Página 4934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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jamais autorizaram a compensação de PIS com CPMF. E nem poderiam fazêlo, porque a legislação vigente na época proibia esse efeito. e ao Judiciário cabe aplicar a lei enquanto a mesma não é tratada como inconstitucional, situação que, destaco, nunca ocorreu com o art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91 e o art. 73, II, da Lei nº 9.430/96.

12. Ainda, a decisão proferida em mandado de segurança de que a parte busca se valer serviu para limitar a atuação do Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, enquanto que a tributação exigida pela Receita Federal referese a CPMF que estava sob fiscalização da DEFIS/SP, autoridade fiscal não submetida ao Juízo Federal de Minas Gerais.

13. Os efeitos do mandado de segurança contra ato unívoco de autoridade tem destinatário certo; de regra não pode se estender a atos de outras autoridades, especialmente quando qualquer delas não está debaixo da competência do órgão jurisdicional que aprecia o mandamus.

14. Se o writ foi ajuizado contra ato denegatório de compensação feito pelo Delegado da Receita Federal de Varginha/MG, é óbvio que não pode alcançar, anos depois, ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo/DEFIS consistente em lançamento de tributo cujo fato gerador ocorreu na sede de atuação dessa autoridade fiscal.

15. Assim, quanto à compensação com o débito em cobro na execução embargada a embargante não tem decisão transitada em julgado a seu favor e o artigo 16, da lei 6.830/80 não admite a alegação de compensação, como matéria a ser deduzida pelo executado na ação de embargos.

16. Como foi indeferida a compensação em 27/11/2006 e o pedido de compensação não se converteu em declaração (dado que se considerou como não declarada a compensação em 27/11/2006 - fi. 140), não poderia a manifestação de inconformidade ser recebida com o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, donde se conclui que o débito poderia ser exigido de imediato. Não por outra razão a embargada propôs a presente execução fiscal em 31/01/2007.

17. Desta forma, a pendência do julgamento final da compensação em razão do recurso apresentado não comprometeu a higidez da precedente inscrição 80.6.00.001846-56, de tal sorte que o interesse processual (na modalidade necessidade de provimento jurisdicional nos autos da execução) já estava configurado e se confirmou, ainda mais considerando o resultado prático do julgamento que apontou a inexistência de crédito suficiente para compensar e extinguir, em sua integralidade a dívida.

19. Examinando os termos em que a compensação tributária está prevista no Código Tributário Nacional e na legislação que a regulamentou, deve-se entender que o art. 74, "caput", em sua redação originária, previu que a Administração poderia autorizar a compensação com créditos de terceiros. dentro da esfera de seu poder discricionário, não havendo direito do contribuinte a tal forma de compensação.

20. Ora. se pleiteada e efetivada a compensação à época em que estava prevista pela IN SRF nº 21/97 (como é o caso dos autos), não há nenhuma ilicitude no procedimento. diferentemente do que ocorreria se a compensação tivesse sido pleiteada após a revogação decorrente da IN SRF nº 41/2000. em que não há direito do contribuinte à efetivação da compensação de créditos de terceiros. O procedimento adotado seguiu estritamente a previsão regulamentar da IN SRF nº 21/97: o julgamento do recurso apresentado foi no sentido da autorização para compensar os créditos e débitos da Exportadora e do Banco.

21. Neste contexto, as alegações do embargante foram levadas em consideração pela autoridade administrativa. que promoveu a retificação parcial do lançamento. com a substituição da certidão de dívida ativa, mantendo-se, contudo a existência de débito remanescente, descontados os valores compensados.

22. Os valores resultantes resultaram incontroversos, visto que a embargante. regularmente intimada da substituição da CDA, nada alegou que pudesse malferir sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, especialmente