Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Setembro de 2020

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tado o texto original. O Presidente da audiência pública, não o Presidente da Casa. Está confundindo as coisas.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não estou confundindo nada, só estou escutando.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não envolva o Presidente nisso...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Eu estou escutando o que V.Exa. está falando. Da mesma forma que V.Exa. falou que o texto era original e agora deixou de ser original. Deixou de ser o Presidente da Câmara, passou a ser o Presidente de lá.

- Manifestações simultâneas.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O texto é o original.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Mas o original que estamos votando é esse, Camilo.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Mas, Vereador Police, se V.Exa. é contra o projeto, V.Exa. é contra o original e o substitutivo...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Não, não, Vereador Camilo, V.Exa. não entendeu, é que sou favorável a lei. Não, Vereador Camilo, eu preciso chegar agora, é preciso falar um pouquinho do que sou favorável.

- Manifestações simultâneas.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Vereador Police, se V.Exa. fosse tão a favor da lei, V.Exa. não adulteraria um documento para viajar para o exterior quando era pago e V.Exa. fez a Câmara pagar. V.Exa. não vem pregar moralismo para cima de mim, V.Exa. não vem pregar moralismo para cima de mim!

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Eu quero um aparte.

O SR. Zé Turin (REPUBLICANOS) - O Vereador José Police Neto me concede um aparte, por favor?

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Lógico.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - (Pela ordem) -Eu também pedi.

A Sra. Patrícia Bezerra (PSDB) - Vereadora Soninha tinha pedido antes.

O Sr. Zé Turin (REPUBLICANOS) - Vereador Police.

A Sra. Edir Sales (PSD) - Aqui as mulheres são ouvidas depois, porque eu também pedi um aparte, as mulheres são ouvidas depois.

O Sr. Zé Turin (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) - Opa, fica aí um aparte se o Vereador Police Neto conceder a Vereadora Edir Sales.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Concedo um aparte a Vereadora Edir Sales.

A Sra. Edir Sales (PSD) - Meu amor, meu querido amigo Police Neto, eu tinha pedido quando estava o Presidente falando, entendeu, meu amor, não foi V.Exa. não. O Presidente estava falando, S.Exa. não me ouviu. O que eu queria aqui, o assunto que eu tenho para falar é sobre o projeto 539/2019, que eu queria pedir a coautoria, só para ficar registrado nos Anais da Casa. Estou pedindo a coautoria hoje para o Presidente Eduardo Tuma e os Srs. Vereadores que fazem parte desse projeto. Muito obrigada.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Perfeito. Concedo um aparte ao Vereador Turin.

O Sr. Zé Turin (REPUBLICANOS) - Vereador Police Neto, hoje na audiência pública houve bastante discussão sobre esse PL1300 e ficou claro que votaríamos hoje em primeira o original, mas vamos ouvir obviamente, ouvir não, desculpe-me, analisar, avaliar tudo o que foi discutido na audiência pública, tudo o que foi oferecido para uma melhoria do projeto e como o próprio autor e eu como coautor aqui estamos...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Quais coautores?

O Sr. Zé Turin (REPUBLICANOS) - Cientes de que nós nos sentaremos para fazer os ajustes necessários para que esse projeto seja votado e sancionado em segunda. Então, estamos votando em primeira, peço a todos os Srs. Vereadores que puderem dar o seu voto favorável e, com certeza, se o Vereador Camilo Cristófaro concordar, serão feitos todos os ajustes necessários, com a concordância, com a...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O que eu não vou aceitar é dizer que eu levei para alguém um texto que não era verídico. Todos conhecem o texto deste Vereador.

