Página 4937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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administrativo (MS nº 10660.000915/98-19).

Nas razões dos embargos à execução fiscal, entende a recorrente que tais créditos fiscais cedidos a ela podem ser compensadas - como matéria de defesa -, com o débito fiscal cobrado pela Fazenda Nacional em seu desfavor, na execução da CDA nº 80.600.001846-56, cuja título executivo se origina de débito fiscais relativo a extinta CPMF.

Ocorre que ao apresentar esta matéria de defesa, não teria havido o trânsito em julgado das ações mandamentais, entre as quais, aquela que reconheceria futuramente o direito ao crédito tributário a ser compensado.

Neste cenário, o Tribunal de origem obstou a referida compensação tributária, por entender que os créditos reconhecidos judicialmente eram restritos às compensações que compreendessem débitos fiscais referentes ao tributo de PIS e, que ao tempo de sua apresentação nos embargos à execução, tais créditos não estavam formalmente reconhecidos, pois não havia a época, se operado o trânsito em julgado. E por fim, afirmou que tal compensação não mereceria guarida, isto porque, a legislação vigente na época proibia esse efeito, conquanto a exegese do artigo 66, § 1º. da Lei 8.383/91 e do artigo 73, II, da Lei nº 9.430/96 (fls. 890/892, e-STJ).

Com efeito, manifestou o Tribunal de origem, in verbis:

Em nenhum momento o provimento mandamental determina que o reconhecimento de compensação com base no PIS abranja outros débitoá, notadamente o objeto da inscrição nº 80.6.00.001846-56, no qual o embargante figura como devedor.

Desta forma, estava desautorizada a compensação da CPMF com à contribuição PIS. Pensar em sentido contrário implicaria a ampliação dos limites objetivos da coisa julgada, tanto na perspectiva da ação de rito ordinário, quanto do mandado de segurança.

A apreciação do Recurso Especial nº 665.455 -MG não alterou o panorama das decisões das instâncias inferiores, valendo transcrever o seguinte trecho da decisão monocrática que lhe negou seguimento: "Mantém-se, contudo, por forca do princípio de vedação de reformatio in pejus, a orientação firmada no acórdão recorrido, no sentido de que as valores indevidamente recolhidos a título de PIS somente são compensáveis com o próprio PIS, o que, evidentemente, não compromete' o eventual direito da impetrante de proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas supervenientes, se atender aos: requisitos próprios." (ff 429). Sobre a aplicação no tempo de sucessivos regimes legais de compensação tributária, o STJ firmou a inviabilidade da aplicação do direito superveniente, visto que os novos preceitos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame.

Assim, as decisões proferidas nos autos do processo de conhecimento nº 1998.38.00.019686-4 não tinham o condão de impedir a inscrição nº 80.6.00.001846-56 em 15.03.2000, por diversas razões: (i) era defeso extrapolar o encontro de contas para espécies tributárias distintas do PIS, (ii) a pretensão da empresa cedente (Exportadora Princesa do Sul Ltda.) de se valer de um sistema de compensações misto - integrando normas jurídicas supervenientes - foi indeferido conforme se depreende do julgamento do Recurso Especial n 655.455 -MG (fls. 424/430) e (iii) ainda que a decisão final tivesse estendido a viabilidade da compensação para outros tributos. não se pode perder de vista que o acórdão favorável à compensação somente foi publicado no DOU cm 23.05.2003.

Semelhante raciocínio, mutatis mutandis deve ser expendido com relação ao Mandado de Segurança nº 1999.38.00.008151-5, tendo em vista que as decisões proferidas naqueles autos estiveram limitadas ao débito de contribuição ao PIS. ou seja, igualmente estranho àquele consubstanciado na inscrição nº 80.6.00.001846-56, CPMF.