Página 1694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Setembro de 2020

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a adoção do regime 12x36, bem como, acordo individual, o regime é invalidado. No espírito de modernização da legislação trabalhista e da valorização das negociações coletivas, a Lei n. 13.467/2017, trouxe em seu arcabouço, dispositivos legais regulamentando o regime 12x36.

Matéria de direito e instrução encerrada.

Razões finais prejudicadas pelo Município e remissivas pela parte autora.

Vieram-me os autos conclusos.

Questões procedimentais. As partes devem ser intimadas do teor decisório.

Questões preliminares.

Declaro a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, tendo em vista a existência de precedentes deste Regional no sentido de que quando se trata de MUNICÍPIO, a INEXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO firma a COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Depreendendo-se dos autos que o Município não instituíra regime jurídico único, a relação com seus servidores encontra-se submetida ao regime celetista, restando competente, portanto, a Justiça do Trabalho. Nesse sentido, verifica-se o documento de fls. 55 do PDF dos autos. Questão de ordem: APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA.

No mérito.

Acerca do pedido de pagamento de horas extras com reflexos. Nesse azo, o reclamado não apresentou qualquer cartão de ponto em relação aos substituídos para demonstrar a real jornada dos obreiros. Como há mais de dez empregados, é obrigação do Município apresentar os referidos cartões de ponto.

E, dessa feita, torna-se imperioso destacar que a tese do Município da inexistência de acordo ou convenção coletiva para regulamentar o regime de 12 x 36 é inválido nesse momento, na medida em que além de usar o princípio da primazia da realidade sobre a forma, os documentos apontados pelo Município demonstram que essa era a jornada desempenhada.

Na verdade, o ofício acostado aos autos determinando a redução da jornada até 5h da manhã, a meu ver, já vale como confissão de que os trabalhadores substituídos, na verdade, laboravam exatamente no regime apontado na exordial.

E, assim, não poderia o Município usar essa tese para se auto beneficiar com sua própria torpeza. Sendo assim, não se poderia prejudicar os trabalhadores e o Judiciário não poderia chancelar

uma tese lesiva.

Considerando que a jornada dos substituídos, na verdade, era a narrada na exordial e analisando a prova documental referente à contraprestação paga pelo Município, torna-se evidente que a tese

da exordial merece prosperar.

Isso porque, efetivamente, ao verificar a prova documental, como os holerites e suas respectivas rubricas, no contrato de trabalho regido pela CLT, a hora normal tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, exercida no horário de 22 horas às 5 horas do dia seguinte, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Pelo regime celetista, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna.

Nessa toada, ficou demonstrado que os profissionais substituídos laboram em escala de 12 x 36, no horário das 18h às 6h do dia seguinte e ficou demonstrado documentalmente que recebem em sua remuneração mensal o pagamento do respectivo adicional noturno.

Ora, com essas premissas, fica evidente que os empregados públicos substituídos direito à percepção do pagamento da 13ª hora trabalhada reclamada, a título de hora extra, na forma do art. 73, parágrafos 1º e da CLT.

Com base nisso, julgo procedente, respeitando-se a prescrição de todas as parcelas condenatórias anteriores à data de 18/02/2015 até a data de 15 de julho de 2020, ocasião em que houve a suspensão da jornada até 6h.

Condeno ao pagamento da 13a hora extra (referente ao horário das 5h às 6h da manhã) e a título de hora extra, devida pelo exercício do labor compreendido no regime de 12 x 36, no horário de 18h às 6h do dia seguinte, remunerada com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, totalizando uma hora por dia de trabalho ou 182 horas extras por ano em favor de cada vigia relacionado no anexo I desta petição, em parcelas vencidas e vincendas a serem liquidadas e devidos reflexos sobre férias, 13º salários e depósitos do FGTS, procedendo-se a implantação da vantagem salarial em folha de pagamento após o trânsito em julgado da ação.

Para cada substituído deve ser retirada a condenação das horas extras em períodos de afastamentos como férias, licenças e faltas justificadas ou não, devendo ser apresentados os cartões de ponto, sob pena de considerar as 182 horas por ano para cada substituído. Tudo isso para fins de evitar enriquecimento indevido e por se tratar de dinheiro público.

FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART. 489,§ 1º DO CPC FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART. 489,§ 1º DO CPC