O Sr. Zé Turin (REPUBLICANOS) - Não, tudo bem, então o que eu peço a todos os nobres colegas Vereadores e Vereadoras para que nos deem oportunidade de fazer os ajustes necessários para a próxima votação. Até lá será apresentado um substitutivo novo. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Como o Republicanos fez bem ao Vereador Zé Turin. É impressionante, agigantou-se o Vereador Zé Turin. Parabéns.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Presidente, há questões que são importantes de serem analisadas quando discutimos a proposta apresentada originalmente, o substitutivo que está em votação - este que está no telão para facilitar a compreensão de todos -; porque eles respondem ou não respondem todas as preocupações apontadas dos microfones. Quando falamos do estresse, da humilhação, do que as pessoas são obrigadas a fazer, e temos de encontrar, no texto a ser votado, as respostas para tudo isso, verificamos que não há nenhuma resposta. E é verdade, Vereador Zé Turin: teremos que trabalhar muito para melhorar o que pode ser aprovado hoje. Independente da raiva do Vereador Camilo, das agressões que ele faz ao microfone, o que importa para nós é conseguirmos levar para os motoristas...

- Aparte antirregimental do Vereador Camilo Cristófaro.

- Manifestações simultâneas. A Vereadora Soninha Francine requer aparte ao orador. A Vereadora Sandra Tadeu solicita o encerramento da sessão.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Vereadora Soninha, é que nem sempre dá para escutarmos vocês pedindo aparte. Não é questão de não conceder aparte. Aliás, concedemos aparte sempre; é que nem sempre conseguimos escutar o pedido de aparte de vocês quando temos muito barulho aqui no plenário. Tanto é que todos os apartes solicitados foram concedidos. Então, à Vereadora Soninha Francine e a todos os que estão participando da sessão virtualmente, há oportunidade de aparte, e depois voltamos o debate para cá, sem nenhum problema. Tem a palavra, Soninha.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Muito obrigada, Vereador. Aliás, isso vem acontecendo. Nós que estamos no virtual estamos com dificuldade de nos fazer ouvir no momento de solicitar aparte. Então, peço inclusive aos Colegas, ao apoio ao Plenário...

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - É só aumentar o volume.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - E continuamos sem ouvir você, Soninha.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Vocês não estão me escutando?

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - (Pela ordem) - Está longe, está longe.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - E agora? Melhorou?

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - (Pela ordem) - Agora, sim. A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Muito obrigada. Quero pedir inclusive à Mesa e à Assessoria do Plenário que verifiquem como podemos fazer para sermos ouvidas quando pedimos aparte no modo virtual, porque isso aconteceu mais de uma vez e também na fala da Vereadora Janaína Lima. Tenho certeza de que ninguém recusaria conceder aparte, mas ficamos aqui nos esgoelando e não conseguimos pedir.

Preciso fazer um esclarecimento, pois demorei muito para entender o que está acontecendo. O que estamos votando agora em primeira não é o texto original, Vereador Zé Turin. O parecer que foi aprovado é o parecer favorável ao substitutivo da CCJ, e o substitutivo da CCJ é só isso que está projetado na tela agora, sobre um parágrafo. Até perguntei no chat: “Mas esse é o substitutivo da CCJ?”.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - (Pela ordem) - Não, esse é o original.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Em relação ao texto original, tudo foi excluído e só sobrou esse parágrafo. Então, quando o Vereador Camilo diz: “Não, a lei de 2007 previa placa, e a minha lei, não”, ele está se referindo a um texto muito mais extenso do que esse que passou, do substitutivo da CCJ. No texto original ou no texto que será apresentado como substitutivo para a segunda votação, aí, sim, pode estar discriminado lá que não...

- Falha na transmissão. Registro prejudicado.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - (Pela ordem) - Está ruim o som.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Acho que o eco vem daí, Vereador.

Vereador Camilo, no texto que o senhor pretende apresentar como substitutivo para a segunda votação, o senhor especifica...

