Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

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Art. 1 o A contribuição social do salário-educação obedecerá aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios relativos às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, aplicandose-lhe, no que for cabível, as disposições legais e demais atos normativos atinentes às contribuições previdenciárias, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria.

§ 1 o A contribuição a que se refere este artigo será calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos por cento, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e será arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Previdenciária.

§ 2 o Entende-se por empregado, para fins do disposto neste Decreto, as pessoas físicas a que se refere o art. 12, inciso I, da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 3 o Para os fins previstos no art. 3 o da Lei n o 11.098, de 13 de janeiro de 2005, o FNDE é tratado como terceiro, equiparando-se às demais entidades e fundos para os quais a Secretaria da Receita Previdenciária

realiza atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança de contribuições.

Art. 2 o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2 o , da Constituição.

Parágrafo único. São isentos do recolhimento da contribuição social do salário-educação:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações;

II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau;

III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;

IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento;

V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;

Art. 3 o Cabe à Procuradoria-Geral Federal a representação judicial e extrajudicial do FNDE, inclusive a inscrição dos respectivos créditos em dívida ativa.

Agora, já sob esta nova ordemconstitucionalde 1988, foieditada a Lei nº 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme art. 195, § 6º, da Constituição Federalde 1988, passoua disciplinar a matéria a partir de 25.10.1991, ouseja, 90 dias após sua publicação ocorrida em25.7.1991), que emseuartigo 28, § 5º, passoua disciplinar inteiramente sobre o salário-de-contribuição, seulimite teto e seucritério de reajustamento. Esta leinada dispôs expressamente sobre as contribuições devidas a entidades Terceiras, pelo que se concluique continuouemvigor a legislação anteriormente editada, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, apenas comas alterações introduzidas pela Leinº 8.212/91 e normas legais supervenientes que lhe alteremo conteúdo normativo.

Então, à contribuição ao salário-educação, cuja base de cálculo era regulada pela norma legalespecífica do Decreto-Lei nº 5.890, de 1975, artigo 1º, que se reportava ao salário-de-contribuição da Previdência Social, tendo sido ela recepcionada pela nova CF/88, passoua seraplicável, a partirda vigência da Lei nº 8.212/91 (ouseja, a partir de 25.10.1991, 90 dias após sua publicação ocorrida em25.7.1991), a mesma base de cálculo contributiva da Previdência Social e o limite teto contributivo então instituído no seuart. 28, § 5º, norma que, passando a regularinteiramente a temática, revogoutoda a legislação anteriorno que lhe fosse incompatível (se já não bastasse a fundamentação supra no sentido de que o limite teto contributivo, para esta contribuição, foiexpressamente excluído pelo Decreto-Leinº 5.890, de 1975, artigo 1º e que a legislação superveniente não modificouesta regra legal).

E, por fim, coma edição da Lei nº 9.424/96, artigo 15, que passoua reger especificamente a contribuição ao salário-educação, destinada ao F.N.D.E., cuja base de cálculo foiestabelecida como “...o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, semprevisão de qualquer limite teto, conclui-se, tambémdaí, pela inexistência da limitação pretendida e pela revogação de quaisquer regras legais anteriores que se pudesse entender emsentido contrário.

Portanto, qualquer pretensão de fazer estabelecer limite teto para esta contribuição, emdesconformidade coma legislação referenciada, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio.

Da Contribuição ao INCRA – base de cálculo e limite teto contributivo

Questiona-se nesta ação a aplicação ounão de limite teto na base de cálculo da denominada contribuição ao INCRA.

Para examinar esta questão faz-se necessária uma sintética exposição da sucessão normativa, que passa por uma longa sucessão de órgãos a normas legais reguladoras das questões de serviço sociale previdência na área rurale, também, das questões agrárias do nosso país.

