Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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ANEXO III

(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)

TERMO DE APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO

Nesta data, a Equipe de Saúde multidisciplinar do Serviço de

__________________ do Hospital _________________________ avaliou o pedido de interrupção de gestação, fundamentado na declaração de estupro apresentada pela paciente _______________________________________________, portadora do

documento de identificação tipo __________, nº ________, registro hospitalar nº__________, com ________ semanas de gestação. Atesta-se que o pedido se encontra em conformidade com o artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, sem a presença de indicadores de falsa alegação de crime sexual. Portanto, APROVA-SE, de acordo com a conclusão do Parecer Técnico, a solicitação de interrupção de gestação formulada pela paciente e/ou por seu representante legal.

Local e data: _________________________________

RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO

Equipe multiprofissional:

____________________________________________

Carimbo e assinatura

____________________________________________

Carimbo e assinatura

____________________________________________

Carimbo e assinatura

ANEXO IV

(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Por meio deste instrumento, eu _______________________, portadora do documento de identificação tipo____________, nº__________, ou legalmente representada por ___________________________________________, portador (a) do documento de identificação tipo _____________, nº_________, assumo a responsabilidade penal decorrente da prática dos crimes de Falsidade Ideológica e de Aborto, previstos nos artigos 299 e 124 do Código Penal Brasileiro, caso as informações por mim prestadas ao serviço de atendimento às vítimas de violência sexual do Hospital ________________________________ NÃO correspondam à legítima expressão da verdade.

Local e data: ______________________________

__________________________________________

Nome, identificação e assinatura.

ANEXO V

(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)

TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO

Por meio deste instrumento, eu,__________________________, documento de identificação tipo __________, nº_____________, registro hospitalar nº____________ e/ou meu representante legal/responsável _______________________, documento de identificação tipo _________, nº ___________, em conformidade com o artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, exerço o direito de escolha pela interrupção da gestação, de forma livre, consciente e informada.

Declaro estar esclarecida dos procedimentos médicos que serão adotados durante a realização da intervenção (abortamento previsto em lei), bem como dos desconfortos e riscos possíveis à saúde, as formas de assistência e acompanhamentos posteriores e os profissionais responsáveis.

Os riscos podem ser encontrados nos protocolos da Organização Mundial de Saúde - OMS (Abortamento seguro: orientação técnica e de políticas para sistemas de saúde - 2ª ed. 1. Aborto induzido. 2.Cuidado pré-natal. 3.Bem-estar materno. 4.Política de saúde. 5.Guia - ISBN 978 92 4 854843 7), bem como do National Health Service -NHS, disponível em: .

Declaro que me é garantido o direito ao sigilo das informações prestadas, passíveis de compartilhamento em caso de requisição judicial.

Declaro também que, após ter sido convenientemente esclarecida pelos profissionais de saúde e entendido o que me foi explicado, solicito de forma livre e esclarecida a interrupção da gestação atual decorrente de estupro, e autorizo a equipe do Hospital ___________________________ aos procedimentos necessários.

Local e data: __________________________________

_________________________________

Nome, identificação e assinatura.

_________________________________

Testemunha

Nome, identificação e assinatura.

_________________________________

Testemunha

Nome, identificação e assinatura

DESPACHO Nº 88, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Processo nº 5000.204889/2018-61

Interessado: Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Garibaldi

Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde.

Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 141/2020-CGCER/DCEBAS/SAES/MS (0015334362), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00892/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU (0016762919), e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade acima referenciada.

EDUARDO PAZUELLO

Ministro

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS

E DESENVOLVIMENTO

DESPACHO Nº 90, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, resolve:

1. Fica indeferida, a partir da publicação deste Despacho, a seguinte solicitação de readequação da rede física do SUS:

PROCESSO NUP: 25018.003799/2019-46

MUNICÍPIO: SERRA BRANCA/PB

ESTABELECIMENTO ORIGINALMENTE PACTUADO: Unidade de Pronto

Atendimento - UPA Porte I (Proposta SISMOB Nº 05456.0920001/12-001).

READEQUAÇÃO SOLICITADA: Anexo do SAMU, Policlínica, Laboratório de Análises Clínicas e Central de Farmácia Básica.

