Página 164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Setembro de 2020

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JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

MANAUSAM, 23 de setembro de 2020.

NAATE MACHADO DO CARMO

Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000565-27.2019.5.11.0014

Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA

RECORRENTE ANTONIA GOMES DE SOUZA

ADVOGADO EVELLYN PRISCILLA OMENA GARCIA(OAB: 8254/AM)

RECORRENTE ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

ADVOGADO RENATA MENDES ANGELIM(OAB: 13279/AM)

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO ANTONIA GOMES DE SOUZA

ADVOGADO EVELLYN PRISCILLA OMENA GARCIA(OAB: 8254/AM)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃODE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificadapara tomar ciência do v. Acórdão de Id 0ca07ba, podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste Regional, no endereço

"https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

20041308405868000000007202836 para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.

“EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. SÚMULA N. 331 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RE 769031. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AUTOMÁTICA. A condenação subsidiária do ente público, com base na Súmula 331 do TST, não configura violação constitucional, mas exige a configuração de culpa, sendo inaplicável automaticamente. SÚMULA 331, VI, DO TST. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. Como consolidado no item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não apenas as de natureza trabalhista. Recursos conhecidos e não providos.”

ISTO POSTO: ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do litisconsorte, bem como do Recurso Adesivo da reclamante. No mérito, por maioria, negar-lhes provimento , na forma da fundamentação. Voto parcialmente divergente da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, que dava provimento ao recurso da reclamante, para reformar a sentença e deferir a multa do artigo 477 da CLT; e dava provimento ao recurso do litisconsorte, para excluir da condenaçãoo pagamento da indenização por danos morais e a multa do art. 467 da CLT.

Sessão virtual realizada no período de 16 a 21 de setembro de 2020.

JOICILENE JERÔNIMO PORTELA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

MANAUSAM, 23 de setembro de 2020.

NAATE MACHADO DO CARMO

Servidor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000798-82.2018.5.11.0006

Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) - AM

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

RECORRIDO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC

ADVOGADO ADNEY FERREIRA GAMA(OAB: 4170/AM)

ADVOGADO CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES(OAB: 642/AM)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃODE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificadapara tomar ciência do v. Acórdão de