Página 198 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

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de abuso da personalidade jurídica, fraude e má-fé da parte formalmente contratante, afigura-se possível ao Juízo arbitral desde que provocado para tanto, após cuidadosa análise da pertinência das correlatas alegações, observado o contraditório, com exauriente instrução probatória (tal como se daria perante a jurisdição estatal) , deliberar pela existência de consentimento implícito ao compromisso arbitral por parte desse terceiro, que, aí sim, sofreria os efeitos subjetivos de futura sentença arbitral. Afinal, o consentimento formal exigido na arbitragem, que tem por propósito justamente preservar a autonomia dos contratantes (essência do instituto), não pode ser utilizado para camuflar a real vontade da parte, por ela própria dissimulada deliberadamente. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1698730 SP 2016/0146726-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2018 RSTJ vol. 251 p. 567) (Original sem grifos) Ademais, as partes estabeleceram a possibilidade de recorrerem ao Judiciário, nos termos do § 7º, da Cláusula Nona, do Termo de Acordo, acostado às fls. 79/87. Veja-se: CLÁUSULA NONA DA INSTITUIÇAO DE ARBITRAGEM (...) § 7º - É também reservado à Justiça Comum a eventual propositura de medidas de urgências e/ou medidas cautelares preparatórias, antes da constituição do juízo arbitral competente após o que cessa em definitivo a competência da Justiça Comum. Nesse viés, não caracterizado o fumus boni iuris, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido. Forte nesses argumentos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, por não se encontrarem os requisitos legais para o seu deferimento. Publique-se, intime-se, cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação definitiva do mérito recursal. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, 21 de setembro de 2020 Juiz Convocado Orlando Rocha Filho Relator

Agravo de Instrumento n.º 0806458-71.2020.8.02.0000

Inventário e Partilha

2ª Câmara Cível

Relator: Juiz Conv. Orlando Rocha Filho

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Amaurilio Soares Melo

Advogado : Antônio Alcântara Cavalcante Neto (OAB: 8572/AL)

Agravada : Luciene Alves de Souza

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº/2020 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por AMAURILIO SOARES DE MELO, contra a decisão interlocutória (fls. 346/360) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Ipanema, nos autos da Ação de Inventário, distribuídos sob o nº 0700797-69.2019.8.02.0055. Em suas razões recursais, defende o Agravante a necessidade de reinclusão da Sra. NILDA MELO na condição de herdeira, alegando que esta nunca se separou do de cujus e que foi casada, religiosamente, com o mesmo de 1957 até meados de 1993. Sustenta que TODO O CONJUNTO DE BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS FOI ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO RELIGIOSO HAVIDO ENTRE A SRA. NILDA MELO E O INVENTARIADO (...).”. Afirma que a Sra. NILDA MELO propôs Ação de Reconhecimento de União Estável, Processo nº 0700387-74.2020.8.02.0055, a qual tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Ipanema, o que faz com que seja necessário resguardar o quinhão daquela, na qualidade de meeira do falecido. Alega que houve equívoco na nomeação de LUCIENE ALVES DE SOUZA como Inventariante, haja vista que a união estável desta com o de cujus foi reconhecida apenas pelo período de 1998 a 2015, nos autos do Processo n.º 07006060-63.2015.8.02.0055 que tramitou também na 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Ipanema. Salienta que deve ser determinado seu retorno na condição de Inventariante, pois não há nos autos pedido de sua remoção, nem há nenhuma irregularidade praticada que possa prejudicar o andamento do feito, além de que, quando prestou as Primeiras Declarações, tomou como base as metragens dos imóveis constantes nos documentos registrais. Afirma que não houve sonegação de imóvel, mas, devido ao grande número de bens que integram o patrimônio do inventariado, por lapso plenamente escusável e sem qualquer indício de má-fé, deixou de indicar o bem em suas primeiras declarações., junto ao fato de que tal erro pode ser corrigido quando das Últimas Declarações. Por fim, requer, liminarmente, pela reinclusão da senhora NILDA MELO na qualidade de meeira ou que seja reservado quinhão a que a mesma faz jus, referente a 50% do patrimônio do falecido, até o julgamento da Ação de Reconhecimento de União Estável. E mais, a remoção da Sra. LUCIENE ALVES DE SOUZA e seu retorno à condição de Inventariante. E, no mérito, pelo provimento do recurso, nos termos do pedido liminar. À fl. 404, o Agravante peticiona nos autos, juntando Parecer de fls. 405/410, informando que a herdeira MICHELE SOARES DE SOUZA, ex-companheira do falecido, requereu a reconsideração da decisão que nomeou LUCIENE ALVES DE SOUZA e que fosse nomeado DANIEL BARBOSA DA SILVA SOARES como Inventariante, o que foi deferido. No essencial, é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar que, com o advento do novel Código de Processo Civil L. 13.105/2015, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do Agravo de instrumento, especificadamente, em seu Art. 1.015, bem como, houve a supressão do agravo na sua forma retida. Pois bem, a partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, e levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pelo Agravante. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me analisar especificamente a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não, in limine litis, da medida de urgência pleiteada. É cediço que para a concessão do pedido de efeito suspensivo e de tutela recursal, previstos no Art. 1.019, inciso I, do novel CPC, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito proclamado, e a intensidade do risco de lesão grave e de difícil reparação. A partir de uma análise do caderno processual e do arcabouço probatório acostado à exordial, não vislumbro a relevância da fundamentação tendente a ensejar, de imediato, a concessão do pedido liminar como pugnado pelo Agravante. Observe-se a decisão agravada: [...] Passo a decidir no tocante à qualidade da senhora sra. NILDA MELO como companheira sobrevivente do falecido. Neste tocante, a existência de sentença com trânsito em julgado que reconhece ter sido LUCIENE a ultima companheira do falecido, desde 1993 até seu falecimento, é prova inconteste de que NILDA não ostenta a qualidade de companheira sobrevivente do inventariado. Importante destacar que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece válida para fins legais a existência de uniões estáveis simultâneas, resguardados direitos decorrentes da boa fé, calcado no desconhecimento quanto a este fato. Por outro lado, a senhora NILDA MELO não ajuizou ação competente para reconhecimento de união estável, o que seria essencial, vez que o casamento religioso por si só não confere efeitos civis, salvo se observados os requisitos legais do art. 1.516, § 2º c/c art. 1.532 do Código Civil: (...) Assim, não há o que se falar em direito à meação se não houve sequer reconhecimento de união estável ou casamento religioso com efeitos civis em relação à Sra. NILDA MELO, razão pela qual não figura como meeira ou herdeira e deverá ser excluída do inventário. Portanto, a Sra. LUCIENE ALVES DE SOUZA é reconhecidamente a companheira sobrevivente do falecido, e em relação a ela serão aplicadas as disposições sucessórias idênticas à da esposa casada sob o regime de comunhão parcial, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários646.721/RS e 878.694/MG, em que se declarou incidentalmente a inconstitucionalidadedo art. 1.790 do Código Civil de 2002. (...) A) remover ex officio