Página 853 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

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do voto: “Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC).”(TJ-RO - RI: 70009086820188220017 RO 7000908-68.2018.822.0017, Data de Julgamento: 19/02/2019). Grifo não original.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017). Grifo não original.

Assim, alterando o entendimento anterior deste juízo, o valor da indenização deve ser fixado próximo ao menor valor de orçamento pesquisado neste juízo (R$ 6.000,00 para subestações de até 5KVA e R$ 8.000,00 para subestações de 10KVA, 01 poste, até 150 metros de fiação), logo, neste caso, estabeleço a quantia total de R$ 9.000,00 para a subestação de 3kVA construída pela parte autora, já considerada a variação de 50% em relação ao menor orçamento diligenciado pelo juízo, com juros de mora de 1% contados da citação e correção monetária contada a partir do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado pelo (a) requerente e, via de consequência, condeno a requerida a restituir ao (a) requerente o valor gasto na construção da subestação de energia elétrica referente à unidade consumidora localizada no travessão da linha 4 para linha 8 (km 9), lote 15, zona Rural de Ji-Paraná/RO, na quantia de R$ 9.000,00, corrigida com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com o reconhecimento da incorporação ao patrimônio da concessionária, ressalvado que eventualmente deverá ser observado o § 3º do art. da Lei 9.099/952 (renúncia ao crédito excedente a 40 salários mínimos) caso o valor atualizado ultrapasse o teto estabelecido neste âmbito.

Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Considerando que a parte requerente não demonstrou que eventual pagamento de custas e honorários advocatícios irá prejudicar o seu próprio sustento ou o da sua família (parágrafo único do art. da Lei 1.060/50), indefiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de revisão caso apresentados documentos comprobatórios de hipossuficiência.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens.

Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do (a) credor (a) e venham os autos conclusos para extinção. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, a, b e e, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos.

Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE.

Ji-Paraná, 21/09/2020.

Maximiliano Darci David Deitos

Juiz de Direito

1https://www.tjro.jus.br/noticias/item/7318-turma-recursal-firmadois-precedentes-em-acoes-de-massa (acesso em 06/03/2017, às 15:52h)

2§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Rua Elias Cardoso Balau, nº 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76907-400, Ji-Paraná, Próximo ao Detan e BPM.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial

Rua Elias Cardoso Balau, nº 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76907-400, Ji-Paraná, Próximo ao Detan e BPM. Processo: 7002827-60.2020.8.22.0005

Assunto:Indenização por Dano Material

Parte autora: AUTOR: TERESA DIAS PEREIRA

Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: YONAI LUCIA DE CARVALHO, OAB nº RO5570, EDER KENNER DOS SANTOS, OAB nº RO4549

Parte requerida: RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO RÉU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA

SENTENÇA

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em face da CERON, em razão de incorporação de subestação de energia elétrica para o seu patrimônio.

Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015).

Incompetência territorial: Rejeito essa preliminar, pois a parte autora apresentou comprovante de endereço em seu nome (id. 35861489), comprovando que atualmente o imóvel pertence a esta comarca de Ji-Paraná.

Incompetência do Juizado: Rejeito essa preliminar, pois, não há complexidade a afastar a competência deste juízo, bem como é desnecessária prova pericial para comprovar a construção da subestação ou para saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir as despesas decorrentes da construção da subestação, uma vez que a fatura de energia elétrica somada à apresentação de ART ou projeto elétrico assinado pela concessionária são provas categóricas da construção e autorização da requerida para tanto, bem como a Agência Reguladora já reconheceu administrativamente que a distribuidora deve se responsabilizar pelas despesas de operação e manutenção das subestações a partir da incorporação (Auto de Infração n.1041/2016-SFE e Memorando n. 415/2013-SRD/ANEEL, apud, item 20 do Auto de Infração n. 1041/2013-SFE). Ademais, a mera alegação de necessidade de perícia não é suficiente para afastar a competência do JEC. Essa é a linha de entendimento adotada por nossa e. Turma Recursal (7006147-69.2016.8.22.0002, 7011852-33.2016.8.22.0007).