Página 1681 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2020

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atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Nessa sistemática, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. Assim, considerando que os profissionais substituídos laboram em escala de 12 x 36, no horário das 18h às 6h do dia seguinte, tanto é que recebem em sua remuneração mensal o pagamento do respectivo adicional noturno, conforme consta dos contracheques de recebimento de salários em

anexo.

Prejudicada a 1a proposta de conciliação.

Defesa do Município: Incompetência material da Justiça do Trabalho. Primeiramente necessário informar que a Procuradoria Geral do Município, encaminhou para todas os Secretários, o Ofício Circular nº 150701/2020, de 15 de julho de 2020, para recomendar que todos as Secretarias que tiverem que tiverem vigias noturnos, que seu horário de trabalho seja ajustado para início as 18h e término as 05h (documento anexo). Já atendendo a recomendação da Procuradoria, também anexamos o Ofício Circular da Secretaria de Educação nº 153/2020, de 21 de julho de 2020, estabelecendo rigorosamente a mudança do horário dos vigias das Escolas e Centros de Educação do Município, para entrada às18h e saída às 05h. Um fato importante é que a norma preconiza que afixação da jornada de trabalho 12x36 seja realizada através de Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, o que no caso em comento não há nenhum desses três instrumentos. No aspecto formal, como não há nos autos acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a adoção do regime 12x36, bem como, acordo individual, o regime é invalidado. No espírito de modernização da legislação trabalhista e da valorização das negociações coletivas, a Lei n. 13.467/2017, trouxe em seu arcabouço, dispositivos legais regulamentando o regime 12x36.

Matéria de direito e instrução encerrada.

Razões finais prejudicadas pelo Município e remissivas pela parte autora.

Vieram-me os autos conclusos.

Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório.

Questões preliminares.

Declaro a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, tendo em vista a existência de precedentes deste Regional no sentido de que quando se trata de MUNICÍPIO, a INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO firma a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreendendo-se dos autos que o Município não instituíra regime jurídico único, a relação com seus servidores encontra-se submetida ao regime celetista, restando competente, portanto, a Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, verifica-se o documento de fls. 55 do PDF dos autos. Questão de ordem: APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA.

No mérito.

Acerca do pedido de pagamento de horas extras com reflexos. Nesse azo, o reclamado não apresentou qualquer cartão de ponto em relação aos substituídos para demonstrar a real jornada dos obreiros. Como há mais de dez empregados, é obrigação do Município apresentar os referidos cartões de ponto.

E, dessa feita, torna-se imperioso destacar que a tese do Município da inexistência de acordo ou convenção coletiva para regulamentar o regime de 12 x 36 é inválido nesse momento, na medida em que além de usar o princípio da primazia da realidade sobre a forma, os documentos apontados pelo Município demonstram que essa era a jornada desempenhada.

Na verdade, o ofício acostado aos autos determinando a redução da jornada até 5h da manhã, a meu ver, já vale como confissão de que os trabalhadores substituídos, na verdade, laboravam exatamente no regime apontado na exordial.

E, assim, não poderia o Município usar essa tese para se auto beneficiar com sua própria torpeza. Sendo assim, não se poderia prejudicar os trabalhadores e o Judiciário não poderia chancelar

uma tese lesiva.

Considerando que a jornada dos substituídos, na verdade, era a narrada na exordial e analisando a prova documental referente à contraprestação paga pelo Município, torna-se evidente que a tese da exordial merece prosperar.

Isso porque, efetivamente, ao verificar a prova documental, como os holerites e suas respectivas rubricas, no contrato de trabalho regido pela CLT, a hora normal tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, exercida no horário de 22 horas às 5 horas do dia seguinte, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Pelo regime celetista, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna.

Nessa toada, ficou demonstrado que os profissionais substituídos laboram em escala de 12 x 36, no horário das 18h às 6h do dia seguinte e ficou demonstrado documentalmente que recebem em sua remuneração mensal o pagamento do respectivo adicional noturno.

Ora, com essas premissas, fica evidente que os empregados públicos substituídos direito à percepção do pagamento da 13ª hora trabalhada reclamada, a título de hora extra, na forma do art. 73, parágrafos 1º e da CLT.