Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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1. Processo TC-029.976/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula de Oliveira Galdino (086.440.057-82); Bruno da Silva de Oliveira (142.026.177-03); Douglas da Silva Costa (113.400.897-00); Larissa Sampaio Santos (124.390.627-82); Mailson Jerferson Ferreira Soares (145.566.537-11); Natasha Yame Rodrigues Gioia (124.566.037-37)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9551/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.364/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Izolda da Silva (674.984.183-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9552/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.492/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Paula Fernandes de Oliveira Borges (079.759.596-18)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9553/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos , inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-039.016/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Freire de Brito (002.132.844-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Pernambuco que promova a revisão da pensão, em observância ao art. da EC 70/2012 e ao Acórdão 2.553/2013 - TCU -Plenário, e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 9554/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos , inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.440/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ariolinda da Silva Niesciur (252.290.280-68); Igle Teresinha Niesciur (805.505.760-53); Ines Maria Niesciur (899.155.260-91)

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9555/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por José Baptista de Mello Neto, contra os termos do Acórdão 6.799/2019 - TCU - Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Baptista de Mello Neto (R001, peças 88 a 90), por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-023.182/2015-6 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); José Baptista de Mello Neto (365.059.944-91); Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04)

1.2. Recorrente: José Baptista de Mello Neto (365.059.944-91)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Michelle Barbosa Agnoleti (20.949/OAB-PB), representando José Baptista de Mello Neto; Fabio Vinicius Maia Trigueiro (16027/OAB-PB), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9556/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU a respeito de possíveis irregularidades relacionadas aos critérios de alocação de recursos na proposta de orçamento do governo federal de 2021, concernentes aos Ministérios da Educação e Defesa, além do suposto cancelamento do Censo Demográfico 2020 (Censo 2020) com alocação desses recursos ao Ministério da Defesa, em possível desvio de finalidade.

Considerando que a análise da unidade técnica tratou com propriedade de todos os pontos levantados concluindo pela improcedência das alegações;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 e 237, todos do Regimento Interno, de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente.

1. Processo TC-029.285/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. indeferir o requerimento de medida cautelar inaudita altera pars, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

1.5.2. dar ciência desta deliberação ao IBGE e ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

1.5.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 9557/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão abaixo relacionado, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-017.357/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zaida Jose dos Santos (046.262.648-24)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Unidade Jurisdicionada para que envie à Corte de Contas esclarecimentos sobre a referida rubrica. Assim, a Sefip poderá avaliar a regularidade do respectivo pagamento na oportunidade do monitoramento da presente deliberação proferida nos autos.

ACÓRDÃO Nº 9558/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.842/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmilson da Costa Lima (025.991.202-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9559/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.868/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Henrique Ferreira (737.092.981-72)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9560/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.596/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cintia Cristina de Araujo Santana (001.890.922-11)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima