Página 856 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

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parte autora não ultrapassa o limite estabelecido por este juízo (até 50% do valor fixo), com juros de mora de 1% contados da citação e correção monetária contada a partir do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo (a) requerente e, via de consequência, condeno a requerida a restituir ao (a) requerente o valor gasto na construção da subestação de energia elétrica referente à unidade consumidora n. 120401-7, localizadanalinha206, S/N, Lt48, Gleba32, Zona Ruralde Ji-Paraná/ RO, na quantia de R$ 8.606,88, corrigida com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com o reconhecimento da incorporação ao patrimônio da concessionária, ressalvado que eventualmente deverá ser observado o § 3º do art. da Lei 9.099/952 (renúncia ao crédito excedente a 40 salários mínimos) caso o valor atualizado ultrapasse o teto estabelecido neste âmbito.

Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Considerando que a parte requerente não demonstrou que eventual pagamento de custas e honorários advocatícios irá prejudicar o seu próprio sustento ou o da sua família (parágrafo único do art. da Lei 1.060/50), indefiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de revisão caso apresentados documentos comprobatórios de hipossuficiência.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens.

Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do (a) credor (a) e venham os autos conclusos para extinção. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, a, b e e, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos.

Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE.

Ji-Paraná, 21/09/2020.

Maximiliano Darci David Deitos

Juiz de Direito

1https://www.tjro.jus.br/noticias/item/7318-turma-recursal-firmadois-precedentes-em-acoes-de-massa (acesso em 06/03/2017, às 15:52h)

2§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Rua Elias Cardoso Balau, nº 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76907-400, Ji-Paraná, Próximo ao Detan e BPM.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial

Rua Elias Cardoso Balau, nº 1220, Bairro Jardim Aurélio Bernardi, CEP 76907-400, Ji-Paraná, Próximo ao Detan e BPM. Processo: 7002944-51.2020.8.22.0005

Assunto:Indenização por Dano Material

Parte autora: REQUERENTE: IRDEU DA SILVA MOREIRA JUNIOR EIRELI - ME

Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, EDSON CESAR CALIXTO, OAB nº RO1873, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897

Parte requerida: REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, em razão de gastos investidos na construção de subestação elétrica.

Passo ao exame das preliminares e prejudicial de mérito arguidas. Ilegitimidade ativa: Rejeito essa preliminar, pois a parte autora não precisa comprovar a titularidade do imóvel. Nestes casos, no ponto que concerne à legitimidade ativa, o interessado deve comprovar ter suportado gastos com a construção da subestação, a qual for objeto do pedido de ressarcimento.

Incompetência do Juizado: Afasto também essa preliminar, pois foram apresentados pela parte autora documentos hábeis a comprovar a construção da rede elétrica com recurso próprio. Ademais, a parte requerida possui todo o aparato técnico para impugnar e comprovar, se for o caso, a não utilização de recursos do consumidor para construção da rede elétrica objeto da lide.

Inépcia da inicial: Rejeito essa preliminar, pois os documentos juntados corroboram com o pedido da inicial. No mais, o fundamento utilizado se confunde com o próprio mérito, logo, deve com esse ser analisado.

Prescrição: Já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações de ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica (subestação) tem início a partir da data em que a rede elétrica do particular foi incorporada ao patrimônio da concessionária.

Assim, considerando que não há nos autos demonstração de quando a subestação foi incorporada ao patrimônio da CERON, ônus que competia à demandada, já que alegou a preliminar de prescrição, rejeito a preliminar suscitada. Neste sentido, a seguinte

decisão:

Apelação cível. CERON. Construção de subestação de energia elétrica. Valores. Ressarcimento. Prescrição. Afastada. Início do prazo. Data da incorporação da subestação à concessionária. Não informada. Provimento. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas ações de cobrança de valores gastos na construção de subestação de energia elétrica, é a data da incorporação da subestação ao patrimônio da concessionária, sem a qual não há como definir o marco inicial para contagem do prazo. Recurso provido para afastar a ocorrência da prescrição. (TJRO, APL 0001776-32.2013.8.22.0021, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sanção Saldanha, J. em 01/09/2015).

Mérito: Verifica-se que a parte autora pretende ser ressarcida dos gastos com construção de subestação de 45 KVA, conforme projeto apresentado (id. 35989848).

Todavia, razão não assiste à parte autora, pois, a subestação construída foge àquelas que devem ser gratuitas à população ou reembolsadas pela requerida.

Com efeito, a Resolução da Aneel n. 414/2010, dispõe que:

Seção IX Das Obras de Responsabilidade da Distribuidora

Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada: