Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

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Justiça de São Paulo desde o desembolso de cada parcela que compõe o todo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação (3) condenar a requerida a pagar à demandante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, atualizado pelos mesmos índices desde esta data e acrescido de juros de mora contados também de hoje. Pelo sucumbimento (mínimo o da autora), arcará a ré com as custas processuais e com os honorários do advogado da requerente, os quais fixo (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15) em R$ 2.090,00. P.R.I. Taubaté, 22 de setembro de 2020. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUCIANA DE PAULA AMARAL DE MOURA (OAB 335122/SP), JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA (OAB 383417/SP)

Processo 1008683-79.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jdb Gestão Patrinomial Ltda - Fls. 60/62: processo aguardando manifestação da parte ativa diante do resultado da (s) pesquisa (s) efetuada (s). - ADV: FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP)

Processo 1009952-56.2020.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Marinaldo Goncalves Raimundo - VISTOS. IFls.88/90: o critério objetivo deste Juízo é de que somente aquele que percebe menos de R$2.440,42 amolda-se na condição de necessitado (art. 790, § 3º, CLT). As alegações de desemprego, de obtenção renda mensal bruta de R$1.046,10 com a atividade de motorista de aplicativo e de utilização da verba rescisória trabalhista para purgar a mora se coadunam com os documentos de fls.91/97. IIPor tais motivos, fica deferida a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. IIIRegistre-se, contudo, que a outorga da gratuidade se dá com eficácia ex nunc, por ser da essência do benefício. Logo, não se aplica retroativamente a condição suspensiva de exigibilidade, pois gratuidade é deferida para facilitar acesso à jurisdição e não para conceder favores, isenções ou imunidades, especialmente extirpando do credor a exigibilidade do que é devido. Reafirmando o que constou no item IV.b da decisão de fls.84/87, a gratuidade processual não conta com outro escopo como, por exemplo, o de desonerar a parte dos efeitos de condenação imposta ou de arcar com honorários do advogado do adversário. Portanto, mesmo com a concessão do benefício, continuam sendo devidas a verba honorária fixada no item II da decisão de fls.52/53 e as despesas processuais. IVAguarde-se o decurso do prazo para manifestação do credor sobre a suficiência (ou não) do depósito para purgação da mora (fl.85, item II.a). Int. Taubaté, 22 de setembro de 2020. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA Juiz de Direito assinatura digital - ADV: JOSÉ HELIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 416769/ SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1010260-29.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Fls. 229/231: ciência à credora para eventual manifestação. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

Processo 1010800-53.2014.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - D.F.S. - K.C.I. - - K.B.L. - - W.R.F. - - R.P.S. - Alessandro Picoloto - Ciência à parte interessada de que o mandado de averbação de fls. 520 está disponível para providências. - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074/SP), PAULO CÉSAR GOMES DE LIMA (OAB 275212/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1011111-34.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Angelo do Santos - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Processo com vista à parte ativa para manifestação sobre a contestação e documentos de fls. 66/162. - ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG), SARA RANGEL (OAB 320735/SP), SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO (OAB 290842/SP)

Processo 1011977-42.2020.8.26.0625 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 1008440-61.2020.8.26.0100 - 3ª Vara Cível do Foro Regional V São Miguel Paulista) - Nutrialfa Alimentos Ltda - Janeclessio da Silva Santos - VISTOS. I - Fls. 03: requesitese regularização. II - Com o mesmo fim, por publicação deste no DJE, intime-se o interessado para providenciar. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA MIRANDA DE SOUZA (OAB 136548/MG), AMANDA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 418361/SP), ELDER JOSÉ MARTINS (OAB 118646/MG), RODRIGO BONATO SANTOS (OAB 335182/SP), ROSIANE RIBEIRO CAMPOS (OAB 191152/MG)

Processo 1012373-19.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Pedro Landim de Souza - VISTOS. I Esclareça o autor qual a razão para não ser objeto do pedido o segundo empréstimo consignado descrito na inicial. Há evidente conexão intersubjetiva probatória. E o “dano moral” é, em tese, único. II Não se vê qual o sentido de possível desdobramento de demandas, em violação à ideia de eficiência. III Sem prejuízo disso, venha o depósito do valor creditado na conta do autor (indevidamente), já abatidas por compensação as parcelas que foram debitadas em seu benefício previdenciário. E isso com formulação de pedido certo e determinado correspondente. Int. Taubaté, 22 de setembro de 2020. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA Juiz de Direito assinatura digital - ADV: LEANDRO CURSINO DE OLIVEIRA (OAB 241046/SP)

Processo 1012380-11.2020.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Reginaldo Amorim de Arruda - VISTOS. I A despeito da pouca clareza do requerimento e nenhuma instrução, supõe-se que o ato impugnado foi cometido por autoridade policial no exercício das funções próprias de investigação de ato criminoso (ou contravenção penal). Compete ao Juízo Criminal o exame do requerimento que tem por objeto restituição de coisa apreendida (TJSP; Agravo de Instrumento 2119533-55.2019.8.26.0000; Relator Des.Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público). II Tornem para Distribuição a uma das DD Varas Criminais de Taubaté. Int. Taubaté, 22 de setembro de 2020. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA Juiz de Direito assinatura digital - ADV: SIDNEY FAUSTINO MARTINS (OAB 275235/SP)

Processo 1012664-24.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Rural - Espólio de Elias Abrahao Abifadel - - Maria Ângela Gebara Abifadel - José Januário da Silva - VISTOS. I Como salientado na decisão de fls. 188/189, tem-se aqui evidente risco de decisões conflitantes, porque o réu suscita exceção de usucapião como matéria de defesa (como admitido pela súmula 237 do STF) e, em paralelo, busca o reconhecimento do domínio arguindo a usucapião em ação nela fundada. Não foi admitida hipótese de conexão, mas foi expressamente ressalvado que é inegável situação de prejudicialidade externa, dado que a aferição de veracidade do fundamento de fato desta demanda depende do resultado da outra causa, porque na ação de usucapião será resolvido (como pressuposto lógico) se ocorreu (ou não) o alegado abandono da posse pelos autores. Frisou-se: se aconteceu o abandono (e somente isso seria justificativa jurídica para a inversão do título possessório interversio possessionis o contrato de arrendamento que serve como causa de pedir remota nesta demanda deixou de existir; leia-se: não houve a prorrogação por prazo indeterminado sustentada na inicial. Como esse fato é o substrato primário desta demanda, há concreto e inegável risco de decisões conflitantes. II Foi determinada a suspensão deste processo por um ano (art. 313, V, a, do CPC/15). E esse período está superado. III Todavia, ainda é latente o risco de decisões conflitantes. Bem por isso, há que se adotar solução excepcional compatível com essa peculiaridade e isso mediante prorrogação da suspensão. Não é exótica essa opção, como proclamado no Superior Tribunal de Justiça (...O prazo máximo de 1 (um) ano para a suspensão do processo, previsto nos arts. 313, V, a, § 4º, e 315, § 2º, do CPC/2015, excepcionalmente pode ser prorrogado mediante decisão judicial devidamente fundamenta à luz das circunstâncias do caso concreto ...), o que é consentâneo com a doutrina. Aliás, Em situações excepcionais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem afastado o rigor da norma contida no