Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 9680/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.350/2015-4.

1.1. Apenso: 026.523/2016-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (08.436.467/0001-90); Flavio Henrique Boechat de Aguiar (455.039.231-20); Luiz Antônio de Passos Curado (183.637.331-72).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - MAPA.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroambiental).

8. Representação legal: Russielton Sousa Barroso Cipriano (OAB 41213/DF), representando Luiz Antônio de Passos Curado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 723.498/2009, celebrado entre o Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (nome de fantasia: Instituto Mercadológico das Américas - IMA) e a União, o qual teve por objeto o apoio ao "Projeto de fortalecimento e integração em rede e capacidade gerencial das cooperativas do Tocantins";

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Flávio Henrique Boechat de Aguiar e o Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Luiz Antônio de Passos Curado;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Luiz Antônio de Passos Curado e Flávio Henrique Boechat de Aguiar e do Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados, com fundamento nos artigos , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e d, e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, e condenar os gestores ao pagamento das quantias a seguir especificadas, solidariamente com o Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados e proporcionalmente aos respectivos períodos em que estiveram no cargo de presidente da entidade, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, fixandolhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

9.3.1. débito do Sr. Luiz Antônio de Passos Curado e do Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (31/12/2009 até 28/2/2011):




Data da ocorrência 

Tipo de Lançamento 

Valor (R$) 

19/3/2010 

Débito 

694.424,00 

19/3/2010 

Débito * 

2.657,88 

16/6/2010 

Crédito 

5.468,58 

21/6/2010 

Crédito 

1.503,38 

13/7/2010 

Crédito 

61.952,00 

14/7/2010 

Crédito 

74.629,52 

30/7/2010 

Crédito 

3.697,68 

9/8/2010 

Crédito 

61.952,00 

19/8/2010 

Crédito 

1.192,80 

30/8/2010 

Crédito 

3.100,20 

15/9/2010 

Crédito 

3.171,62 

15/9/2010 

Crédito 

924,00 

28/1/2011 

Crédito 

1.622,40 

28/1/2011 

Crédito 

721,60 

23/2/2011 

Crédito 

1.435,20 

23/2/2011 

Crédito 

721,60 

23/2/2011 

Crédito 

153.207,96 

* débito referente à ausência de depósito da contrapartida.

9.3.2. débito do Sr. Flávio Henrique Boechat de Aguiar e do Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (28/2/2011 a 31/10/2011):




Data da ocorrência 

Tipo de lançamento 

Valor (R$) 

23/2/2011 

Débito 

153.207,96 

4/4/2011 

Crédito 

61.953,00 

26/4/2011 

Crédito 

1.248,00 

26/4/2011 

Crédito 

3.161,53 

10/5/2011 

Crédito 

1.013,67 

30/5/2011 

Crédito 

713,48 

31/5/2011 

Crédito 

61.953,00 

4/7/2011 

Crédito 

1.050,52 

4/7/2011 

Crédito 

721,60 

1/8/2011 

Crédito 

477,07 

20/9/2013 

Crédito 

382,17 

9.4. aplicar individualmente a Luiz Antônio de Passos Curado, Flávio Henrique Boechat de Aguiar e ao Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados as multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento da dívida dos Srs. Luiz Antônio de Passos Curado e Flávio Henrique Boechat de Aguiar, e do Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados em até 36 parcelas mensais e consecutivas, condicionado ao requerimento pelos responsáveis, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do MAPA, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Brasília, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e lhes comunicar que o relatório e o voto que o fundamenta podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9680-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9681/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 033.130/2014-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Fundação para o Desenvolvimento do Semi-Árido Brasileiro - Fundesa (05.888.454/0001-64) e José Biondi Nery da Silva (014.364.224-34).

4. Entidades/Órgãos: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Médio São Francisco - Incra SR-29.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Breno Muniz Durães Maia (OAB/PE 31.487), Elber Alencar Nery Biondi (OAB/PE 21.906) e outros, representando Fundação para o Desenvolvimento do Semi-Árido Brasileiro - Fundesa e José Biondi Nery da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 10.046/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata nº 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9681-32/20-2. 13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9682/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.704/2016-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

3.2. Responsável: Itamar Leão do Amaral (254.094.171-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Sanclerlândia/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Everaldo José dos Santos (OAB/GO 30.897).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio 149/2004, firmado entre a Funasa e o Município de Sanclerlândia/GO objetivando a execução de sistema de resíduos sólidos na municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. arquivar as presentes contas, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. , inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência desta decisão ao responsável e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata nº 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9682-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9683/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.685/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Mônica Maria Barcelos Teixeira (781.878.697-04).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o contra o Acórdão 4.421/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento dos processos Agravos de Instrumento nºs 1041687-08.2019.4.01.0000 (SINDJUS) e 1005757-89.2020.4.01.0000 (SINDMPU);

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal e à interessada.

10. Ata nº 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9683-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.