Página 2473 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

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conheço do reexame necessário. O valor atribuído à causa (R$ 500,00 fl. 14), não impugnado, nem alterado, é inferior à alçada estabelecida pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC (‘Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos...’.) (TJ/SP Câmara Especial Apelação Cível / Reexame Necessário nº 990.10.058870-2 Rel. Des. Moreira de Carvalho J. 17.05.2010 v.u.). (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10116937620198260008 SP 1011693-76.2019.8.26.0008, Relator: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 09/04/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/04/2020). Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo para recursos voluntários, certifique o trânsito em julgado. Após arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FABIO ADRIANO GOMES (OAB 205443/SP)

Processo 1000762-29.2020.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.N. - - R.S.N. -Manifeste-se o (s) defensor (a). - ADV: CLEDJA MARIA DA SILVA (OAB 343261/SP)

Processo 1000906-42.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Vaga em creche - F.G.A. - F.P.M.S. e outro - 213/227: Ciente do agravo de instrumento interposto pelo autor. Aguarde-se por 90 dias o julgamento do recurso. Decorrido, intime-se o autor para que junte aos autos cópia do acórdão. Int. - ADV: ELAINE DOS SANTOS ROSA (OAB 150611/SP), ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP)

Processo 1000944-20.2017.8.26.0606/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - C.L.V.S.I.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: GABRIELA HADDAD SOARES (OAB 180575/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1001061-06.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - L.S.L. - A verdade é que a medida acarretará dano irreparável ou de difícil reparação se concedida apenas ao final, em razão do prejuízo ao desenvolvimento da parte menor, razão pela qualCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré disponibilize um professor auxiliar individual e exclusivo, em tempo integral, por período indeterminado, em sala de aula, em benefício da menor L. S. DE L., no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). No mais, ressalto não notar a possibilidade hodierna de conciliação entre as partes no presente feito, pelo que deixo de designar a solenidade prevista pelo artigo 334, do CPC/2015, frisando-se que a autocomposição poderá ser promovida a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do mesmo Diploma Processual. Cite-se a ré para que, em querendo, apresente contestação, dentro do prazo legal, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. - ADV: ANDREA DUL (OAB 152595/SP)

Processo 1001093-11.2020.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - E.R.M. - P.M.S. - Fls. 64: Defiro o prazo de 15 dias. Aguarde-se a manifestação do Município. Int. - ADV: CLÁUDIA ALVES PEREIRA DE LIMA (OAB 410648/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP)

Processo 1001149-78.2019.8.26.0606 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.R. - - R.R. - - A.S. - Fls. 140/145: Defiro. Expeça-se o necessário para citação do requerido Alex, no endereço Rua Monte alegre, Parque Recanto Mônica Itaquaquecetuba/SP, CEP: 08592-210, devendo constar do mandado foto juntada pelo autor, que indica como provável número da residência como sendo o número 237. - ADV: CLAUDIA SANCHES GOMES BRUNO (OAB 373190/SP)

Processo 1001157-21.2020.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - S.F.C. - - R.F.J. -Manifeste-se o (s) defensor (a). - ADV: WAGNER ARCANJO DA CRUZ (OAB 371043/SP)

Processo 1001211-84.2020.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.S.R. - -R.A.S.J.S. - Manifeste-se o (s) defensor (a). - ADV: WAGNER ARCANJO DA CRUZ (OAB 371043/SP)

Processo 1001236-97.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.S. -Intime-se a Defensoria Pública da comarca de Itaquaquecetuba/SP, eis que é a autora da ação, para que se manifeste acerca da contestação apresentada pelo Município de Suzano e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP)

Processo 1001279-34.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.B.C. - Fls. 66/63: Intime-se o Município para que se manifeste acerca da alegação do não cumprimento da liminar. Int. - ADV: AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP)

Processo 1001510-61.2020.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - L.V.M.S. - Fls. 47: Intime-se o autor para que informe o cumprimento da liminar. Int. - ADV: CLEDJA MARIA DA SILVA (OAB 343261/SP)

Processo 1001550-43.2020.8.26.0606 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - F.R.B. - - M.C.S.S. - Fls. 69: Diante da concordância do Ministério Público, presentes os requisitos legais, em sede de cognição sumária, visando a preservar o melhor interesse da criança, defiro a medida liminar pleiteada, para conceder a guarda provisória da criança aos requerentes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se o TGR. A seguir, expeça-se o necessário para citação dos requeridos. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA QUADROS (OAB 342959/SP)

Processo 1001803-31.2020.8.26.0606 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Medidas de proteção - P.M.S. - Recebo o recurso interposto pelo Município de Suzano às fls. 310/315, apenas no seu efeito devolutivo. Intime-se a parte apelada a apresentar as Contrarrazões de apelação, dentro do prazo legal. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. - ADV: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP)

Processo 1001831-33.2019.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio -L.P.M. - - C.P. - Considerando o conjunto probatório constante dos autos, mantenho a sentença proferida às fls. 90/95, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São, com as nossas homenagens. - ADV: OTAVIO MARCELO RODRIGUES (OAB 334678/SP), MARCIO DO PRADO PESSOA (OAB 411462/SP)

Processo 1001886-47.2020.8.26.0606 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - Vaga em creche - E.C.S.F.S. - P.M.S. - Expedição de Certidão de Honorários. - ADV: RONALD PEREIRA DOS SANTOS (OAB 127218/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP)

Processo 1001910-75.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - O.M.S.S. - P.M.S. - Fls. 57: Intime-se o Município para que comprove o cumprimento da liminar, conforme requerido pelo Ministério Público. Int. -ADV: RICARDO JOSE PEREIRA (OAB 137655/SP), DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP)

Processo 1001998-16.2020.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - M.R.A.S. - - A.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido mandamental, e o faço para CONCEDER a ordem, tornando definitiva a decisão liminar, no sentido de CONDENAR os impetrados a matricularem a criança M. R. A. DA S., em estabelecimento de educação infantil, em período integral, com fulcro nos artigos , inciso LXIX da Constituição Federal, e art. da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, próximo de sua residência com distância máxima até 02 km, podendo ultrapassar a distância desde que providenciado o devido transporte. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a prioridade de tramitação que é devida a todos os

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