Página 449 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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Considerada a incidência do CDC, ressalte-se a aplicação, na hipótese, da Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. 4. Deixou a parte autora de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, no sentido de que solicitou a dissolução do contrato antes das prestações que ensejaram os apontamentos, não se desincumbindo, assim, do ônus previsto no art. 373, I, CPC. 5. Comprovação no sentido da existência de consultas pela parte autora, ou seja, da prestação do serviço, durante o período de constituição da dívida. 6. Manutenção da sentença de improcedência. 7. Desprovimento do apelo da segunda ré. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

037. APELAÇÃO 0022131-73.2010.8.19.0014 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 0022131-73.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00484279 - APELANTE: SANDRA MARIA CARVALHO BARRETO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192

Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. 3. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 4. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.

038. APELAÇÃO 0022874-58.2016.8.19.0213 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0022874-58.2016.8.19.0213 Protocolo: 3204/2020.00393783 -

APTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 APDO: PEDRO DE ALCÂNTARA ARAÚJO FILHO Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, II, DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A extinção por inércia da autora, por abandono, deve ter como fundamento o inciso II do art. 485 do CPC e assim observar o § 1º do referido artigo, que determina a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. Imprescindibilidade da intimação pessoal do banco exequente para dar andamento ao feito, que não foi observada pelo juízo. 3. Anulação da sentença que se impõe. 4. Provimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

039. APELAÇÃO 0024026-04.2018.8.19.0042 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0024026-04.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2019.00230533 - APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI OAB/RJ-098450 APDO: JAQUELINE FORTUNA NEVES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI OAB/RJ-166759 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: A C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MEIO DA QUAL A AUTORA OBJETIVA COMPELIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A IMPLEMENTAR REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI Nº 7.417/16, POSTERIORMENTE, REVOGADA PELA LEI Nº 7.496/17, AO FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.- Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. Ainda prefacialmente. A existência de ação coletiva, em regra, não induz a litispendência da ação individual. (artigo 104 do CDC). O autor da ação individual somente se beneficia da coisa julgada coletiva se requerer a suspensão do feito no prazo de 30 dias, a contar da sua ciência sobre o ajuizamento da lide coletiva, o que não aconteceu no caso dos autos. Precedentes do STJ.- Inexistência de violação ao princípio da reserva de plenário (artigo 97 da CRFB). Regra inaplicável ao controle difuso de constitucionalidade exercido por Juízo singular.- Violação ao princípio da congruência (artigo 492 do CPC). Julgamento extra petita quanto ao reajuste de 3,34%. Pretensão autoral que se limitou ao reajuste de 6,2%, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017. Decote do excesso.- Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0024017-42.2018.8.19.0042, que o reajuste foi concedido a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o que não afronta os artigos 22 e 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal, concluindo pela inexistência de violação às regras orçamentárias previstas nos artigos 165, § 2º e 167, inciso II da Constituição Federal e declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.496/17, com efeitos ex tunc.- . Precedente de observância obrigatória. Artigo 927, V, do CPC e artigo 103 do Regimento Interno desta Corte.- Juros de mora a partir da citação, calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97. Correção monetária que deve ser computada a partir da data de cada pagamento a menor, observando o IPCA-E. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Conclusões: Por unanimidade, em se de de remessa necessária reformou-se parcialmente a sentença , nos termos do voto do Des. Relator.

040. APELAÇÃO 0024412-28.2017.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0024412-28.2017.8.19.0023

Protocolo: 3204/2020.00520563 - APELANTE: WEBER GUSTAVO DE LINHARES ADVOGADO: GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES OAB/RJ-171583 ADVOGADO: CLEMILSON TAVARES SANTOS OAB/RJ-189084 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO AUMENTO NO CONSUMO NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVOU TER O AUTOR MANTIDO SUA MÉDIA DE CONSUMO DESDE 2014 E QUE A MESMA ESTÁ DE ACORDO COM OS ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS EXISTENTES NA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

041. APELAÇÃO 0036654-86.2018.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 0036654-86.2018.8.19.0054 Protocolo: 3204/2020.00527021 - APTE: GERSON CHRISPIM BRAZILEIRO APTE: LUCAS BARBOZA DOS SANTOS BRAZILEIRO ADVOGADO: PAMELA VASCONCELOS DE BRITO MESQUITA OAB/RJ-183129 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR