Página 790 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

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pesquisado neste juízo (R$ 6.000,00 para subestações de até 5KVA e R$ 8.000,00 para subestações de 10KVA, 01 poste, até 150 metros de fiação), logo, neste caso, estabeleço a quantia total de R$ 14.110,29 para a subestação de 15kVA construída pela parte autora, tendo em vista que o menor orçamento apresentado pela parte autora se aproxima do limite estabelecido por este juízo para subestação de até 10KVA (R$ 12.000,00), considerando a superioridade da potência da subestação construída pela autora, que é de 15KVA, o que demanda maiores gastos. Sobre o valor deverá incidir juros de mora de 1% contados da citação e correção monetária contada a partir do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelo (a) requerente e, via de consequência, condeno a requerida a restituir ao (a) requerente o valor gasto na construção da subestação de energia elétrica referente à unidade consumidora n. 118728-7, localizada na ET KM 4, S/N, zona Rural de Ji-Paraná/ RO na quantia de R$ 14.110,29, corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com o reconhecimento da incorporação ao patrimônio da concessionária, ressalvado que eventualmente deverá ser observado o § 3º do art. da Lei 9.099/952 (renúncia ao crédito excedente a 40 salários mínimos) caso o valor atualizado ultrapasse o teto estabelecido neste âmbito.

Como corolário, resolvo o MÉRITO e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Considerando que a parte requerente não demonstrou que eventual pagamento de custas e honorários advocatícios irá prejudicar o seu próprio sustento ou o da sua família (parágrafo único do art. da Lei 1.060/50), indefiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de revisão caso apresentados documentos comprobatórios de hipossuficiência.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta DECISÃO (10 dias após ciência da DECISÃO), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens.

Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do (a) credor (a) e venham os autos conclusos para extinção. Sobrevindo requerimento de cumprimento de SENTENÇA, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, a, b e e, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de SENTENÇA e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos.

SENTENÇA registrada automaticamente e publicada no DJE.

Ji-Paraná, 22/09/2020.

Maximiliano Darci David Deitos

Juiz de Direito

1https://www.tjro.jus.br/noticias/item/7318-turma-recursal-firmadois-precedentes-em-acoes-de-massa (acesso em 06/03/2017, às 15:52h)

2§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Rua Elias Cardoso Balau, nº 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76907-400, Ji-Paraná, Próximo ao Detan e BPM.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial

Rua Elias Cardoso Balau, nº 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76907-400, Ji-Paraná, Próximo ao Detan e BPM. Processo: 7005716-84.2020.8.22.0005

Assunto:Promoção / Ascensão

Parte autora: REQUERENTE: IZAURA GRIPP, CPF nº 35132051200, RUA DOS SERINGUEIROS 112 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-793 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811

Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA

Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ

SENTENÇA

Ente Fundamento Resumo Resultado Município Lei 1.117/2001 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal Pleiteia a progressão funcional dos servidos da educação. Procedência em razão da existência de previsão legal da progressão, compatibilidade de recebimento do Anuênio e a Progressão, bem como a desnecessidade de regulamentação para a progressão na carreira. Progressão automática por merecimento ante a falta de regulamentação.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pagamento retroativo de progressão funcional.

Preliminar: Em que pese o entendimento deste juízo sobre a litispendência entre esta ação e a ação coletiva em trâmite na 3º Vara Cível desta Comarca (7008638-06.2017.8.22.0005), a turma recursal já reformou decisões deste juízo estabelecendo que não há litispendência. Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7005932-79.2019.822.0005, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 13/08/2020.).

Assim, afasto a preliminar de litispendência.

MÉRITO: Em síntese, a parte autora é Professor (a) desde vinculado à lei 1.117/2001.

Alega que nunca foi progredida na carreira, em que pese previsão legal.

Antes de adentrar ao MÉRITO, necessário fazer a distinção entre anuênio/ATS e Progressão Funcional/Biênio/Enquadramento por tempo.

A lei 713/1995 regia o cargo da requerente de todos os servidores de Ji-paraná, pois era o PCCS de todos os servidores.

A citada lei era aplicada a todos os servidores do Município de Ji-Paraná. À época de sua edição os servidores eram regidos pela CLT até a aprovação do Regime Jurídico Único (Art. 1 º, Parágrafo único). Posteriormente ocorreu o desmembramento dos Planos de Cargos e Carreiras, passando os servidores da Educação a serem regidos pela lei 1117/2001, os da Saúde pela lei 1250/2003 e os da Administração pela lei 1249/2003. Em 2005 o Município instituiu o Regime Jurídico Único por meio da Lei 1405/2005.

Naquele plano (lei 713/1995) constava que a carreira seria divida em Níveis, Classes e Referências. O “nível é a divisão básica da