Página 1550 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

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art. 475, I do CPC, para determinar que a CEF proceda a transferência da conta bancária aberta pela parte autora para à agência pretendida inicialmente, ou seja, localizada em Pedra de Guaratiba. Fixo desde já o

prazo de 30 dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 em caso

de descumprimento.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme

fundamentação acima exposta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade

exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida

para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas

Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

BOLETIM: 2020507178

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000895-40.2020.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): GILSON DAVID CAMPOS

AUTOR: CONDOMÍNIO AVEIRO

ADVOGADO: RJ186105 - ROMARIO SOARES DA SILVA

RÉU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº

9.099/95, combinado com artigo da Lei nº 10.259/2001.

Ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença não definitiva, no

termos do art. da Lei 10.259/2001.

Transitada em julgado esta sentença, dê‑se baixa na distribuição e arquivem‑se os autos.

Intime-se.

BOLETIM: 2020507179

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000115-03.2020.4.02.5121/RJ

MAGISTRADO (A): GILSON DAVID CAMPOS

AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES DA CONCEICAO