- Falha na transmissão. Registro prejudicado.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - ... diversos itens a respeito dessa prestação de serviço de motofrete. Mas nesse texto que veio da CCJ não há nada disso. Preserva-se a lei de 2007 todinha, mudando-se só o artigo 2º. Então, o senhor está entendendo a nossa confusão? Quando eu digo ao senhor que a lei de 2007 diz que é placa vermelha, e o senhor diz: “A minha lei não diz”, o que está sendo votado da sua lei agora é somente essa mudança no artigo 2º. Estamos numa conversa de doidos aqui. Eu demorei para entender.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O substitutivo foi do Vereador Caio Miranda, em que os 9 membros da Comissão de Justiça, aprovaram, tinham aprovado. Há nove membros na Comissão de Justiça. Na verdade, acompanharam o Vereador Caio Miranda Carneiro. Na verdade, não haveria o substitutivo. Foi o Vereador que apresentou o substitutivo e, nesse substitutivo, foi combinado o seguinte: que nós iríamos apresentá-lo em segunda votação. Nós íamos apresentar, na primeira votação, o projeto original, e íamos costurar um substitutivo para a segunda votação. Foi o que nós conversamos. Então, não foi ninguém enganado, ninguém enrolado. Não se levou nada de ninguém o que não é. O texto é original. Desde sempre é o mesmo texto. Foi exatamente isso. E quando eu digo que a lei de 2007 já exigia a placa vermelha, nós colocamos agora exatamente onde vão poder ter o que é mais importante: a garantia ao motofretista, para que ele tenha todo o atendimento, e que haja a responsabilidade dos aplicativos com exatamente os motofretistas. Caso não fosse assim, a Vereadora Janaína Lima e o Vereador Fernando Holiday não estariam se colocando contra a lei. É isso.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Nobre Vereadora Soninha Francine, deixe-me só recuperar uma questão que é importante. O parecer aprovado, na CCJ, que traz um substitutivo, é do Vereador Celso Jatene. Também não é do Vereador Caio Miranda Carneiro.

Sr. Presidente, o substitutivo aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça, é de relatoria de qual Vereador?

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O relator do meu projeto era o Vereador Caio Miranda Carneiro. Então, mudou-se o relator?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vou questionar aqui a Assessoria.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - O que nos informaram que está em pauta hoje não é correto. O que postaram, no chat dos Vereadores, como sendo o substitutivo aprovado, em Congresso de Comissões, é esse substitutivo que está na tela, que tem um parágrafo só. Estamos aqui discutindo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu já tenho o relator, nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - De quem é o substitutivo, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - A relatoria é da CCJ, do Vereador Celso Jatene.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Vereador Celso Jatene. Então, não é do Vereador Camilo Cristófaro.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O Vereador Caio Miranda Carneiro que deu o substitutivo, o seu parecer.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Nobre Vereador Camilo Cristófaro, deixe-me tentar explicar.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - O Vereador Celso Jatene absteve-se na votação.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Quem não participou da votação foi o Vereador Camilo Cristófaro. Foi o único que não participou da votação.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Que votação, nobre Vereador? Não sou da CCJ.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - O Vereador Caio Miranda Carneiro não participou da votação. Todos os outros participaram. Foram oito votos favoráveis a esse parecer.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - O relator é o Vereador Celso Jatene.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - O relator é o Vereador Celso Jatene.

Nobre Vereador Camilo Cristófaro, o que eu estou tentando fazer é esclarecer o que está no processo. E eu estou fazendo isso exatamente porque as informações que estão disponíveis para mim e para todos os outros Vereadores nos dão a garantia do que vamos votar.

Da mesma forma, nobre Vereador Camilo Cristófaro, quando V.Exa. me acusa de uma viagem; eu fui correspondente da Câmara e, durante dez dias...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Eu não estou acusando nada. Quem aceitou a denúncia contra V.Exa. foi a Justiça. Não fui eu.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Aceitou e desaceitou. Então, se V.Exa. acompanhar o processo, vai ver e não vai falar coisas que não são verdadeiras. É só isso.

