Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

ADMINISTRAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 108, de 14, de março de 2017, art. 32, inciso V do Regimento Interno da Secretaria Executiva, publicada no Diário Oficial da União de 16, de março de 2017, resolve:

Art. 1º Rescindir o Contrato de Trabalho, a partir de 14 de setembro de 2020, de PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO, anistiado da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, no emprego público de Engenheiro Eletricista, do Quadro Especial em Extinção do Ministério de Minas e Energia, sob o regime celetista, tendo em vista seu falecimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO MENDES GALVÃO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

PORTARIA Nº 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005649/2014-16, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL da ANEEL, que terá a incumbência de coordenar os processos relativos à realização:

I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR;

II - dos leilões para contratação de energia de reserva;

III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;

IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes;

V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;

VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;

VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência;

VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;

IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;

X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e

XI - dos leilões de eficiência energética.

Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:

I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria da ANEEL;

II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Audiência Pública;

III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos administrativos correspondentes;

IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos; V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas licitações;

VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;

VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;

VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos editais;

IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados pela CEL;

X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de disposições dos editais;

XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993.

Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:

I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação - Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões);

II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação -Gerente Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);

III - Membros:

a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação);

b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e

c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação).

IV - Apoio Administrativo:

a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);

b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e

c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).

Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da SPE, da SRD, da SRG, da SEM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo com suas especialidades.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de vigência de 1 (um) ano.

Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, e a Portaria nº 6.139, de 27 de novembro de 2019.

EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS

PORTARIA Nº 273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno e pelo art. do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a lista de substituição aprovada pelo Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020 - Edição Extra, e o que consta do Processo nº 48610.221768/2019-81, resolve:

Art. 1º Convocar JOSÉ GUTMAN, matrícula SIAPE nº 4300826, para exercer interinamente o encargo de Diretor Substituto, na vaga decorrente do encerramento do mandato do sr. Aurélio César Nogueira Amaral, ocorrido em 28 de março de 2020, a partir de 25 de setembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RAPHAEL NEVES MOURA

Interino

Ministério das Relações Exteriores

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 18, inciso II, do Decreto nº 93.325, de 1º de outubro de 1986, e nos termos da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Remover ex officio MARCOS HENRIQUE SPERANDIO, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Doha para a Secretaria de Estado.

ERNESTO ARAÚJO

CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI

PORTARIAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

A ministra ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria do cônsul-geral do Brasil em Mumbai, de 5 de novembro de 2019, e considerando as demais normas legais e regulamentares, resolve:

Com a anuência da autoridade delegante, subdelegar, até o término de sua missão no Posto, ao primeiro-secretário LUIZ FELIPE CZARNOBAI, a competência para, nos seus impedimentos e afastamentos regulamentares, executar todos os atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial relacionados com esta Unidade Gestora Responsável.

ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA

A ENCARREGADA DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI, no uso de suas atribuições e nos termos da Portaria 457, de 2 de agosto de 2010, resolve:

Nomear, até o término de sua missão no Posto, ALÉCIO DE MOURA ALVES GUIMARÃES, oficial de chancelaria, classe C, padrão I, Siape nº 1292413, do Ministério das Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta repartição consular, a partir da data de publicação desta Portaria., titular, pela Conformidade de Registro de Gestão.

ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições e de acordo com as Portarias de delegação de competência publicadas no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996 e no de 27 de janeiro de 1998, e com o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, resolve:

Designar RODRIGO MENDES ARAUJO, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1515836, para exercer a função de confiança de assessor técnico no gabinete da Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia, código FCPE 102.3.

FÁTIMA KEIKO ISHITANI

PORTARIA Nº 369, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto nº 9.774, de 30 de abril de 2019, resolve:

Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas

Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - de Nível Superior de Serviços Gerais (SISG), ÂNGELA FERNANDA BERTOLDO LOBATO, pedagoga do Ministério do Desenvolvimento Regional, matrícula Siape nº 1575440, a partir de 24 de setembro de 2020.

CLÁUDIA FONSECA BUZZI

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA

PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

A COORDENADORA-GERAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 214, de 12 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo , IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo , II, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e considerando a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017, resolve:

Dispensar LÍLIA MARTA ARAGÃO MACEDO, CPF nº 066.704.661-53, assistente de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Responsável, titular, pela Conformidade de Registro de Gestão;

Designar CAROLINE STEIN, CPF nº 289.211.168-42, assistente de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Responsável, titular, pela Conformidade de Registro de Gestão.

LARISSA LIMA LACOMBE