Página 1576 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ELIAS ROSENDO DOS SANTOS ingressou com ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando recebimento do benefício intitulado auxílio-doença, alegando, para tanto, ser segurado (a) obrigatório (a) (art. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já que, enquanto sadio, exerceu atividade laboral.

Sustenta que padece de doença incapacitante, fato este não reconhecido pelo requerido, pois a autarquia concluiu que a parte autora estava apta para o trabalho, o que não é verdadeiro (doc. Id. 35116760).

Tutela provisória de urgência foi concedida (doc. Id. 35375871). Foi produzido e anexado laudo pericial antes da citação, conforme doc. Id. 40225769.

Citado, o INSS apresentou resposta no doc. Id. 44546803. Sem preliminar. No MÉRITO aduziu em síntese que o requerente não reúne os requisitos para percepção do benefício.

Intimadas sobre o laudo pericial, as partes nada impugnaram.

Eis o relatório. Decido.

A instrução foi encerrada e o feito está pronto para julgamento.

Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Outrossim, o art. 60 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e “enquanto ele permanecer incapaz”.

A questão dos autos cinge-se tanto na incapacidade do requerente quanto à sua condição de segurado, dado que o indeferimento do pedido formulado pela via administrativa teve como fundamento justamente sua condição de segurado da previdência social.

Ora, o Cadastro Nacional de Informações Sociais/Extrato Previdenciário do autor (doc. Id. 35116755, p. 4) denota que esteve empregado por JORTEK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA de 5/2016 a 12/2019. Logo, resta evidenciado que cumpriu a carência necessária ao benefício pretendido.

O laudo médico pericial inserto no ID 40225769 afirma que o requerente apresenta “dor em coluna torácica, lombar e dor em perna esquerda ao manter ortostase. Em uso de alginac e ciclobenzaprina. Aguarda fisioterapia. Incapcidade total e temporaria por um ano para tratamento e nova avaliação.” (CID M51.1Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M51.4 Nódulos de Schmorl; M54.4 Lumbago com ciática; M70.6 Bursite trocantérica; M48.3 Espondilopatia traumática). Está o requerente temporariamente incapaz para suas funções laborativas, com previsão de melhora em aproximadamente 12 meses com tratamento.

O perito informa que o requerente, temporariamente, não apresenta condições de retornar ao labor habitual pois o quadro atual é incompatível com o desempenho de toda e qualquer atividade. Entretanto, o referido laudo relata que não há invalidez permanente e assevera que o requerente deverá se submeter a tratamento adequado e passar por reavaliação posteriormente.

Nessa esteira, não resta comprovada a permanente incapacidade para o trabalho o que conduz à impossibilidade de aposentadoria – isso aliado ao fato de que o requerente conta apenas anos de idade. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da necessidade de que o requerente se submeta a tratamento, como restou fixado pelo perito, está afastada e o benefício a que faz jus é o auxílio-doença. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, DO CPC/73. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA MATERIAL. 1. Certo é que a antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC/73 - art. 300 do NCPC). 2. Tendo em vista o Enunciado Administrativo nº 2 do eg. STJ, versando sobre as regras de transição, em razão da entrada em vigor do novo CPC, bem como em observância ao Princípio do tempus regit actum, toma-se por base a legislação em vigor à época da DECISÃO agravada. 3. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez: Comprovação da qualidade de segurado; Carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 4. Embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, verificase que os documentos juntados aos autos, dentre os quais laudo médico emitido pelo SUS e/ou atestados e relatórios médicos particulares, evidenciam a incapacidade laboral da parte autora. 5. DECISÃO mantida. 6. Agravo Regimental não provido.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segunda Turma. Agravo Regimental 0046745-24.2010.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha. Julgamento: 05/10/2016. Publicação: 16/11/2016.)

Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do voto do relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 870.947/Sergipe. Relator Min. Luiz Fux. Julgamento: 20/09/2017.)

O apelo extraordinário em questão, convém mencionar, é o leading case do tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de MÉRITO.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, acolho a pretensão de ELIAS ROSENDO DOS SANTOS e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente.

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento administrativo (ID 35116760, 27/12/2019).

Considerando as informações do perito acerca da possibilidade de recuperação da saúde, o benefício deverá ser pago à parte autora por mais 12 meses após esta SENTENÇA, tempo razoável para que ele possa se recuperar para o exercício de sua atividade laboral. Porém, advirto a parte de que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua recuperação da saúde, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.

Nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários ao advogado da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas a seu cliente até este momento. É dizer, integrarão a base de cálculo dos honorários sucumbenciais todas as parcelas do benefício devidas desde 27/12/2019 até a data de assinatura desta SENTENÇA (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), não importando se a parcela foi ou não entregue à segurada.

Deveras, o patrono da parte autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pelo advogado do autor sustentam a fixação dos honorários naquela proporção.