DECISÃO: READEQUAÇÃO NÃO APROVADA.

MOTIVO: O ente não respondeu a diligência dentro do prazo concedido.

EMBASAMENTO: Art. 6º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019. 2. Nos termos do art. 8º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, caberá recurso em face da presente decisão, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste Despacho.

PEDRO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS

DESPACHO Nº 91, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, resolve:

1. Fica indeferida, a partir da publicação deste Despacho, a seguinte solicitação de readequação da rede física do SUS:

PROCESSO NUP: 25017.003722/2019-86

MUNICÍPIO: MACAU/RN

ESTABELECIMENTO ORIGINALMENTE PACTUADO: Unidade de Pronto

Atendimento - UPA (Proposta SISMOB nº 11243.2340001/13-001).

READEQUAÇÃO SOLICITADA: Hospital Geral, uma maternidade e uma unidade de Pronto Atendimento Geral.

DECISÃO: READEQUAÇÃO NÃO APROVADA.

MOTIVO: O ente não respondeu a diligência dentro do prazo concedido.

EMBASAMENTO: Art. 6º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019.

2. Nos termos do art. 8º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, caberá recurso em face da presente decisão, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste Despacho.

PEDRO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS

DESPACHO Nº 92, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, resolve:

1. Fica aprovada, a partir da publicação deste Despacho, a seguinte solicitação de readequação da rede física do SUS:

PROCESSO NUP: 25000.114476/2019-76

MUNICÍPIO: IBIAPINA/CE

ESTABELECIMENTO ORIGINALMENTE PACTUADO: Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas, CAPS ad III (Proposta SISMOB Nº 10175.1600001/13-010).

READEQUAÇÃO SOLICITADA: Clínica/Centro de Especialidades (CNES 6257321) e um Centro de Atenção Psicossocial I - CAPS I (CNES 3640132).

DECISÃO: READEQUAÇÃO APROVADA.

EMBASAMENTO: NOTA TÉCNICA Nº 173/2020-CQIS/CGES/DESID/SE/MS

PEDRO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS

DESPACHO Nº 93, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, resolve:

1. Fica indeferida, a partir da publicação deste Despacho, a seguinte solicitação de readequação da rede física do SUS:

PROCESSO NUP: 25017.002316/2019-04

MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO/RN

ESTABELECIMENTO ORIGINALMENTE PACTUADO: Unidade de Pronto

Atendimento - UPA (Proposta SISMOB nº 12569.7020001/13-005)

READEQUAÇÃO SOLICITADA: Hospital Especializado

DECISÃO: READEQUAÇÃO NÃO APROVADA.

MOTIVO: O ente não respondeu a diligência dentro do prazo concedido.

EMBASAMENTO: Art. 6º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019.

2. Nos termos do art. 8º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, caberá recurso em face da presente decisão, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste Despacho.

PEDRO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS

DESPACHO Nº 94, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, resolve:

1. Fica indeferida, a partir da publicação deste Despacho, a seguinte solicitação de readequação da rede física do SUS:

PROCESSO NUP: 25000.089868/2020-23

MUNICÍPIO: MARABÁ/PA

ESTABELECIMENTO ORIGINALMENTE PACTUADO: Unidade de Pronto

Atendimento - UPA (Proposta SISMOB Nº 05853.1630001/09-001).

READEQUAÇÃO SOLICITADA: Centro de Especialidades Integrados-CEI (CNES 9257829), Base SAMU - Unidade Móvel de Nível Pré-Hospitalar na área de Urgência (CNES 6951058), Central de Regulação (CNES 7326157) e Unidade Administrativa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) vinculado a Secretaria Municipal de Saúde (CNES 6425119).

DECISÃO: READEQUAÇÃO NÃO APROVADA.

MOTIVO: O ente não respondeu a diligência dentro do prazo concedido.

EMBASAMENTO: Art. 6º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019.

2. Nos termos do art. 8º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, caberá recurso em face da presente decisão, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação deste Despacho.

PEDRO GERALDO PINHEIRO DOS SANTOS