Página 635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

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repassada ao INCRA (art. 4º, § 2º);

2. no Artigo 3º, a contribuição ao INCRA e ao Funrural: “o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo da Lei nº 2.613, de

23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.”; sendo arrecadada pelo I.N.P.S. e repassada ao INCRA, 50%como receita própria e 50%do FUNRURAL (art. 4º, § 2º c.c. art. 1º, I e II);

3. no Artigo 5º, a contribuição cobrada junto com o I.T.R.: “a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo do

Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural”; esta contribuição sendo “calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964”; e sendo esta contribuição “lançada e arrecadada conjuntamente com o Imposto Territorial Rural, pelo INCRA”.

No ano seguinte, a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, transformouo FUNRURAL emautarquia, ao qualforamatribuídas as atividades de assistência socialruralno âmbito do PRORURAL, prevendo as contribuições para o seucusteio no artigo 15, incisos I e II, sendo:

(1) a contribuição sobre a comercialização da produção rural, antes criada pelo DL nº 276/1967 (inciso I); e

(2) a “contribuição de que trata o art. do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970”, majorada para 2,6%, destinando ao Funrural a parcela de 2,4%, e o remanescente de 0,2% ao INCRA (inciso II; esta era aquela contribuição originariamente instituída no artigo , § 4º, da Lei nº 2.613, de 1955).

Assim, após a edição do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 e da instituição do FUNRURAL para assunção das atividades de assistência socialruralpela Lei Complementar nº 11/1971, ao INCRA ficouassegurado, para o custeio das atividades próprias que herdoudos antigos IBRA, INDAe GERA (reforma rural, bemcomo, desenvolvimento rural- expresso emcolonização, cooperativismo e extensão), a destinação das receitas de contribuições mencionadas nos artigos , (o percentual de 0,2%) e do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, as duas primeiras cobradas pelo antigo INPS (atualINSS), e a terceira pelo próprio INCRA.

Cumpre registrar que o Decreto-Lei nº 1.166/1971 dispôs apenas sobre a contribuição sindical estabelecida na CLT, estabelecendo que sua cobrança caberia ao INCRA e juntamente como imposto territorialrural– ITR do imóvela que se referir, cabendo ao INCRA apenas um%para cobrir suas despesas (arts. 4º e 5º); não se confunde, pois, coma contribuição ao INCRA de que aquise trata, visto que suas receitas não lhe eram destinadas.

Já sob a nova ordemda Constituição Federalde 1988, após muitas discussões nos tribunais, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunalde Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRAe a contribuição incidente sobre a folha de salários, decidiuque a exação destinada ao INCRA criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, artigo 15, II, foirecepcionada pela Constituição Federalde 1988 (artigos 149 e 240), não se destina ao financiamento da Seguridade Social, porque temnatureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural, daíporque concluiuaquela Corte Superior que talcontribuição não foirevogada pela Leinº 7.787/1989 (que apenas suprimiua parcela de custeio do PRORURAL) e nempela Leinº 8.212/1991 (que, coma unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiua Previdência Rural), pelo que ela continua sendo plenamente exigível, sendo objeto da súmula nº 516 do STJ.

Súmula 516 - A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Nesse julgado, portanto, o C. STJ tratouda contribuição ao INCRA prevista no Decreto-Lei nº 1.110, de 1970 (correspondendo àquela prevista no artigo do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, que fora sucessivamente transferida do antigo SSR à SUPRA e ao INDA, este último que foifinalmente incorporado, junto como IBRA e como GERA, pelo INCRA). E, emface da similaridade de destinação, igualconclusão sobre a natureza e exigibilidade deve ser dada quanto àquelas outras contribuições dos artigos e do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, normas que continuamemvigor.

