Página 3521 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Setembro de 2020

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Exame de mérito: Deferimento

Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da homologação da renúncia total feita pelo titular - nos termos do inciso II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996)-, expressa através da petição indicada:

Art. 142 - O registro da marca extingue-se:

II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;

Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da LPI.

Para apresentar uma petição de recurso:

1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.inpi.gov.br);

2. Emita uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para o serviço de “recurso” (código 333) referente

à petição;

3. Efetue o pagamento; e

4. Preencha e envie o formulário (eletrônico ou em papel) correspondente à opção indicada na emissão

da GRU, acompanhado dos esclarecimentos, argumentos, provas ou documentos apropriados.

Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual do Usuário de Marcas no site do INPI.

850200292069 Deferimento da petição

03/09/2020 Petição (tipo): Renúncia a registro de marca (388.1)

Processo afetado: 825422825-PASTELARIA TRINDADE

Requerente: PASTELARIA TRINDADE LTDA

Procurador: IDEAL ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA

Detalhes do despacho: Homologada a renúncia total ao registro de marca. Registro extinto conforme Inciso II do

artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 142 - O registro da marca extingue-se:

I - pela expiração do prazo de vigência;

II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;

III - pela caducidade; ou

IV - pela inobservância do disposto no art. 217. "