixe-me só entender o seguinte: o que eu recebi, eu vou perguntar para a assessoria. Só um momento, Vereador Camilo Cristófaro... O que eu recebi... O que o Vereador Camilo Cristófaro pediu que eu auxiliasse na leitura, aqui, está como parecer conjunto das Comissões.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Então, não é o texto original, Vereador Camilo Cristófaro.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Só um minuto, Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Isso é o que seria o substitutivo.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Esse texto... Só um minuto, Vereador José Police Neto... Acabou de me passar, aqui...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Calma, calma! Eu vou pedir para a assessoria esclarecer, no seguinte sentido: eu quero o texto original e eu quero o substitutivo da CCJ, que foi apreciado no Congresso.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Devolva-me esse material, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Devolvam o material ao Vereador José Police Neto.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O que a Lourdes está passando é exatamente o que ficou, o substitutivo para segunda votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ok. Está bom.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O que nós lemos foi um substitutivo para segunda votação. Foi o que nós colocamos hoje aí e falamos: “Deixa para segunda, porque, para primeira, para passarmos...”

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Ah, então, Sr. Presidente, V.Exa. não leu o texto original e era isso o que eu tentava explicar. Então, V.Exa. leu, dizendo para todo mundo: “Este é o texto original.” Eu estou acompanhando o texto original e estou percebendo que o que V.Exa. leu não foi o texto original. O Vereador Camilo Cristófaro insistiu em que era o texto original. Então, aqui, é só para estabelecer a verdade. Ninguém mentiu, mas a leitura feita pelo Presidente, do texto original, não era do texto original.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Presidente, hoje, após a audiência pública, foi combinado ficar o texto original, para ter o substitutivo na segunda votação. Ok?

A SRA. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho uma Questão de Ordem. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Só me excluam da briga, porque...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não, não há briga. Ninguém está brigando.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não, não há briga. É que não dá para pedir para ler o texto original... Pedimos para o Presidente ler o texto original e lhe demos um texto que não é o original. Depois, fica no registro oficial da Casa que aquele é o texto original e não é o texto original.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não, não. Eu não estou... Não, espere um pouquinho.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Espere um pouquinho, digo eu.

- Manifestação simultânea.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não precisa vir com essa valentia sua, Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - V.Exa. entrega o documento para o Presidente e fala: “É o texto original.”

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Quem me entregou foi a minha assessoria. Eu não estou enganando ninguém.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O texto original está aqui, Vereador José Police Neto.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - V.Exa. está confundindo as coisas. Eu não estou enganando ninguém. Não está no meu DNA enganar alguém.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Eu não estou confundindo nada. Eu estou falando o que eu escutei. Está aqui o texto original, olhe. Mas não é este aqui, não.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Está aí. Está aí o texto original. Eu não tenho nada a esconder de ninguém.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Eu não enganei ninguém. Agora, quem estava ao microfone falou que era o texto original. Eu não falei. Eu falei que era o texto original? Eu acho que ninguém me escutou falando que era o texto original. Eu só acompanhei a leitura e achei estranho, porque o texto original que eu estou acompanhando não é o que V.Exa. ofereceu para ser lido. Não tenho culpa.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Vereador José Police Neto, quem está aqui para tumultuar é V.Exa. Não sou eu. Eu não estou aqui para tumultuar.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Eu, não! Imagine se eu não tivesse falado que não era o texto original. O Presidente ia ler um texto como sendo original, não sendo. Eu tumultuei? V.Exa. pede para ler um texto que não é o texto original e eu tumultuo? Não estou entendendo.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Qual é o texto original? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O texto original, eu entreguei na mão do Vereador José Police Neto e não me parece o texto que eu li em plenário, que o Vereador Camilo Cristófaro me deu para ler.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - É isso. Então, desculpe--me, Vereador Camilo Cristófaro. É que, quando falou que era o texto original...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não, desculpe, aqui. Quem me entregou foi a assessoria.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sim, Vereador Camilo Cristófaro, mas, eu estou aqui. Eu não estou sabendo. Eu estou aqui, lendo o texto. Está-se lendo um texto que V.Exa. falou que era o original. Eu preciso duvidar do documento que está aqui ou da leitura. Não posso duvidar de outro.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não, texto original não é. O original é o primeiro. É o de origem.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sim, Vereador Camilo Cristófaro.

V.Exa. chama o Presidente para ler, porque V.Exa. não está conseguindo ler, correto?

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não consegui ler.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - E V.Exa. diz que é o texto original...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Eu entreguei para S.Exa. ler o que me entregaram.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sim, Vereador Camilo, e eu falei que...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Eu não estou entendendo qual a gravidade desse assunto. O que é que muda de gravidade aí?

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Nenhuma, Camilo, é que V.Exa. acabou de dizer que tinha feito um hipotético acordo que ninguém sabia.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Como é que é?

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - V.Exa. acabou de falar para o Presidente, que V.Exas. fizeram um acordo...

- Manifestações simultâneas.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não, não, não, após a audiência pública de hoje, escolheu-se ficar com o texto original para deixar em segunda o substitutivo, tanto é que eu li...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Mas então, Vereador Camilo...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Espera um pouquinho, eu estou...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Mas V.Exa. combinou qual seria o texto e eu não participei.

- Manifestações simultâneas.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Eu não estou achando que eu estou lendo o substitutivo.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Eu não estou duvidando disso, Vereador Camilo, olha só, V.Exa. falou que esse é o texto original? Esse não é, aí V.Exa. falou que esse texto é o que V.Exa. combinou de votar em segunda...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O que nós combinamos é o texto original.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não, Vereador Camilo, V.Exa., falou para votar em segunda. V.Exa. já tem até o texto em segunda. Se tem o texto em segunda, V.Exa...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O substitutivo quando for em segunda.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sim, Vereador Camilo, se já tem um texto combinado em segunda, V.Exa. não combinou com os outros Vereadores?

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Combinei com outros quem?

- Manifestações simultâneas.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Eu não combinei com ninguém, Vereador Police. Eu estou fazendo um substitutivo por ouvir as pessoas, eu não combinei com ninguém.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - V.Exa. acabou de falar que combinou com o Presidente.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não, não, não, não combinei com o Presidente não. Disse que hoje, na audiência pública, nós conversamos com as pessoas dizendo: vamos apresentar o texto original e vamos fazer o substitutivo em segunda. Eu não combinei com o Presidente coisa nenhuma. Eu não citei o nome de S.Exa. aqui. Em momento algum, eu citei o Vereador Turin, combinamos eu, Vereador Turin, na reunião que ia ser apresen