Não adianta V.Exa. querer agredir, quando não tem a informação precisa. É melhor V.Exa. escutar a informação precisa. Portanto, o Vereador Caio Miranda Carneiro não apresentou o substitutivo. Quem apresentou o substitutivo foi o Vereador Celso Jatene, e o substitutivo é aquele que está ali. Não é aquele que V.Exa. solicitou a leitura. É só isso. É só trazer as informações precisas.

Tem aparte a nobre Vereador Janaína Lima.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Obrigada, nobre Vereador José Police Neto. É só importante para todos aqui terem segurança de que a Prefeitura não vai fazer o trabalho do Ministério Público do Trabalho e nem o Estadual.

Então, quanto a esse papel de fiscalizar eventuais abusos das empresas, nobre Vereador Zé Turin, existe um órgão para isso. Chama-se Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Mas eu não entendi o que isso tem a ver com a lei.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - O que estamos querendo dizer? A lei não está dizendo. Podemos alterar esse projeto. Esse projeto pode sofrer aperfeiçoamento, de realmente conter todas essas informações que o Vereador Camilo Cristófaro trouxe aqui para nós. Hoje o PL simplesmente faz uma alteração, que está ali colocada nesse substitutivo. Inclusive, está constando para que todos possamos fazer a leitura do que estamos votando hoje.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Foi o que exatamente eu falei para a Vereadora Soninha: o que era em 2007, hoje não é. Foi exatamente o que eu falei para a Vereadora Soninha.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Não, não. Não, essa lei incorpora o texto.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Incorpora, atualiza. Exatamente.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - Não, ela altera uma parte muito pequena e que não é a parte...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Inclui os aplicativos.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - O que eu estou querendo dizer é com relação a condições de trabalho. Por isso que eu acho, Vereador Camilo, muito importante essa Comissão de Estudos, porque nós poderemos inclusive trazer o Ministério Público para fazermos um debate mais amplo, de uma forma até a aperfeiçoar esse projeto de lei, respeitando-se o papel fiscalizador.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Eu acho que os Vereadores têm de optar se votam “sim” ou votam “não”, porque estão perante os motofretistas. Não sou eu que estou dizendo. Esse negócio de Comissão de Estudos é para o Partido Novo, Vereadora, não é para nós; quem gosta muito de estudos são V.Exas. Nós temos que resolver a situação dos motofretistas de São Paulo. Eu acho que a Casa é soberana para dizer se vai ou não vai ficar a favor.

A Sa. Janaína Lima (NOVO) - Mas é importante...

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Deixem-me recuperar a palavra.

- Manifestações simultâneas.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Deixem-me recuperar a palavra e passar para o pessoal que está no chat.

A Sra. Janaína Lima (NOVO) - A política pública e a lei têm de ser feitas com base em dados e evidências.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Depois, nós voltamos para cá e fazemos a conclusão.

Acho que a Vereadora Soninha e o Vereador Mario Covas pediram a palavra. É isso?

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Foi. Acho que foi.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Então, fale V.Exa. e, depois, o Vereador Mario Covas.

A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Eu acho que nós estamos numa discussão só de propostas diferentes. Eu tenho a impressão de que, quando o Vereador Holiday falou, por exemplo, a respeito do projeto, o que S.Exa. estava contestando não era esse substitutivo do relator Celso Jatene, que é o que está na pauta hoje. Esse projeto na pauta de hoje mantém todo o resto da lei de 2007 e só faz uma modificação no artigo 2º; todo o resto da lei de 2007 continua valendo. Daí a minha pergunta ao Vereador Camilo naquele momento, porque a lei de 2007 obriga a placa vermelha e, aqui, a única coisa que nós mudamos na lei de 2007 foi o artigo 2º, porque nós não estamos registrando “sim”, “não” ou abstenção ao projeto original, porque não é ele que está na pauta, é o substitutivo.

