Página 1691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2020

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segundos.

Pelo regime celetista, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna.

Nessa toada, ficou demonstrado que os profissionais substituídos laboram em escala de 12 x 36, no horário das 18h às 6h do dia seguinte e ficou demonstrado documentalmente que recebem em sua remuneração mensal o pagamento do respectivo adicional noturno.

Ora, com essas premissas, fica evidente que os empregados públicos substituídos direito à percepção do pagamento da 13ª hora trabalhada reclamada, a título de hora extra, na forma do art. 73, parágrafos 1º e da CLT.

Com base nisso, julgo procedente, respeitando-se a prescrição de todas as parcelas condenatórias anteriores à data de 18/02/2015 até a data de 15 de julho de 2020, ocasião em que houve a suspensão da jornada até 6h.

Condeno ao pagamento da 13a hora extra (referente ao horário das 5h às 6h da manhã) e a título de hora extra, devida pelo exercício do labor compreendido no regime de 12 x 36, no horário de 18h às 6h do dia seguinte, remunerada com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, totalizando uma hora por dia de trabalho ou 182 horas extras por ano em favor de cada vigia relacionado no anexo I desta petição, em parcelas vencidas e vincendas a serem liquidadas e devidos reflexos sobre férias, 13º salários e depósitos do FGTS, procedendo-se a implantação da vantagem salarial em folha de pagamento após o trânsito em julgado da ação.

Para cada substituído deve ser retirada a condenação das horas extras em períodos de afastamentos como férias, licenças e faltas justificadas ou não, devendo ser apresentados os cartões de ponto, sob pena de considerar as 182 horas por ano para cada substituído. Tudo isso para fins de evitar enriquecimento indevido e por se tratar de dinheiro público.

FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART. 489,§ 1º DO CPC

Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo , IX, da IN 39/2016 do TST,

No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido

apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos.

É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO/IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT tem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória as previstas no § 9º do citado dispositivo.

Nos termos do art. 114, VIII da CRFB, é competente a Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I e II do CFRB, decorrentes das sentenças que proferir (súmula 368, I do TST).

O reclamante deverá arcar com a sua cota previdenciária e os valores relativos ao imposto sobre a renda auferida, por expressa determinação legal, sendo de responsabilidade da ré tão-somente quitar a sua quota-parte previdenciária e deduzir e recolher os valores devidos pelo autor (OJ 363, da SDI -1).

O recolhimento do imposto de renda observará o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa nº 1.500/14, da SRFB. A tributação não deverá incidir sobre indenização por danos morais e materiais, pois apenas recompõem o patrimônio do indenizado. Também não haverá tributação sobre férias indenizadas, integrais ou proporcionais. Tudo em conformidade com as Súmulas 498, 125 e 386 do STJ.

Nos termos da OJ 400 da SBDI-1 do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002.

Juros de mora (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação a té 11/11/2019 , data da publicação da MP 905/2019), tendo em vista que os juros são disciplinados no direito material, logo, inaplicável retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, bem como o art. 883 da CLT, com redação dada pela MP 905/2019, face a observância do art. , XXXXVI da CF e o art. da LINDB. Sendo que a partir de 12/11/2019 , incidirá os juros de caderneta de poupança pro rata die, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, com redação dada pela MP