Página 1549 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

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SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, para condenar a CEF a:

(i) excluir o nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito, referente às dívidas relacionadas à conta nº 0990-001-00030714/0, devendo cancelar os débitos referente à mesma;

(ii) pagar indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de

correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Ante a existência de risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o

artigo da Lei nº 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição de crédito,

independentemente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$100,00,

visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não se suspendem os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade

exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida

para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas

Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o

pagamento do valor da condenação, depositando em conta judicial na agência da CEF mais próxima do

Juizado, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis contados do transcurso daquele prazo, o

devido comprovante.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando-a de que poderá levantar a quantia

depositada pela ré, mediante a apresentação dos seguintes documentos: identificação civil com foto; cópia desta sentença assinada eletronicamente (QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ); certidão de trânsito em

julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

BOLETIM: 2020507177

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000929-15.2020.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): GILSON DAVID CAMPOS

AUTOR: FRANCIJANE SOCORRO DAMASCENA

ADVOGADO: RJ110698 - SERGIO LUIZ FERREIRA SGARBI

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da lide, nos termos do