Página 917 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2020

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“reserva não reembolsável.

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O reembolso, segundo o art. 3 deverá ser realizado em 12 (doze) meses, na integralidade e sem qualquer penalidade para o consumidor.

Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Nesse contexto, diante da ausência ainda de vacinas disponíveis para a covid-19, não sendo razoável exigir-se do requerente e de sua família que efetuassem viagem enquanto ainda existente a situação de pandemia, notadamente ainda em situação de aumento exponencial do número de contaminados e óbitos.

Assim, considerando a situação em concreto, entendo que se mostra mais equânime a aplicação do disposto no art. , da MP 948/20, de forma que deverá a parte requerida restituir o valor recebido em relação ao contrato objeto destes autos ao requerente, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no prazo de doze meses, contado da do pedido de cancelamento e reembolso. Escoado tal prazo sem pagamento voluntário pela requerida ao requerente, incidirão juros moratórios de 1% ao mês sobre o valora ser restituído.

Em relação aos danos morais, o cancelamento e o pedido de reembolso ocorreram no meio de uma situação imprevisível, onde todos os contratantes foram impedidos de cumprirem o que foi acordado. Entendendo que a pandemia ocasionou uma série de rescisões contratuais, com graves repercussões financeiras para o consumidor, e principalmente para as empresas, foram publicadas medidas provisórias que continuam a gerar efeitos. Dito isso, os danos morais somente poderiam se concedidos se as normas recentemente publicadas fossem deliberadamente desobedecidas. Não é o caso.

Desse modo, a requerida, diante da Medida provisória 925/2020 tem direito a ressarcir o consumidor em 12 (doze) meses. Nesse caso, não houve o descumprimento das medidas adotadas na esfera governamental. Sendo assim, não vislumbro a possibilidade de concessão de danos morais.

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ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 6 , VI, do CDC, c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para condenar a requerida TRANSPORTE AÉREOS PORTUGUESES S/A, em R$8.530,81 (oito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e um centavos) pelos danos materiais. concedendo à requerida o prazo de até 12 meses da data do voo cancelado, ou seja, até 31/05/2021, para pagamento, incidindo juros de mora legais. Correção pelo INPC e juros pelo art. 405 do CC.

São Luís (MA), 18/09/2020

Suely de Oliveira Santos Feitosa

Juíza de Direito

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0800931-77.2020.8.10.0013 | PJE

Requerente: MARCIO FEITOZA VERAS

Advogado do (a) DEMANDANTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873

Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do (a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE

De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo:

ATO ORDINATÓRIO

Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias , acerca da juntada nos autos.

São Luís/MA, Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020

JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO

Técnico Judiciário

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 0800971-59.2020.8.10.0013 | PJE

Requerente: JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO

Advogado do (a) AUTOR: NADIR MARIA DE BRITTO ANTUNES - MA19885

Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do (a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341