Página 464 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

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Advogado (s) Polo Ativo: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA OAB ­ MT22107­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SERASA S/A. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

ERNESTO BORGES NETO OAB ­ MT8224­A (ADVOGADO (A))

EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB ­ MT13431­A (ADVOGADO (A))

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO OAB ­ MT14992­S (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002533­ 11.2020.8.11.0040. AUTOR: LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA REU: SERASA S/A. Vistos etc. Trata­se de reclamação para indenização por danos morais por negativação indevida, da qual não foi notificado e, consequentemente, baixo score. A reclamada, em sede de contestação arguiu que o Serasa Limpa Nome não é cadastro de inadimplentes, mas sim um portal de negociação de dívidas que, necessariamente, não precisam estar negativadas, bem como que a dívida discutida no feito não estava incluída no SERASA/SPC e que a existência de dívida para negociação não afeta o score do consumidor. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Com relação ao débito discutido na inicial, denota­se que o mesmo foi declarado inexistente na ação conexa (1001820­36.2020.8.11.0040), portanto, tal débito não pode influenciar o score do reclamante, devendo a reclamada proceder a retificação, neste ponto. No entanto, quanto aos danos morais pela ausência de notificação e diminuição do score constata­se que o reclamante não juntou aos autos nenhum documento hábil a corroborar a arguição de que seu nome foi incluso nos órgãos de proteção ao crédito, o que é feito a partir da juntada do extrato do SERASA /SPC, inexistente nos autos. As telas sistêmicas juntadas pelo reclamante dizem respeito à existência de oferta de renegociação junto ao canal “Serasa Consumidor – Feirão Limpa Nome”, o qual, é público e notório, trata­se de canal de consulta exclusiva do consumidor para renegociações de supostas dívidas existentes (negativadas ou não), cujas informações não são disponibilizadas para terceiros. Veja­se que o próprio reclamante indica na inicial que ficou sabendo da existência de tal proposta somente após ter baixado o aplicativo do Serasa Consumidor. Quanto à variação do score, deve ser registrado que, diferentemente, da existência pura e simples de negativação indevida o impacto no score não gera indenização na modalidade in re ipsa. É necessária a comprovação de que a variação do score, pela suposta disponibilização de informação sobre dívida negociável, foi determinante para a negativa de um crédito em face do reclamante, o que não ocorreu in casu, visto que o próprio reclamante indica na inicial que não tem quaisquer financiamentos em seu nome, tendo o costume de realizar compras à vista e só ficou sabendo da dívida ao instalar o aplicativo do SERASA em seu celular. O STJ não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING“. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.419.697/RS. 1. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que: “1) O sistema “credit scoring“ é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. , IV, e pelo art. , I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo); 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011; 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas; 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring“, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados; 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. (...) 2. Na hipótese, mereceu acolhida a alegação de inocorrência de dano “in re ipsa“ já que não houve comprovação de uma efetiva recusa de crédito ao consumidor com base em uma nota baixa fundada em dados incorretos ou desatualizados, (grifo nosso) conforme assentado nas razões do recurso repetitivo supra, no sentido de que “o desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring“, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.“ 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma. EDcl no REsp 1419691/RS. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, J. 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Portanto, incabível a condenação da reclamada em danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, DETERMINANDO que a reclamada não considere como fator de diminuição do score do reclamante a dívida indicada na inicial, eis que inexistente. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive­se, mediante as cautelas de estilo. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Este é projeto de sentença por mim minutado, o qual submeto ao r. juiz de Direito para que o homologue ou o substitua, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Sorriso/MT, 22 de setembro de 2020. Patrícia Angélica Garcia Pedreiro Galvagni Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA da juíza leiga, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra­se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002574­75.2020.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EVALDO LUCIO DA SILVA OAB ­ MT10462­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­ MT11264­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002574­ 75.2020.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA

REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Trata­se de RECLAMAÇÃO em que se busca a condenação da reclamada em danos morais e declaração de inexistência do débito, sob a alegação de que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Claramente aplicável as normas do Direito do Consumidor, porquanto trata­se de relação de consumo, ainda que por equiparação (art. 29 do CDC). As preliminares arguidas em contestação serão analisadas com o mérito por estarem ligadas a ele. Dito isso, passo à análise do mérito. Restou demonstrado pela requerida que a autora aderiu a contratação de plano telefônico, conforme infere­se das faturas de ID 37110270, cujo endereço é o mesmo comprovado por ela (ID 31681343 – fl. 01), e do relatório de chamadas (ID 37110277). Uma vez comprovada a regularidade na contratação, cabia à autora provar a ilicitude da negativação, seja por meio do pagamento do débito questionado, seja pela solicitação de cancelamento do serviço, o que não se verificou nos autos. Destarte, entendo que restou comprovada a licitude do débito negativado, tendo a empresa ré agindo em exercício regular do direito, não existindo danos morais a serem indenizados. Logo, o pedido contraposto é procedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto e, por tudo que consta nos autos, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Outrossim, julgo procedente o pedido contraposto. Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios[1]. Submeto à análise do MM Juiz de Direito Presidente do JEC desta Comarca[2]. Após a homologação, P.R.I. Sorriso, 21 de setembro de 2020. Caroline Gomes Chaves Bobato Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo o projeto de sentença da juíza leiga na forma do art. 40, da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra­se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. [2] Art. 40, Lei nº 9.099/95.

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1002531­41.2020.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: MIRELLA DE SOUZA ROCHA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EVALDO LUCIO DA SILVA OAB ­ MT10462­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­ MT11264­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002531­ 41.2020.8.11.0040. REQUERENTE: MIRELLA DE SOUZA ROCHA

REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Trata­se de RECLAMAÇÃO em que se busca a condenação da reclamada em danos morais e declaração de inexistência do débito, sob a alegação de que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Claramente aplicável as normas do Direito do Consumidor, porquanto trata­se de relação de consumo, ainda que por equiparação (art. 29 do CDC). As preliminares arguidas em contestação serão analisadas com o mérito por estarem ligadas a ele. Dito isso, passo à análise do mérito. Restou demonstrado pela requerida que a autora aderiu a