Página 467 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

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foi incluso nos órgãos de proteção ao crédito, o que é feito a partir da juntada do extrato do SERASA /SPC, inexistente nos autos. As telas sistêmicas juntadas pelo reclamante dizem respeito à existência de oferta de renegociação junto ao canal “Serasa Consumidor – Feirão Limpa Nome”, o qual, é público e notório, trata­se de canal de consulta exclusiva do consumidor para renegociações de supostas dívidas existentes (negativadas ou não), cujas informações não são disponibilizadas para terceiros. Veja­se que o próprio reclamante indica na inicial que ficou sabendo da existência de tal proposta somente após ter baixado o aplicativo do Serasa Consumidor. Quanto à variação do score, deve ser registrado que, diferentemente, da existência pura e simples de negativação indevida o impacto no score não gera indenização na modalidade in re ipsa. É necessária a comprovação de que a variação do score, pela suposta disponibilização de informação sobre dívida negociável, foi determinante para a negativa de um crédito em face do reclamante, o que não ocorreu in casu, visto que o próprio reclamante indica na inicial que não tem quaisquer financiamentos em seu nome, tendo o costume de realizar compras à vista e só ficou sabendo da dívida ao instalar o aplicativo do SERASA em seu celular. O STJ não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING“. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.419.697/RS. 1. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que: “1) O sistema “credit scoring“ é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. , IV, e pelo art. , I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo); 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011; 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas; 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring“, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados; 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. (...) 2. Na hipótese, mereceu acolhida a alegação de inocorrência de dano “in re ipsa“ já que não houve comprovação de uma efetiva recusa de crédito ao consumidor com base em uma nota baixa fundada em dados incorretos ou desatualizados, (grifo nosso) conforme assentado nas razões do recurso repetitivo supra, no sentido de que “o desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring“, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. , § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.“ 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – Quarta Turma. EDcl no REsp 1419691/RS. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, J. 18/12/2014, DJe 03/02/2015) Portanto, incabível a condenação da reclamada em danos morais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, DETERMINANDO que a reclamada não considere como fator de diminuição do score do reclamante a dívida indicada na inicial, eis que inexistente. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive­se, mediante as cautelas de estilo. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Este é projeto de sentença por mim minutado, o qual submeto ao r. juiz de Direito para que o homologue ou o substitua, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Sorriso/MT, 22 de setembro de 2020. Patrícia Angélica Garcia Pedreiro Galvagni Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA da juíza leiga, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra­se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001320­67.2020.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: GLEYDSON ORIO RUDNISKI ­ ME (RECONVINTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RAFAEL KRZYZANSKI OAB ­ MT0009489A (ADVOGADO (A))

MICHELE DAYANE DA SILVA CAMPOS OAB ­ MT25659/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: GLEYDSON ORIO RUDNISKI OAB ­ 024.783.261­83 (REPRESENTANTE)

Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA 1001320­67.2020.8.11.0040 GLEYDSON ORIO RUDNISKI ­ ME ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos etc. Considerando que foi informada a quitação do débito excutido, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Sem custas e honorários. Procedo, neste ato, com a expedição do alvará judicial para transferência dos valores à conta bancária indicada pelo exequente. Na sequência, arquive­se. Publique­ se. Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito Estado do Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça Sorriso / (PJE) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Alvará Eletrônico nº 643307­3 / 2020 Terça­feira, 22 de Setembro de 2020 Este documento é somente informativo. Processo / Ano: 0 / 2020 Tipo de Procedimento: Processo Número Único 1001320­67.2020.811.0040

Requerente: GLEYDSON ORIO RUDNISKI ­ ME Advogado: RAFAEL KRZYZANSKI Requerido: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Beneficiário: GLEYDSON ORIO RUDNISKI ­ ME Conta Judicial 4900110418609 Valor: R$ 3.184,51 (três mil e cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) Autorizado: RAFAEL KRZYZANSKI CPF/CNPJ: 927.611.271­53 Data de Emissão: 22/09/2020 Titular Conta RAFAEL KRZYZANSKI CPF/CNPJ Titular Conta 927.611.271­53 Banco Agência Conta Tipo Conta 001 ­ Banco do Brasil S.A. 1492 1191390 Conta Corrente Forma Liberação Crédito no BB Tipo Liberação Valor Valor Total para Zerar Conta Usuário: THAIS GIANOTTO ROSSATO Status: Solicitado Mensagem: Aguardando Assinatura Este documento é somente informativo.

Sentença Classe: CNJ­116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000144­87.2019.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: D.S.L FARMACIA LTDA ­ ME (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: MARINA VARJAO FORTES OAB ­ MT17832­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CRISTIANO LOPES DE ALMEIDA (EXECUTADO) Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Reclamante: D.S.L FARMACIA LTDA ­ ME Reclamado: CRISTIANO LOPES DE ALMEIDA Processo nº. 1000144­87.2019.8.11.0040 Vistos etc. Ressai dos autos que as partes resolvem por fim ao litígio, requerendo a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Face o acordo imbricado nos autos, não há razão para prosseguimento de qualquer demanda, visto que evidenciada a vontade das partes em por fim ao litígio. Posto isso, HOMOLOGO o acordo feito, o qual fará parte integrante desta sentença e, via de consequência, julgo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Proceda­se com a vinculação de ambos os valores bloqueados via BACENJUD, procedendo­se, na sequência, o levantamento em favor da exequente, consoante dados bancários indicados em Num. 37032046. Após o trânsito em julgado e levantamento dos valores, arquive­se com as baixas necessárias, independentemente de prévia intimação das partes (CNGC, art. 914). Publique­se. Registre­se. Intime­se. Cumpra­se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

1ª Vara Criminal

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Emanuelle Chiaradia Navarro Mano

Cod. Proc.: 113659 Nr: 5320­40.2014.811.0040

AÇÃO: Ação Penal ­ Procedimento Ordinário­>Procedimento Comum­> PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): NELSON DIAS DOS SANTOS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MARCOS ROGERIO MENDES ­ OAB:16057/MT, WALTER DJONES RAPUANO ­ OAB:16505/B

Vistos etc.

Considerando a certidão de fl. 249, intime­se pessoalmente o Ilustre Advogado de defesa do réu Nelson Dias dos Santos para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca das provas emprestadas dos autos código 108815, valendo o silêncio como concordância.

No mais, diligêncie a Sra. Gestora acerca do cumprimento da CP de fls. 252/253.

Após, conclusos.

Às providências, cumpra­se.

2ª Vara Criminal