Página 1121 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

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Embargos de declaração acolhidos (STJ; EDRO 25; Proc: 200300023467; T.02; DJ.15/03/2004, p.217; Rel.: Ministra Eliana Calmon).

No mesmo sentido, decidiu o Eg. TRF da 5ª Região:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. É evidente o caráter de prejudicialidade

existente entre a ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal que visa à cobrança da dívida.

Possibilidade de suspensão do processo executivo, tendo em vista que apesar do entendimento de que a

existência de ação anulatória em tramitação, por si só, não teria o condão de desconstituir os atos

processuais efetivados na execução, porém, no caso presente há viabilidade do pleito em vista da ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, eis que o bem a ser leiloado garante o juízo da execução fiscal. Agravo

provido (TRF – 5ª Reg.; AG 39960; Proc: 200105990008958; Rel.: Des. Paulo Machado Cordeiro).

Assim, considerando que a dívida exequenda já está devidamente garantida pelo seguro-garantia oferecido nos autos da Ação Anulatória nº 5106387-18.2019.40.2.5101, aceito pelo Juízo da 6ª Vara Federal, aqui

endossado, sem oposição da Exequente, entendo que deverá ficar suspensa esta Execução Fiscal.

Tal medida parece-me plausível porque o decisum a ser proferido pelo Juízo da 6ª Vara Federal, nos autos da Ação Anulatória supramencionada, pode influir diretamente no resultado da presente execução.

Desta maneira, determino a suspensão deste feito até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº

5106387-18.2019.40.2.5101, nos termos do art. 313, V, a, do CPC.

BOLETIM: 2020514551

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037861-33.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: MAURO TEIXEIRA DA SILVA

EXECUTADO: BR - A&B - EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA

EXECUTADO: CARLOS MORAIS LOPES

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DESPACHO/DECISÃO

Tendo em vista a devolução do mandado expedido (certidão do evento 35) e as limitações para o

cumprimento de diligências causadas pela pandemia do COVID-19; tendo em vista, ainda, as sucessivas

determinações da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de suspender

a realização das diligências pelos Oficiais de Justiça que, no momento, devem priorizar aquelas cujo

cumprimento possa realizar-se remotamente, suspendo o presente feito até a normalização das atividades, com a retomada do cumprimento regular das diligências ordinárias, ocasião em que deve ser reexpedido o mandado do evento 32.

Intime-se.

BOLETIM: 2020514552

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5055359-74.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU

EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

EXECUTADO: RN COMERCIO VAREJISTA SA

ADVOGADO: RJ136118 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES