Página 916 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

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Advogado do (a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694

Advogado do (a) REU: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE

De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo:

ATO ORDINATÓRIO

Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias , acerca da juntada nos autos.

São Luís/MA, Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020

JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO

Técnico Judiciário

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0800765-45.2020.8.10.0013 | PJE

Requerente: BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS

Advogado do (a) AUTOR: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799

Requerido: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogado do (a) REU: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - RJ146629

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE

De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo:

SENTENÇA

Em 22/01/2020 o Autor adquiriu 05 (cinco) passagens aéreas, no valor de R$8.530,81 (oito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e um centavos). A data do voo de retorno ao Brasil seria em 31 de maio de 2020, saindo de Paris (França), com destino a Fortaleza – CE.

Aduz, ainda, que conforme é de conhecimento pleno, para evitar e controlar a propagação da pandemia que assola o mundo, medidas estão sendo ordenas pelos órgãos governamentais, como o propósito de paralisar as atividades turísticas, comerciais e de eventos que possam ocasionar a aglomeração de pessoas .

Desse modo, tornou-se impossível realizar o turismo pretendido pelo requerente e sua família por estarem impedidos de realizar as atividades turísticas. Nessas condições, foi solicitado a Requerida o cancelamento da viagem e o reembolso dos valores despendidos com as passagens aéreas em questão. Contudo, a requerida não se manifestou. Em razão disso, o requerente pede danos materiais e morais.

Em sede de contestação, a requerida afirma que o requerente comprou passagens aéreas na modalidade basic. Assim, entende que o requerente teria que pagar multa. Destaca que, em razão da pandemia na época dos fatos narrados pelo requerente, disponibilizava em seu site, orientações quanto à política de flexibilização de regras aplicáveis à taxa de alteração gratuita.

No que se refere ao reembolso, Lei 14.034, dispõe que os contratos aéreos firmados até 31/12/2020, terão até 12 meses para processamento de reembolsos ou, caso o passageiro aceite o reembolso por meio de crédito para utilização no prazo de 12 meses, estará isento de penalidades contratuais. Sendo assim, a requerida entende que não cometeu nenhum ato ilícito.

Decido.

Evidente a relação de consumo mantida entre as partes, de modo que se aplicam ao caso concreto as disposições da lei consumerista.

Trata-se de pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago pelas passagens aéreas adquirida pelo requerente, devido à impossibilidade de realização da viagem ou sua remarcação, por conta das restrições impostas pela pandemia de “Covid-19”.

A atual pandemia se configura como fortuito externo, diante da situação excepcional pela qual passa o país, para não dizer o mundo, com sérios reflexos de ordens social, jurídica e econômica, cuja ocorrência era imprevisível.

Evidentemente, nessa esteira, é impossível se exigir o cumprimento do contrato de ambas as partes tal como originalmente firmado. A pandemia, fato imprevisível e extraordinário, fulminou as bases objetivas do contrato, implicando no descumprimento das obrigações assumidas pelos contratantes.

No intuito de impedir a falência de empresas aéreas e garantir o direito dos consumidores quanto ao reembolso ou remarcação de passagens aéreas, foi editada a Lei 14.034 que passou a dispor sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .

Citada norma reconheceu ser a pandemia situação excepcional que atinge ambos os contratantes, sem responsabilidade de quaisquer deles, não se mostrando aceitável, diante da impossibilidade de execução do contrato, impor ao consumidor, hipossuficiente na relação negocial, os prejuízos advindos de pedido de reembolso de valores, ainda que contratados a título de