Eu estou de acordo com que nós façamos outro substitutivo para a segunda votação. Talvez eu não concorde com a forma final, mas, enquanto nós não votarmos em segunda, estará em aberto e será possível construir outro substitutivo em segunda. No entanto, que fique bem claro que a única coisa que estamos votando hoje e que muda na lei de 2007 é o artigo 2º; todo o restante, nesta votação de hoje, permanece inalterado.

Obrigado, Vereador Police.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Concedo aparte ao Vereador Mario Covas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador, como só restam 23 segundos, não há mais tempo para aparte. Como tolerância, que seja o último, Vereador.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Obrigado, Presidente. Vereador Mario Covas com a palavra. Depois, a minha conclusão.

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Vereador, eu só queria dizer que nós, da Comissão de Trânsito, composta por sete ou oito membros, acabamos construindo um texto a respeito desse assunto, assinado por todos da Comissão. Simultaneamente, o Vereador Camilo Cristófaro apresentou outro projeto parecido, com termos até muito parecidos; eu diria até que o projeto do Vereador Camilo Cristófaro, o original, era até mais amplo do que o da Comissão de Trânsito. Porém, nesse sistema que nós estabelecemos, o projeto está vindo hoje à votação até antes mesmo daquele feito pelo conjunto da Comissão de Transportes.

Eu era relator. Não sei se é do conhecimento de todos, mas ambos os projetos foram apensados, e me designaram como relator quando o projeto chegou à Comissão de Transportes anteontem. A minha ideia era tentar formular um projeto alternativo, um substitutivo para que nós pudéssemos apresentar ao Plenário algo que congregasse as coisas, já discutido.

Não foi possível, e eu entendo. O Vereador Camilo Cristófaro tem todo o direito de colocar, e nós estamos discutindo hoje. Eu só fico pensando o seguinte: do que adianta nós votarmos um projeto hoje quando já há um substitutivo pronto, ainda que ele possa ser mudado? Está-se dizendo o seguinte: “Não, esse é o que nós vamos apresentar lá adiante”. Esse processo de discussão que eu ia reivindicar, que nós pudéssemos aproveitar entre a primeira e a segunda votação para construir um texto comum, parece que está sendo posto de lado numa proposta em que os dois autores já chegaram num consenso de que esse é o substitutivo adequado.

Queria pedir aos dois autores a sensibilidade de perceber que este assunto está tão polemizado e debatido que, acredito, precisamos amadurecê-lo com mais cabeças.

Proponho-me a ajudar.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Vereador, só um segundo. O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Vereador, eu não quero fazer um debate com o senhor.

- Falas sobrepostas.

O Sr. Mario Covas Neto (PODE) - Quem está com a palavra é o Vereador Police. Ele me cedeu para eu falar ainda nos poucos segundos que restaram. Não me parece justo e apropriado que façamos debate. Só estou falando a minha posição. Não coloque isso, não acho que estou oferecendo qualquer tipo de embaraço. A minha proposta, como disse, fizemos um projeto em conjunto que é muito parecido com esse. Logo, se assinei aquele, devo votar a favor deste. Só que está confuso e para construir melhor - de repente temos um resultado desfavorável por essa confusão que se instalou -; talvez fosse mais apropriado, mesmo, que votássemos esse substitutivo que vocês consideram que é o melhor e talvez não tivesse mudança para a segunda votação ou não, ter alguma modificação para a segunda votação.

Era só isso. Queria que os dois autores refletissem a respeito e se for o caso, adiamos para a semana que vem. Mas se quiser votar hoje, votamos hoje. Só saber o que estamos votando corretamente para não haver engano.

Muito obrigado, Vereador Police. Desculpe, Vereador Camilo, só para não me alongar mais.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Posso fazer uma correção, Vereador Police?

