Página 1974 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

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contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, esclareça o autor o pedido atinente ao encerramento do contrato de locação, acostando a documentação pertinente. Int. - ADV: CAMILA DE FREITAS TORRES COSTA (OAB 431834/SP)

Processo 1014318-67.2020.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Serafim da Silva Francisco - - Dora Silvina Tavares Francisco - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Manifestem-se os autores quanto à juntada da cópia da liminar descrita à fl. 06, vez poderá ser obtida por certidão de objeto e pé. Quanto à citação, verifica-se que a carta de citação foi expedida para o endereço do imóvel locado, enquanto deveria ser encaminhada ao endereço da locatária SABESP (Rua Major Paladino, 300). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PAULO PORTUGAL DE MARCO (OAB 67902/SP)

Processo 1016965-35.2020.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - Cristiane da Silva - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1018045-34.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Aparecida Ferreira dos Santos - - Denis Henrique dos Santos - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - - J&n Administração de Bens Próprios Eireli - Vistos. Anote-se o agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Deve a parte recorrente informar, no prazo de 15 dias, o efeito atribuído ao recurso no seu juízo de admissibilidade. Int. - ADV: LUCAS FORLI FREIRIA (OAB 327717/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/ SP)

Processo 1018568-46.2020.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Mandato - Carmen Caballero Rodriguez - Samira Alvares de Pierri - Vista ao requerente. Prazo: 5 dias úteis. - ADV: EMERSON DUPS (OAB 162269/SP), FLÁVIA DE LACERDA CABRAL (OAB 298591/SP)

Processo 1019037-63.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Manoel Felix Bezerra Filho - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1020212-24.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Andressa Aparecida Mazzo Messina - Gustavo Santos Dias - Para expedição da mandado de citação, deverá o exequente comprovar o pagamento da GRD de fls. 91, tendo em vista que o documento de fls. 92/93 trata-se apenas de agendamento. Prazo: 5 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS (OAB 397252/SP), LUIZ FERNANDO PARRA (OAB 409241/ SP)

Processo 1021350-31.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Menu Comércio Restaurante Ltda-me - - Francisco Ferreira Lima - - Jecileuda Delfino de Sousa Lima - Vistos. A exceção de préexecutividade é providência que se limita ao questionamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Juízo, de ordem pública, as quais, inclusive, devem se mostrar evidentes e flagrantes, não necessitando de dilação probatória para sua cognição. No caso, a resistência ofertada por negativa geral não apresentou qualquer matéria acima mencionada, de modo que rejeito a exceção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Manifeste-se o exequente, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/ SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1022010-54.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Alexandre Eduardo de Andrade - Na forma do art. 196, inc. XI, das NSCGJ, fica o autor intimado a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito para fins de angularização processual, sob pena de extinção na forma do art. 485, § 1.º, do CPC. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)

Processo 1022933-46.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dona Saúde Clinicas Ltda - Pollus Serviços de Segurança Ltda - - Foccus Terceirização e Serv Ltda - - Poli Service Ltda - Vistos. Indefiro a penhora dos 34 veículos listados às fls. 235/237, pois não há informação sobre multas, IPVA e outros ônus que possam recair sobre os veículos. Antes de efetuar a penhora, é preciso perquirir sobre a real utilidade na penhora, e se alguma liquidez. Se o exequente pretender insistir no pedido, deverá esclarecer os pontos acima, bem como o endereço em que estão os bens, quem será o depositário, os meios para remoção do veículo do local indicado e o valor atualizado pela tabela Fipe. Se necessário, cópia desta decisão servirá como ofício para que a exequente possa obter junto ao Detran as informações acima. Noto que as informações acima devem ser prestadas pela exequente, não cabendo ao juízo a busca de todos esses dados. Ademais, não é viável a constrição de 34 veículos sobre uma dívida de R$ 69.361,79, de modo que flagrante o excesso de penhora. Assim, cumpridas as determinações acima, deverá a exequente indicar quais bens pretende a penhora. Intime-se. - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/ SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCOS JACOB ABDALA (OAB 363696/ SP)

Processo 1023010-55.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Tons do Tangará - Marina Meirelles Giannini - Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do CPC, e condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.743,25 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir de 03/julho/2020 (fl. 91). Em face da do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo em 10% do valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil, arbitrados no piso diante da falta de resistência bem como ausente significativa complexidade no manejo da pretensão aqui veiculada. Observe-se que referidos honorários já foram incluídos no cálculo de fl. 91. P.I.C. - ADV: RODRIGO DA CUNHA CONTRO (OAB 155404/SP), ANTONIO JOSE TEIXEIRA JUNIOR (OAB 82307/SP)

Processo 1023978-85.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Kallas Engenharia Ltda. - Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda - - Mrh Veículos Ltda - Vistos. Os embargos de declaração não merecem prosperar, porquanto a decisão/sentença não padece de obscuridade, contradição ou omissão. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o julgado, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante a tempestividade de sua oposição, mas, no mérito, não acolho as razões expendidas. Int. - ADV: