Página 112 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2020

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Advogado : José Ricardo Gonçalves Lopes (19472B/SC)

Apelada : J. M. V.

Advogada : Fernanda Mazega Figueredo (55124/PR)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR “DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. DEMANDA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PUBLICAÇÃO E COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA ÍNTIMA EM GRUPOS APLICATIVO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE INFRATOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA OBRIGADA A IDENTIFICAR OS GRUPOS E RESPECTIVOS USUÁRIOS MEMBROS ENVOLVIDOS, ALÉM DO CONTEÚDO DAS MENSAGENS VEICULADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ QUE É FILIAL DA EMPRESA ADQUIRENTE DO APLICATIVO, COM NOTÓRIO ACESSO A DADOS COMPARTILHADOS PELAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PREFACIAL RECHAÇADA.INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 10 E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). PROEMIAL DE CARÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. MÉRITO. FUNDADOS INDÍCIOS DA AUTORIA DO ILÍCITO. JUSTIFICADA UTILIDADE DOS DADOS SOLICITADOS PELA AUTORA. RÉ QUE PRETENDE SE DESONERAR DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTEÚDO DE MENSAGENS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO MAIS ESTAVA ARMAZENADO NOS SEUS SISTEMAS À ÉPOCA DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI N. 12.965/2014. OBRIGATORIEDADE MANTIDA APENAS QUANTO AOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO DE USUÁRIOS ARMAZENADOS ATÉ SEIS MESES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DISPÔS APENAS QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA MANDAMENTAL. CABIMENTO DA PENALIDADE, POR SE TRATAR, NA VERDADE, DE MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA PARA FORNECIMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS, E NÃO, PROPRIAMENTE, PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. MULTA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) E LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À LUZ DO ART. 461, § 4º, DO CPC/1973.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

3.Apelação Cível - 0301125-42.2015.8.24.0039 - Lages

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador André Luiz Dacol

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DACOL Juiz (a): Leandro Passig Mendes

Apelante : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD

Advogado : Felipe Roeder da Silva (32650/SC)

Advogada : Aliny Cristina da Costa (34444/SC)

Apelado : Massa Falida de Perelha Hotéis e Turismo LTDA

Advogado : Brian Curts de Souza Theodoro (19674/SC)

Adm Judici : Brian Curts de Souza Theodoro

Interessado : Perelha Hotéis e Turismo LTDA

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EXECUÇÕES DE OBRAS NOS QUARTOS DE HOTEL. SUBSISTÊNCIA. APOSENTOS QUE CONTAM COM TELEVISOR. SIMPLES DISPONIBILIZAÇÃO DO APARELHO QUE AUTORIZA A ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. LOCAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO COMO DE FREQUÊNCIA COLETIVA. CONDUTA QUE, ADEMAIS, VISA LUCRO FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EXEGESE DO ART. 68, § 3º, DA LDA. ASSINATURA DE CANAIS DE TV A CABO. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA ÀS EMISSORAS DE TELEVISÃO QUE NÃO SE ESTENDE À RETRANSMISSÃO PERPETRADA PELO RÉU. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM INEXISTENTE. ART. 31 DA LDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE UTILIZAÇÃO. SÚMULA N. 261 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. OBRIGAÇÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS ÀS MENSALIDADES VENCIDAS NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS DA REFORMA QUE AUTORIZAM O PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS ATÉ QUE O RÉU OBTENHA PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.AGRAVO RETIDO PROVIDO.RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade: a) dar provimento ao agravo retido; b) dar parcial provimento ao recurso de apelação.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.026372

Sexta Câmara de Direito Civil

1.Apelação Cível - 0303558-24.2015.8.24.0005 - Balneário Camboriú Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador André Luiz Dacol

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DACOL Juiz (a): Eduardo Camargo

Apelante : Flavio Andre Granemann Driessen

Advogada : Debora Fernanda Gadotti Farah (18883/SC)

Advogado : Osvaldo João Ranzi (37158/SC)

Apelante : Viviane Ortiga Jung Driessen

Advogada : Debora Fernanda Gadotti Farah (18883/SC)

Advogado : Osvaldo João Ranzi (37158/SC)

Apelado : Raka Construtora LTDA ME

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES.ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. REVELIA. FIXAÇÃO, AINDA ASSIM, DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA REQUERIDA. EXCLUSÃO DA VERBA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO, EX OFFICIO.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA EXCLUÍDA. ADEMAIS, IMPORTE FIXADO EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO.MÉRITO. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NOS MOLDES EM QUE APRESENTADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO COMO ARRESTO. CAUTELAR INOMINADA COM OBJETIVO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. REQUISITOS