Página 1120 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

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MAGISTRADO (A): ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS

EXECUTADO: FORTIMAQ COMERCIO DE MAQ. DE COSTURAS E ACESS. LTDA

ADVOGADO: RJ066390 - EDVAR RAMOS DE SOUZA

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DESPACHO/DECISÃO

No julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ definiu, dentre outras teses, que a prescrição intercorrente se inicia independentemente de decisão prévia de suspensão do processo. O prazo prescricional se inicia automaticamente após a ciência da exequente da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor.

Da mesma forma, restou decidido que providências requeridas pelo Exequente que resultaram inexitosas

não têm o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

No caso observo que a Execução Fiscal está suspensa sem qualquer diligência útil há mais de seis anos,

tendo sido a Exequente intimada da decisão que suspendeu o feito nos termos do art. 40 da LEF.

Assim, configurada a inércia da Exequente por período superior ao quinquênio legal, manifeste-se acerca do decurso do prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafo 4.º da Lei 6.830/80.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para sentença.

BOLETIM: 2020514550

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001982-91.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: RACHEL NEVES SOARES PAOLUCCI

EXECUTADO: PAN MARINE DO BRASIL LTDA

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DESPACHO/DECISÃO

A Executada ajuizou a Ação Anulatória nº 5106387-18.2019.40.2.5101, em trâmite na 6ª Vara Federal,

desta Seção Judiciária, visando à desconstituição e extinção dos créditos tributários referentes ao Processo Administrativo nº 19396.720006/2011-90, que deu origem à dívida exequenda.

Assim, flagrante é a relação de prejudicialidade entre a supramencionada Ação e este feito executivo,

relação esta a recomendar o sobrestamento do julgamento destes autos até o julgamento definitivo da

citada Ação Anulatória.

Neste sentido, trago a colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONEXÃO – PREJUDICIAL.

Existindo conexão entre ação declaratória e execução fiscal, pelo caráter de prejudicialidade da anulatória (dá sentido à execução), aconselha-se aguardar o desfecho da declaratória para evitar divergência.