Assim, após a instituição do FUNRURALpara assunção das atividades de assistência socialrural, ao INCRA ficoumantida a destinação das contribuições previstas nos artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-leinº 1.146, de 1970 (que se referem, respectivamente, às contribuições originariamente previstas no artigo 6º, caput, no artigo 6º, § 4º, e no artigo , da Lei nº 2.613, de 1955), para o custeio das atividades próprias que herdoudos antigos IBRA, INDAe GERA (reforma rural, bemcomo, colonização, desenvolvimento e extensão rural), semqualquer destinação previdenciária, possuindo natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico, e tendo suas elementares típicas (sujeitos ativo e passivo, fato gerador, base de cálculo e alíquota) acima especificadas, sendo então destinadas ao INCRA as receitas das seguintes contribuições:

1. a comumente denominada contribuição ao INCRA - a parcela de 0,2%da contribuição antes prevista no “art. do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970” (LC nº 11/1971, artigo 15, inciso II – que

era aquela originariamente instituída no artigo , § 4º, da Lei nº 2.613, de 1955); incidente sobre folha de salários dos empregados; arrecadada pelo INPS e destinada ao INCRA;

2. da contribuição prevista no artigo do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (que se refere à contribuição originariamente prevista no artigo 6º, caput, da Lei nº 2.613, de 1955); incidente sobre folha de salários dos

empregados; substitutiva das demais contribuições do Sistema S; arrecadada pelo INPS e destinada ao INCRA;

3. da contribuição prevista no artigo do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (que se refere à nova definição da contribuição originariamente prevista no artigo 7º, caput, da Lei nº 2.613, de 1955), devida apenas pelos

exercentes de atividades rurais emimóvelsujeito ao Imposto Territorial Rural, tendo esta contribuição incidência e base de cálculo diversa da folha de salários (calculada em1% do salário-mínimo regionalanualpara cada módulo, atribuído ao respectivo imóvelruralde conformidade como inciso III do artigo 4º da Leinº 4.504, de 30 de novembro de 1964); sendo lançada e arrecadada conjuntamente como Imposto Territorial Rural, pelo próprio INCRA.

Feito este resumo histórico da legislação da contribuição ao INCRA, examinemos detidamente a legislação superveniente a respeito da temática do limite teto de contribuições devidas a outras entidades e fundos.

Para esse fim, note-se que:

1. Em sendo a denominada contribuição ao INCRA do artigo do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, arrecadada pela Previdência Social e destinada ao fundo público, à contribuição ao INCRA (como também

aquelas devidas ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, Salário-Educação), passou a aplicar-se o artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973, porque esta norma se aplicava genericamente a quaisquer contribuições arrecadadas pela Previdência Sociale destinadas a outras entidades e fundos, por isso passando então a ter a mesma base de cálculo das contribuições da Previdência Social, e como limite teto de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País.

LEI N o 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Art 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País.

1. a superveniente Lei nº 6.332, de 1976, emseu artigo , estabeleceu umnovo critério de reajustamento do valor do limite teto de contribuição destinada à Previdência Social (desvinculando-o do salário mínimo,

passando a ser reajustado pelo critério do fator de reajustamento salarial estabelecido nos arts. 1º e 2º da Leinº 6.147, de 1974). Assim, como o limite-teto aplicávelà contribuição do INCRA estava previsto no art. 14 da Leinº 5.890/1973, essa norma da Lei nº 6.332/1976 não se aplicava à contribuição destinada ao INCRA;

1. o posterior Decreto-Lei nº 1.861, de 1981, artigo 1º, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867, de 25.03.1981, referindo-se, expressa e exclusivamente, apenas às contribuições devidas às entidades

Terceiras SESI, SENAI, SESC e SENAC, alterou o seu limite teto: passaram a incidir “até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias”, ou seja, voltaram a observar o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social (que era aquele antigo limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por contribuinte a seuserviço, que vinha sendo atualizado pelo critério criado pela Lei nº 6.332, de 1976). Portanto, à vista da expressa menção apenas das citadas outras 4 (quatro) contribuições do Sistema S, tal norma não se aplicava à contribuição ao INCRA;

1. a seguir, a Lei nº 6.950, de 04.11.1981, certamente objetivando corrigir a defasagem do valor do limite teto de contribuição ante o processo inflacionário (decorrente do critério fixado pela Lei nº 6.332/1976), em

seu artigo 4º, em substância manteve a normatização originária do limite teto contributivo, pois apenas dispôs que o valor do limite teto contributivo voltava a ser aquele de “20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País” (revogando, assim, aquele critério de reajustamento que havia sido fixado pela Lei 6.332/76). Essa regra foi instituída para as contribuições devidas à Previdência Social (Art. 4º, caput), portanto,