Esta contribuição ao INCRA temorigemremota na Lei nº 2.613/1955, que criouo Serviço Social Rural – SSR, destinado a promover a “prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população”, destinando-lhe três contribuições (art. 2º, II, c.c. art. 6º, caput e § 1º, art. 6º, § 4º, e art. 7º), dentre as quais a estabelecida no art. , § 4º:devida pelos empregadores em

geral (urbanos e rurais), recolhida pelos institutos e caixas de aposentadoria e pensões e repassada ao SSR, estabelecida como umacréscimo “adicional de 0,3%(três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos.”

ALei Delegada nº 11, de 11.10.1962, extinguiuo SSR e transferiusuas atribuições, patrimônio e receitas à Superintendência de PolíticaAgrária – SUPRA.

ALei nº 4.504/1964 instituiuo Estatuto da Terra, destinado a desenvolver a ReformaAgrária, visando “estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio”, para esse fimespecífico criando o Instituto Brasileiro de ReformaAgrária - IBRA (art. 16, § único). De outro lado, esse Estatuto crioutambémo Instituto Nacional de DesenvolvimentoAgrário – INDA (art. 74), para “promover o desenvolvimento rural, essencialmente através das atividades de colonização, extensão rural e cooperativismo”. O Grupo Executivo da ReformaAgrária (GERA) foidepois instituído como órgão gestor da reforma agrária (Estatuto art. 37, I), incluído pelo superveniente Decreto-Leinº 582, de 1969.

Esse Estatuto da Terra, ao extinguir a SUPRA (art. 116), transferiuas suas atribuições para diversos órgãos distintos e, quanto às contribuições da extinta SSR (que haviamsido destinadas à SUPRApela LeiDelegada nº 11, de 1962), parte da sua receita (50%) foi destinada ao INDA, enquanto a outra metade (50%), conforme art. 117, inciso II, caberia ao órgão a ser criado e encarregado da assistência/previdência socialrural, sendo então provisória e supletivamente tambémdestinada ao INDA (arts. 115-117).

Anote-se que nessa época o órgão dedicado à assistência e previdência do trabalhador ruralera o Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos da Lei nº 4.214, de 02.03.1963, que criouo Estatuto do Trabalhador Rural e o Fundo deAssistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, sendo que ao citado Funruralo superveniente Decreto-Lei nº 276/1967 destinoua receita (50%) da contribuição prevista no artigo 117, II, da Leinº 4.504/1964 (ao incluir o inciso II no artigo 158 da Lei4.214/63), receita que era destinada a uma conta específica junto ao Instituto de Aposentadores e Pensões dos Industriários – IAPI. Estas atividades e receitas foram, mais à frente, transferidas à autarquia federal denominada FUNRURAL, criada pela Lei Complementar nº 11, de 1971.

Na sequência, o Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária (INCRA) foicriado pelo Decreto-Lei nº 1.110/1970 (arts. 1º e 2º), incorporando e sucedendo todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de ReformaAgrária (IBRA), do Instituto Nacional de DesenvolvimentoAgrário (INDA) e do Grupo Executivo da ReformaAgrária (GERA). Por conta disso, passoua ser responsávelpela promoção da reforma agrária (IBRA e GERA) e das atividades de desenvolvimento rural (INDA).

DECRETO-LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.

Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República.

Art. 2º Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do nôvo Instituto.

Depois disso, o Decreto-Lei nº 1.146, de 31.12.1070, consolidoua legislação a respeito desse tema e reguloua destinação das contribuições criadas originariamente pela Leinº 2.613, de 1955, passando a dispor sobre as contribuições comalgumas modificações.

Desta forma, aquelas contribuições do extinto SSR foramdestinadas, sucessivamente, à SUPRA (LeiDelegada nº 11/1962), ao INDA (Leinº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-leinº 1.110/1970, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, artigo , inciso I, e os arts. , e , ficaramassimdefinidas:

1. no Artigo 2º, a contribuição substitutiva do Sistema S: “a contribuição instituída no "caput" do artigo da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por

cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa”, que exerçam as atividades agropastoris ali enumeradas, ficando tais contribuintes isentos das contribuições ao SESI, SESC, SENAI e SENAC; sendo arrecadada pelo I.N.P.S. e