Página 17096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

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b) as diferenças de adicional noturno decorrentes das horas laboradas em prorrogação ao período noturno, no período de 19.5.2015 até 10.11.2017 (art. 73, §§ 2º e , da CLT).

As diferenças deverão ser apuradas de acordo com os horários anotados nos cartões de ponto e aplicando-se o adicional legal de 20% ou convencional mais benéfico (art. 73, caput e § 5º, da CLT), valendo ressaltar que o autor não anexou ao processo nenhuma norma coletiva que preveja o pagamento do adicional de 40%. Por possuir natureza salarial, as diferenças de adicional noturno ora deferidas deverão refletir em: descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, indenização de 40% e horas extras pagas no curso do contrato.

A fim de evitar o enriquecimento ilícito, fica deferida a dedução do adicional noturno pago por meio dos holerites anexados ao processo.

Diferenças de DSR

Alega o autor que a ré não pagou os reflexos do adicional noturno e das horas extras nos descansos semanais remunerados, o que a ré contesta.

Uma simples análise dos holerites permite concluir que, de fato, o adicional noturno e as horas extras pagas no curso do contrato de trabalho não refletiram nos descansos semanais remunerados, descumprindo a ré o que determina o art. , ‘a’, da Lei n. 605/49. Condeno a ré, assim, a pagar ao autor as diferenças dos DSRs decorrentes dos reflexos do adicional noturno e horas extras pagas no curso do contrato de trabalho, que deverão ser apuradas de acordo com os holerites anexados ao processo.

Danos morais

Pretende o autor a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e do não pagamento correto das verbas trabalhistas.

A ré contesta o pedido.

A alegação acerca da doença ocupacional, por certo, não se refere ao presente processo, já que não há uma linha sequer a este respeito em toda a petição inicial, ficando desde já rejeitada a pretensão.

Já o não pagamento de verbas trabalhistas não implica automaticamente no reconhecimento de que o trabalhador tenha passado por situação de humilhação ou constrangimento, ou tenha sido ofendido algum direito da personalidade.

O dano moral, desta forma, não pode ser caracterizado por meras alegações, mas deve estar lastreado em um mínimo de prova, o que não ocorreu nos presentes autos.

Nessa senda, como não ficou provada a prática de nenhum ato ilícito da ré capaz de violar algum direito da personalidade do autor, rejeito o pedido.

Responsabilidade do segundo réu

Pretende o autor a responsabilização do réu CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA de forma subsidiária, ao argumento de que sua contratação pela primeira ré foi realizada para a prestação de serviços em favor da segunda ré. É incontroverso que os réus firmaram contrato de prestação de serviços de vigilância, tratando-se de terceirização lícita de serviços. O segundo réu não impugnou o labor do autor nas suas dependências, tornando incontroverso que aquele se beneficiou diretamente da força de trabalho deste.

No tocante à Administração Pública, muito embora no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16-9/DF tenha ocorrido a pronúncia da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e no RE n. 760.931/DF tenha sido firmada, com repercussão geral, a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”, é certo também que restou consignado nos debates do plenário de ambos os julgamentos que: havendo inadimplência das obrigações trabalhistas, cuja causa tenha origem na falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o Poder Público é responsável, pois, surge a figura da culpa in vigilando. Com efeito, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não isenta o ente público da responsabilidade pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços, já que uma interpretação sistemática da legislação de regência permite concluir que a Administração tem o dever contratar empresas idôneas e acompanhar e fiscalizar permanentemente o cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados da prestadora de serviços - antes, durante e depois do contrato de trabalho - senão vejamos:

Os artigos 27, IV e 29, IV e V, da Lei de Licitações preveem que o interessado deverá comprovar a sua regularidade fiscal e trabalhista por ocasião da habilitação no procedimento licitatório (mediante juntada de certidões) e o art. 55 da referida lei prevê a obrigação da manutenção, durante toda a execução do contrato, da regularidade contratual pela prestadora de serviços.

Para que a regularidade contratual seja aferida e mantida, o art. 58 da Lei 8.666/93 prevê, dentre outras, as prerrogativas de a Administração Pública fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

A fiscalização do contrato administrativo não é somente uma prerrogativa, mas sim um dever jurídico imposto à Administração Pública que deverá ser exercido de acordo com o art. 67 da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e