Página 17104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

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exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas” (grifei).

Assim, os feriados coincidentes com os dias laborados na escala 12x36 durante a vigência das referidas CCTs não estão incluídos na remuneração mensal ajustada pelas partes e nem são compensados pela folga natural que esse regime de trabalho proporciona.

Vale ressaltar que a Lei n. 13.467/17 somente produz efeitos a partir de 11.11.2017, de modo que a inclusão do art. 59-A à CLT em nada interfere na conclusão supra.

No período que vai de 11.11.2017 até 31.12.2017, considerando que há norma coletiva vigente estipulando a observância da Súmula n. 444 do C. TST, é de rigor que prevaleça o convencionado sobre o legislado, conforme prevê o art. 611-A, I, da CLT.

As cláusulas convencionais supra, ainda, consideram já remunerado o trabalho realizado aos domingos que coincidam com a escala, ficando expressamente rejeitado o pedido de pagamento em dobro dos mesmos.

Já a cláusula n. 42 da CCT 2018 e a cláusula n. 42 da CCT 2019/2020 (fls. 479/480) admitem a jornada especial 12x36 nos termos do art. 59-A, da CLT, e que este dispositivo, por sua vez, prevê no seu parágrafo único que “A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”, o que leva à rejeição do pedido de pagamento em dobro dos feriados e domingos laborados a partir de 1º.1.2018.

Desta forma, acolho parcialmente o pedido do autor para condenar a ré a pagar-lhe em dobro somente os feriados civis e religiosos (Lei n. 9.093/95) laborados no período de 19.5.2015 a 31.12.2017, de acordo com a frequência anotada nos controles de ponto anexados ao processo.

A base de cálculo observará o divisor 220 e a evolução e a globalidade do salário do autor (Súmula n. 264 do C. TST). Diante de sua natureza salarial, a dobra dos feriados laborados integra a remuneração do autor, gerando reflexos nas seguintes verbas: descansos semanais remunerados, 13º salários, férias +s 1/3 e FGTS e indenização de 40%.

Indevida a repercussão do DSR já majorado pela integração da dobra nas demais verbas, a fim de evitar o bis in idem (OJ n. 394, da SDI-I, do C. TST).

Diferenças de adicional noturno

A ré admite que não pagou o adicional noturno levando em consideração a redução ficta da hora e nem a prorrogação na hora diurna, sob os fundamentos de que a redução não se aplica aos trabalhadores em escala 12x36 e de que a jornada do autor era mista, não se aplicando a prorrogação.

Sem razão a ré no que se refere à não aplicação da redução da hora noturna aos trabalhadores que cumprem escala 12x36, pois o art. 73, § 1º, da CLT não traz esta exceção e as CCTs anexadas ao processo também não o fazem.

Ainda, é certo que o adicional noturno deve incidir sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna desde que a jornada normal de trabalho for integralmente cumprida no período noturno, conforme bem esclarece a Súmula n. 60, II, do C. TST, a seguir transcrita:

“SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT”.

Da jornada do autor, verifica-se que quando cumpria o horário das 18h00 às 6h00, ele laborava durante todo o período considerado noturno pelo art. 73, § 2º, da CLT, fazendo jus ao pagamento do adicional noturno também sobre as horas laboradas em prorrogação até 10.11.2017, não havendo se falar em jornada mista.

Contudo, as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno a partir de 11.11.2017 não deverão ser acrescidas do adicional noturno, pois com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 59-A da CLT que assim prevê no seu parágrafo único:

“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação” (grifei).

Assim sendo, a partir de 11.11.2017, não se aplica a prorrogação noturna prevista no § 5º do art. 73 da CLT aos empregados contratados pelo regime 12x36, ficando rejeitado o pedido nesse sentido.

Desta forma, condeno a ré a pagar ao autor:

a) as diferenças de adicional noturno decorrentes da redução ficta da hora noturna, durante todo o período imprescrito do contrato de