Página 54 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

quantia em dinheiro, nada tendo deliberado sobre a desconstituição de uma alienação fiduciária. Por fugir dos limites objetivos e subjetivos da lide, nada há para deliberar nesse sentido. Conclui-se: a esta Vara Cível incumbe, somente, a expedição do título de transferência de domínio, o que foi feito. A recusa do Registrador quanto à violação do princípio da continuidade somente pode ser superada por ordem do Juízo de Registros Públicos. E eventual pedido de desconstituição da consolidação da propriedade fiduciária do Banco Bradesco SA deverá ser veiculado em ação própria, livremente distribuída. Em segundo lugar (pedido de habilitação do Banco Bradesco, atual proprietário da coisa, que executou a alienação fiduciária): nada há para ser feito, pois o crédito da alienação fiduciária não é objeto deste processo, em que foi discutida, somente, uma cobrança de débito condominial. Novamente o tópico foge dos limites objetivos e subjetivos desta lide, e não será conhecido. Por fim, em terceiro lugar (pedido de devolução do preço): nada há para prover. Com a assinatura do auto, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável (CPC: art. 903). Cuida-se de negócio sujeito a risco, e a impossibilidade de adquirir o imóvel mediante registro do título aquisitivo de domínio (CC: art. 1.245) é uma possibilidade que, por si só, não leva ao desfazimento da alienação. Dito de outro modo, o arrematante é reputado satisfeito, à luz dos autos da execução, quando a carta de arrematação lhe é fornecida, pouco importando eventual impossibilidade de registrá-la no fólio real. 2) Aguardar-se-á por cinco dias a vinda de requerimentos. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo. Intimem-se. - ADV: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), CECILIA MARQUES MENDES MACHADO (OAB 22949/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1101224-96.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Continentalbanco Fomento Mercantil LTDA. - Nossagraf Grafica e Editora LTDA e outros - Vistos. Fl. 258: Concedo mais dez dias. Intimem-se. -ADV: ALEXANDRE FABRICIO BORRO BARBOSA (OAB 154939/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), ANDRE CARNEIRO SBRISSA (OAB 276262/SP)

Processo 1104439-85.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Ciência do ofício juntado. - ADV: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), ROBERTO AFONSO BARBOSA (OAB 237661/SP)

Processo 1115307-49.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vicente Donisete Gonçalves - T.N. - Vistos. Com a vinda da taxa de desarquivamento, a petição de fls. 631/632 será apreciada. Intimem-se. -ADV: ROBERTO JOAQUIM BRAGA (OAB 268831/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP)

Processo 1123797-26.2019.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Nova Vida Companhia Securitizadora SA - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, intime-o, pessoalmente, a dar andamento em cinco dias, sob pena de extinção. - ADV: RAFAEL BARBINI PETTA (OAB 321517/ SP), EDUARDO CÉSAR VALENÇA (OAB 303486/SP)

Processo 1126168-94.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dmais Comércio e Locação de Máquinas - Eirei, - W.Z.F. e outros - Ciência do oficio juntado. - ADV: HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP), DENISE GUIRADO ABOLIS (OAB 241179/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP)

Processo 1138451-23.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Garagem Automática Roosevelt - Vistos. Fl. 259: Ciência às partes. Aguardar-se-á por cinco dias a vinda de requerimentos. No silêncio, cumprir-se-á o § 1º, do artigo 485, do CPC. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), EDSON DA CRUZ ARAUJO (OAB 252808/SP), ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MONICA DI STASI GANTUS ENCINAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA LUCIANA GUTIERREZ PUMAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0620/2020

Processo 0004362-85.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Felipe Rigueiro Vargas da Silva - Maria de Jesus Costa Souza - - MERCADO COSTA & SOUZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. -Expedido Ofício, providencie a parte interessada sua retirada e encaminhamento. - ADV: WANDERLEY TAVARES DE SANTANA (OAB 102197/SP), MARGARETH CARUSO EVARISTO (OAB 177468/SP)

Processo 0008223-35.2020.8.26.0100 (processo principal 0222539-84.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Espólio de Elisabeth Aranha Wanderico - Reynaldo Spungin - - Neuza Maria Spungin e outro - Ricardo Roth Stuman - 1. Proceda-se à baixa de Annita Galntier, em cumprimento à decisão de fls. 38. 2. Atendendo ao disposto no art. 130 do CTN e na Súmula 478/STJ, a ordem de pagamentos será a seguinte: (i) débito fiscal; (ii) débito condominial (na execução de crédito relativo a cotas condominiais); (iii) débito hipotecário; (iv) débito perseguido nesta execução. Assim, expeça a SERVENTIA mandado de levantamento, em favor do município no importe de R$ 21.604,64 (p. 547). Formulário MLE p. 548. 3. Fls. 542-543: Nada a decidir, vez que a penhora deferida e o pedido de restituição referem-se a valores eventualmente remanescentes nos autos, isso é, aqueles que remanescerem após a satisfação da dívida. Tais pedido são absolutamente procedentes. No mais, eventual insurgência contra pedido de penhora deferida no rosto destes autos deve ser apresentada diretamente ao juízo responsável pela decisão, vez que a este não cabe modificá-la. 4. Já decorrido o prazo de 10 dias da homologação da arrematação (art. 903, § 2º, do CPC), fica desde já autorizada, havendo pedido, a expedição de carta de arrematação e de mandado de constatação e imissão na posse, devendo o (a) ARREMATANTE: (i) indicar as peças que instruirão a carta de arrematação, bem como recolher as custas referentes à extração das cópias e à expedição do documento; (ii) recolher as custas de condução do oficial para cumprimento do mandado de constatação e imissão na posse. 5. Cumpra a exequente, em até 15 dias, o segundo parágrafo do item 4 de fls. 510, providenciando certidão de matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias (não será aceito mero extrato para simples conferência). O descumprimento acarretará a multa de que trata o art. 77, § 2º, do CPC. Tendo em vista a citação e intimação ao cumprimento de sentença dos executados-proprietários por oficial de justiça (fls. 50 e 104), reputo desnecessária a cautela consistente na intimação pessoal de ambos quanto à arrematação, vez que a ciência de ambos acerca do presente feito é inequívoca, não havendo nulidades a serem alegadas. Registro que após reiteradas tentativas de intimação acerca da penhora nos mesmos endereços em que anteriormente encontrados, Reynaldo foi intimado por hora certa e Neuza, por edital. Assim, válidas as intimações, aplicando, ainda que por analogia, itens 841, § 4º, e 274, parágrafo único, do CPC. Acrescento, ainda, que ambos encontram-se representados pela curadora especial Bruna Torres Caldeira Brant (fls. 422). - ADV: BRUNA TORRES CALDEIRA BRANT (OAB 335914/SP), ANTONIO CARLOS LEITE (OAB 71934/SP), ERADIO BISPO DE ARAUJO COSTA (OAB 51141/SP)

Processo 0010422-65.1999.8.26.0100 (583.00.1999.010422) - Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente - Ministério Público