Página 1122 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Esse Juízo esposa entendimento no sentido de que as execuções fiscais da dívida ativa de qualquer

natureza, tributária ou não tributária, não se sujeitam a concurso de credores ou habilitação em falência,

concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, como expressamente dispõe o art. 29 da LEF. É até

dispensável referência ao art. , § 4º, da LEF à aplicabilidade do art. 187 do CTN a créditos de natureza

não tributária.

Ademais, a correta interpretação ao art. , § 7º, da Lei nº 11.101/2005, dada sua forte expressividade

literal, seria aquela que excepciona da suspensão determinada no caput as execuções fiscais de crédito de

qualquer natureza, tributária ou não tributária.

Além disso, o Juízo Federal especializado em execuções fiscais não está sujeito, de regra, a decisões de

Juízes de Direito Empresariais, cujas eventuais determinações de suspensão de Execução Fiscal estariam, a princípio, eivadas de nulidade absoluta, por afronta à regra de competência funcional e material prescrita no art. 109, I, da CRFB.

Todavia, em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça determinou a afetação dos Recursos

Especiais números 1.694.261/SP, 1.694.316 e 1.712.484/SP ao rito dos recursos repetitivos, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS.

1.Questão jurídica central: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em

recuperação judicial, em sede de execução fiscal".

2.Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP,

REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP).

A questão jurídica central foi classificada como Tema Repetitivo n.º 987, sendo certo que, no bojo dos

recursos, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos,

em que instalada a mesma controvérsia (art. 1.037, II, CPC), conforme acórdão publicado no DJe de

27/02/2018.

No caso em apreço, a controvérsia submetida ao tema n.º 987 está instalada, vez que existe possibilidade

deste juízo federal promover atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial, após o decurso do prazo da citação.

Isso posto, considerando que o comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta de citação, dou por

citada a executada nos presentes autos, com fulcro no art. 239, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo da citação, determino sua suspensão até o julgamento definitivo dos referidos Recursos Especiais, nos termos do art. 1.037, II do NCPC, tendo em vista que o presente feito versa sobre a matéria em discussão no STJ.

Inclua-se a informação na rotina Temas Repetitivos.

Após, determino o sobrestamento do processo, remetendo a Exequente, caso queira efetivar medidas

executivas em face do patrimônio da devedora, ao juízo onde tramita o processo de recuperação judicial,

ficando a seu encargo informar a este Juízo os acontecimentos relevantes sucedidos no curso da

Recuperação Judicial.

Intime-se a Exequente.

No retorno dos autos, havendo requerimento de reserva de crédito e considerando que esse tipo de

gravame não incide diretamente sobre os bens da Executada, ficando submetido ao Juízo Empresarial,