Vereador Zuza, foi apensada a lei da Comissão de Transporte junto com a nossa lei. Iríamos fazer exatamente o que V.Exa. falou, faríamos o melhor das duas. O Vereador Adilson pediu para desapensar, o que é um direito dele. A lei é dele, de autoria dos senhores, foi desapensado, por isso que o senhor falou que anteontem o senhor foi relator. O que aconteceu? Estava em apenso, e a lei que o Vereador Celso faz um substitutivo, o Vereador Turin voltou ao original na Comissão de Administração Pública. Foi esse, então, o desentendimento. Eu entendi que foi o Vereador Caio, porque o Caio votou outro projeto meu, mas foi o Vereador Celso Jatene que retirou um artigo meu e, depois, voltamos ao original. Foi isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Para a conclusão, Vereador José Police Neto.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Nobre Vereador Police Neto, como fui citado, desapensou sim.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não estou lhe acusando de nada. Só estou comentando.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Não, muito pelo contrário. Acho que o Vereador Mario Covas vem de uma proposta muito boa. O PL 578, de autoria de todos da Comissão de Trânsito e Transporte, originou-se de uma maneira dentro da lei, corrigindo, e que contemplaria todos os motofretistas com grandes garantias. Está aí o 578 que vai entrar na semana que vem, sim.

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Brincadeira, não é, Vereador? Tudo combinado.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sr. Presidente, vou concluir.

O Sr. Adilson Amadeu (DEM) - Vamos conversar de novo a respeito para fazer o bem a todos.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Sr. Presidente, há duas questões que me parecem fundamentais neste debate, que consistem, exatamente, em trazer a tramitação legislativa do que estamos votando e fazer de forma com que todos compreendam os esforços que estão sendo realizados. De fato, temos o esforço do Vereador Camilo, que quero aqui reconhecer; o esforço da Comissão de Trânsito; o esforço do Vereador Turin, na Comissão de Administração; o esforço de todos aqueles que se somaram para compreender o que de fato estamos votando. Mas para dar transparência ao processo, para fazer com que o que se vota de fato seja o que contamos às pessoas. Às vezes pode nos incomodar trazer uma informação que é diferente daquela que achamos que é, mas é melhor ficarmos incomodados com a informação correta do que passarmos uma informação incorreta.

Então, Vereador Camilo, se em algum momento V.Exa. se sentiu frustrado por eu ter apresentado...

O Sr. Camilo Cristófaro (PSB) - Não me senti frustrado. Mas V.Exa. me acusou de falar uma coisa que não era verdadeira.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - Eu não lhe acusei de nada, Vereador. Eu falei que quando se solicitou a leitura do projeto original, eu fui acompanhar pelo projeto original e não era aquele, por isso perguntei ao Presidente qual era o projeto.

Então, o que é fundamental aqui é o seguinte: nós temos uma oportunidade hoje de avançarmos em um debate fundamental, que é: a legislação de 2007 já não mais faz frente àquilo que precisamos. E sabemos também que o texto do substitutivo, que vamos votar, também não dá aquilo que falamos nos microfones, porque, senão, criaremos uma falsa expectativa; não resolvemos o problema e anunciamos que vamos continuar no debate, que tem um outro projeto na semana que vem, que têm novos debates a serem realizados, porque o texto que está sendo oferecido hoje não soluciona aquilo que corretamente o Vereador André nos trouxe, que é o equilíbrio. A alteração que está sendo proposta para o artigo 2º não traz equilíbrio algum, porque não inova em absolutamente nada para gerar proteção, para gerar respeito, para evitar escravidão, para evitar acidente. Absolutamente nada.

Por isso, de maneira muito objetiva, o meu voto não pode enganar as pessoas. Por isso, neste texto, é impossível votar favoravelmente, porque ele engana a expectativa daqueles.

Portanto, o meu voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Presidente José Police Neto.

Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão. Vamos aos encaminhamentos de votação.

O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu peço para que vote o original, como está no texto, para passarmos para a segunda. Porque, em minha humilde opinião, eu vejo que têm forças terríveis por trás disso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Vereador Camilo, estamos no encaminhamento. Já encerramos a discussão.

Tem a palavra o Vereador Fernando Holiday, para encaminhar a votação.

O SR. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) - Obrigado, Presidente. Obrigado a todos os Vereadores.

Acredito que, ao longo dessas quase duas horas de discussão, ficou claro que a discussão central residia no texto original do Vereador Camilo Cristófaro, e não no texto substitutivo da CCJ, e foi neste em que eu me baseei em minha primeira hora de discussão.

Mas, independentemente do item da placa vermelha, fato é que há criação de burocracias para o exercício da atividade de entregas na cidade de São Paulo. Burocracias estas que, antes da aprovação do projeto, se vier a se tornar lei, não existiam. Assim, independentemente de quais sejam as obrigações criadas, muitas delas eu apontei ao longo desse período, elas impedem o livre exercício da entrega na Cidade. E se impedem o livre exercício da entrega e o livre exercício dessa atividade econômica, portanto está em desacordo com aquilo que definiu o Supremo Tribunal Federal na decisão da ADPF que, ao longo de quase trinta minutos, eu analisei, aqui, com os nobres Colegas.

Para que se evite o desgaste da Câmara Municipal em 2020, num contexto pandêmico, em que as pessoas estão perdendo emprego e renda, e para que se evite o desgaste - além do desgaste político -, para que se evite o desgaste jurídico, de batalhas judiciais infindáveis, que vão acabar, certamente, no STF e que vão derrubar a lei, por conta da jurisprudência que eu, aqui, mostrei, eu peço aos nobres Colegas que, na noite de hoje, votem contrariamente ao PL 130/2019, garantindo, assim, a renda e o sustento de dezenas de milhares de entregadores de aplicativo. Entregadores que, hoje, conseguem essa renda graças à modernidade, à tecnologia que permitimos que entrasse em nossa vida e em nossa cidade.

O projeto, que discutimos neste momento, é contrário a tudo isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Obrigado, Vereador Fernando Holiday.

Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Janaína Lima.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Quero cumprimentar, inicialmente, o Vereador Fernando Holiday. Acho que as palavras de S.Exa. são pertinentes ao debate que foi promovido hoje. Quero, aqui, cumprimentar o Vereador José Police Neto, pelo debate, pelo esclarecimento. Quero cumprimentar a Vereadora Soninha Francine e o Vereador Mario Covas Neto, Vereadores que trouxeram pontos que realmente elucidaram melhor este debate.

É importante, também, que a galeria aprenda a respeitar a opinião dos diferentes. É importante isso. É isso o que fazemos aqui. Estamos respeitando e ouvindo os senhores.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Faz soar a campainha.

A SRA. JANAÍNA LIMA (NOVO) - Obrigada, Sr. Presidente, por garantir minha fala.

Então, para fazer uma conclusão de tudo o que foi falado até então, e também de todo o debate promovido, gostaria de deixar consignado que o PL 130, a proposta que está em votação, cria burocracia, dificuldades, não resolve o problema que dizem ser do reconhecimento dos problemas trabalhistas que estão havendo da relação entre os aplicativos. Para isso existe um órgão fiscalizador: Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual.

A Prefeitura não tem esse papel, porque a única coisa que esse projeto está propondo é mais burocracia. Esse é o resumo do PL que vai na contramão de tudo o que foi votado na noite de hoje nesta Casa.

Assim, encerro minha fala dizendo que esse projeto, se aprovado na forma como está, será judicializado, será derrubado pela Justiça. O PL não tem condições legais, não reúne condições legais para seguir.

Presidente, encerro a minha palavra pedindo para que os nobres Vereadores adiem o projeto para que passe por mais audiências públicas. Sou Vereadora do Novo e o Partido Novo gosta sim, Vereador Camilo Cristófaro, de comissão de estudos,