Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

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processos que tutelam direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Honorários advocatícios não devidos, por força do entendimento exposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o disposto no artigo 25 da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009. Imperioso o reexame necessário, diante da concessão da segurança e do que dispõe o artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Transmita-se cópia desta sentença, por ofício, à parte nominada como autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. P.R.I.C - ADV: MARCIO DO PRADO PESSOA (OAB 411462/SP), OTAVIO MARCELO RODRIGUES (OAB 334678/ SP)

Processo 1002053-64.2020.8.26.0606 - Providência - Tutela de Urgência - H.M.L.S. - E.A.L. - P.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por H.M.L. DE S. em face do MUNICÍPIO DE SUZANO, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida que determinou ao requerido a disponibilização de vaga, e matricular do autor, em estabelecimento de educação infantil, próximo de sua residência com distância máxima até 02 km, podendo ultrapassar a distância desde que providenciado o devido transporte e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a prioridade de tramitação que é devida a todos os processos que tutelam direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange aos honorários advocatícios, destaco que o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz fixe, nas causas de pequeno valor ou em que for inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios de forma equitativa, não se limitando aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, com a finalidade de valorizar o trabalho profissional do advogado cuja sucumbência não deve resultar de valor irrisório atrelado ao valor da causa. Nesse sentido: Apelação. Obrigação de fazer. Vaga em creche.Valor da causa corretamente diminuído a patamar proporcional à natureza da demanda, considerando-a ausência de conteúdo econômico imediatamente auferível. Honorários advocatícios majorados, em consonância ao que dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 950,00. Recursos parcialmente providos, com observação.. (TJSP. Câmara Especial. Processo n.º 1008193-22.2017.8.26.0606. Relatora: Dora Aparecida Martins. Julgamento em 07/03/2019). Deste modo, considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.045,00. Expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado às fls. 08/09, observando-se os atos praticados. Por fim, em que prese o descrito no art. 496, I do CPC, em razão do valor da causa deixo de remeter os autos à superior instância para o reexame necessário. Nesse sentido: O Código de Processo Civil submete as sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição, condicionando, para seu conhecimento, que seja a condenação ou o direito controvertido excedente a quinhentos salários mínimos, conforme preconizado no § 3º, inciso II, de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. (...) Súmula nº 65 e pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Supremo Tribunal Federal, impõe-se, assim, reconhecer a ausência de pressupostos da remessa necessária e, por consequência, inviabilizando o conhecimento do reexame necessário, conforme já assentado no julgamento das Apelações Cíveis nº 0006638-02.201.8.26.0066 e 0007691-43.2010.8.26. 0575, entre outras. No mesmo sentido, já se decidiu: REEXAME NECESSÁRIO Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. (Apelação / Reexame Necessário nº 0004403-15.2008.8.26.0363, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 06.02.2012, vu); (...) não conheço do reexame necessário. O valor atribuído à causa (R$ 500,00 fl. 14), não impugnado, nem alterado, é inferior à alçada estabelecida pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC (‘Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos...’.) (TJ/ SP Câmara Especial Apelação Cível / Reexame Necessário nº 990.10.058870-2 Rel. Des. Moreira de Carvalho J. 17.05.2010 v.u.). (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10116937620198260008 SP 1011693-76.2019.8.26.0008, Relator: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 09/04/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/04/2020). Ciência ao Ministério Público. Decorrido o prazo para recursos voluntários, certifique o trânsito em julgado. Após arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA (OAB 334797/SP), MARIANA NICIOLI (OAB 274689/SP)

Processo 1002130-73.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.F.N.P. - P.M.S. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por M. V. N. DE P. F. em face do MUNICÍPIO DE SUZANO, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida que determinou ao requerido a disponibilização de vaga, em período integral, e matricular do autor, em estabelecimento de educação infantil, próximo de sua residência com distância máxima até 02 km, podendo ultrapassar a distância desde que providenciado o devido transporte e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com a prioridade de tramitação que é devida a todos os processos que tutelam direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange aos honorários advocatícios, destaco que o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz fixe, nas causas de pequeno valor ou em que for inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios de forma equitativa, não se limitando aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, com a finalidade de valorizar o trabalho profissional do advogado cuja sucumbência não deve resultar de valor irrisório atrelado ao valor da causa. Nesse sentido: Apelação. Obrigação de fazer. Vaga em creche.Valor da causa corretamente diminuído a patamar proporcional à natureza da demanda, considerando-a ausência de conteúdo econômico imediatamente auferível. Honorários advocatícios majorados, em consonância ao que dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 950,00. Recursos parcialmente providos, com observação.. (TJSP. Câmara Especial. Processo n.º 1008193-22.2017.8.26.0606. Relatora: Dora Aparecida Martins. Julgamento em 07/03/2019). Deste modo, considerando o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.000,00. Expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado às fls. 11, observando-se os atos praticados. Por fim, em que prese o descrito no art. 496, I do CPC, em razão do valor da causa deixo de remeter os autos à superior instância para o reexame necessário. Nesse sentido: O Código de Processo Civil submete as sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição, condicionando, para seu conhecimento, que seja a condenação ou o direito controvertido excedente a quinhentos salários mínimos, conforme preconizado no § 3º, inciso II, de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. (...) Súmula nº 65 e pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça como no Supremo Tribunal Federal, impõe-se, assim, reconhecer a ausência de pressupostos da remessa necessária e, por consequência, inviabilizando o conhecimento do reexame necessário, conforme já assentado no julgamento das Apelações Cíveis nº 0006638-02.201.8.26.0066 e 0007691-43.2010.8.26. 0575, entre outras. No mesmo sentido, já se decidiu: REEXAME NECESSÁRIO Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido reexame necessário se o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. (Apelação / Reexame Necessário nº 0004403-15.2008.8.26.0363, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 06.02.2012, vu); (...) não conheço do reexame necessário. O valor atribuído à causa (R$ 500,00 fl. 14), não impugnado, nem alterado, é inferior à alçada estabelecida pelo parágrafo segundo do art. 475 do CPC (‘Não se aplica